materia nº 140/2021

e Prefeitura de São Bento do Sul
Eh. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 140/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 140, de 03 de dezembro de 2021, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a reforço no elemento de despesa, para atender as demandas oriundas do
uso do Sistema de Informações Municipais do IMA.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 03 de dezembro de 2021.
ISS
/ A
JÍM TOMAZINI FILHO
ANTONIO
eféto Municipal
L [6) ASKI
sSessorde Governo
bibod
SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
MARCOS ROD
Secretário M
Ci,
Am Irá
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
? sm Prefeitura de São Bento do Sul
= <= Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 140, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 13.002 - Meio Ambiente
Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0013.4003
Atividade: Modernizando a Agricultura e Meio Ambiente
Elemento de Despesa: 3393400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 13.002 - Meio Ambiente
Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0013.4003
Atividade: Modernizando a Agricultura e Meio Ambiente
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S Bento do Sul, 3 de dezembro de 2021.
AO
A E do Gen FILHO
| Prefeito Munici
IO Z Aa ROD)
$séssor de Governo Secretário
O SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br