materia nº 143/2021

E Prefeitura de São Bento do Sul
HM | Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 143/2021 1
MENSAGEM Nº 143/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 143, de 8 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação do elemento de despesa, para devolução do saldo de repasse
referente à Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 8 de dezembro de 2021.
irétsÉPresidênt-da Fundação Cultural
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 143/2021 2
PROJETO DE LEI Nº 143, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 16.091,76
(DEZESSEIS MIL, NOVENTA E UM REAIS E
SETENTA E SEIS CENTAVOS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 16.091,76 (dezesseis mil, noventa e um reais e setenta e seis centavos), no
orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação
orçamentária:
Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária: 18.002 - Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
Funcional Programática: 18.002.0013.0392.0018.2076
Atividade : Manutenção do Fundo Municipal da Cultura
Elemento de Despesa: 3390930000 - Indenizações e restituições
Fonte de Recurso: 03420142 - Outras Transferências Legais e Constitucionais -
União
Valor: R$ 16.091,76
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária: 18.002 - Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
Funcional Programática: 18.002.0013.0392.0018.2076
Atividade: Manutenção do Fundo Municipal da Cultura
Elemento de Despesa: 3390310000 - Premiações cult., art., cient., esportivas e
outras
Fonte de Recurso: 03420142 - Outras Transferências Legais e Constitucionais -
União
Valor: R$ 16.091,76
/
E - (SE Prefeitura de São Bento do Sul
ER ú E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 143/2021 3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ATO do Sul, 8 de dezembro de 2021.
idente-da Fundação Cultural