materia nº 142/2021

«o Munio
Ee Prefeitura de São Bento do Sul S "a
Em N 65 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 142/2021 1
MENSAGEM Nº 142/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para cobrir despesas com o serviço de
acolhimento de crianças e adolescentes que estão no abrigo institucional até o final do
exercício financeiro.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 8 de dezembro de 2021.
214
O JOAQUIM Edi FILHO
Preféito Municipal
NO, I Bs
As$egfor dê Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Munitipal de Finanças
a
Es E Prefeitura de São Bento do Sul
6 Estudo de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 142/2021 2
PROJETO DE LEI Nº 142, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO | ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do
Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2021 da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 - Assistência Social
Funcional Programática: 10.001.0008.0122.0010.2037
Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 - Administração Geral
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0005.2051
Atividade: Gestão dos Serviços Públicos
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 25.000,00
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
=
e Prefeitura de São Bento do Sul
E (RR Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 142/2021 3
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de dezembro de 2021.
/
ANTONIO pará am FILHO
efeito Municipal
N VASKI
Agsessor de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças