SM prefeitura de São Bento do Sul
ú E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 145/2021
Ref. Projeto de Lei nº 145/2021
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1454, de 6 de dezembro de 2005.
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva alterar a Lei nº 1454, de 6 de dezembro de 2005, que
Disciplina as aulas excedentes e a alteração de carga horária em caráter temporário do
membro efetivo do Magistério Público Municipal de São Bento do Sul.
A Secretaria Municipal de Educação conta, atualmente, com 174 servidores ocupantes de
cargos efetivos de Professor Anos Finais, que têm a possibilidade de atribuições de aulas
excedentes.
São consideradas aulas excedentes aquelas que ultrapassam a quantidade mínima
daquelas que devem ser ministradas em cada carga horária (10, 20, 30 ou 40 hora
semanais). Estas aulas podem ser atribuídas aos professores para que cumpram é
quantidades de aulas previstas de cada disciplina na Matriz Curricular, bem como para:
docência em Programas e Projetos da Rede Municipal de Ensino, como por exemple;
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Escola em Período Integral e Oficinas Pedagógicas.
Com a revisão do valor das aulas excedentes, sendo estas melhor remuneradas, tem-se
como objetivo principal a valorização dos profissionais efetivos, os quais terão maior
motivação em permanecer com mais aulas na Rede Pública Municipal.
Além disso, a pretensão é atender a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina de impossibilidade exceder a contratação de 20% de professores ACTs,
reduzindo a necessidade destas admissões.
É inegável que a concessão de aulas excedentes desburocratizará as possíveis
substituições de professores (casos de nomeação para direção ou coordenação,
afastamentos por licenças, oficinas, entre outros).
Estas são as razões que levaram a solicitar alteração na lei para majorar o valor base da
remuneração da aula excedente, previsto na Lei nº 1454, de 6 de dezembro de 2005.
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O impacto orçamentário e financeiro acompanha o presente, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, salientando que a alteração do valor se dará a partir de 1º de
janeiro de 2022.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 9 de dezembro de 2021.
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PROJETO DE LEI Nº 145, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 1454, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2005, QUE DISCIPLINA | AS AULAS
EXCEDENTES E A ALTERAÇÃO DE CARGA
HORÁRIA EM CARÁTER TEMPORÁRIO DO
MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 10 da Lei nº 1454, de 6 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 O professor poderá ministrar aulas, de disciplinas específicas, por
tempo determinado, além da carga horária efetiva conforme estabelecida no
artigo anterior, sendo identificadas as aulas excedentes, percebendo como
remuneração 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) por aula, calculado
sobre o salário base do professor, não podendo ultrapassar a 8 (oito) aulas
excedentes por semana, tanto para as cargas horárias de 40 (quarenta), 30
(trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais de trabalho.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
São Bento do Sul, 9 de dezembro de 2021.
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