materia nº 144/2021

ja Prefeitura de São Bento do Sul
NM Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 144/2021 1
MENSAGEM Nº 144/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 144, de 8 de dezembro de 2021, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação do elemento de despesa, para devolução do saldo de repasse
referente à Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 8 de dezembro de 2021.
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UIMTOMAZINI FILHO
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ANTONIO Ji
Prefeito Municipal
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ADEMIR WEISS
i e da Fundação Cultural
e = Prefeitura de São Bento do Sul
EA, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 144/2021 2
PROJETO DE LEI Nº 144, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 622,07
(SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SETE
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
622,07 (seiscentos e vinte e dois reais e sete centavos), no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação
orçamentária:
Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária: 18.002 - Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
Funcional Programática: 18.002.0013.0392.0018.2076
Atividade: Manutenção do Fundo Municipal da Cultura
Elemento de Despesa: 3390930000 - Indenizações e restituições
Fonte de Recurso: 03420142 - Outras Transferências Legais e Constitucionais - União
Valor:R$ 622,07
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado
recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020,
nos termos do inciso |, do 8 1º e 8 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos: 03420142 - Outras Transferências Legais e Constitucionais —
União, no valor de R$ 622,07 (seiscentos e vinte e dois reais e sete centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de dezembro de 2021.
[Dueto
ANTONÍO JOAGUÍM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
na AMA
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ADEMIR WEISS
idente-da-Fundação Cultural
U TONIO|NOVASKI
sséssor de Governo Direto