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Partsdo Social Democrático
VEREADO
Mafra
INDICAÇÃO 225/2021
Senhora Presidente.
Senhores Vereadores.
Os Vereadores e Vereadoras que esta subscrevem indicam, amparados
pelo artigo 206 e seguintes do Regimento Interno, o envio de Expediente ao Chefe
do Poder Executivo, com cópia para a Secretaria de Educação, solicitando adoção
de providência para:
Encaminhar Projeto de Lei ao Poder Legislativo, para concessão de 30% de
gratificação ou função gratificada em idêntico valor para as Auxiliares de Serviços
Gerais Efetivas, que trabalham nas cozinhas das Unidades Educacionais do
Município de São Bento do Sul, manipulando diretamente alimentos da merenda
escolar servidos aos alunos e alunas matriculados (as) na Rede Municipal de
Ensino.
As alterações podem ser realizadas nas leis 2.966/2012 ou a alteração na
lei nº 3853/2017.
JUSTIFICATIVA
Com extinção dos cargos existentes de Auxiliares de Serviços Gerais,
verificou-se a baixa remuneração dos servidores que ocupam essa função, e que
muitas vezes têm exigências diferenciadas daqueles servidores que trabalham em
outras áreas.
Importante frisar que todas as profissionais que hoje atuam nas
cozinhas são auxiliares de serviços gerais, e conforme a Lei nº 2893/2011, artigo
225, ao Auxiliar de Serviços Gerais caberá a realização das seguintes atribuições:
Art. 225
(...)
- executar tarefas nas cozinhas escolares, manipulando a Alimentação
Escolar;
preparar e servir alimentação na Unidade Escolar, conforme cardápio
encaminhado pela SEMED;
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Fi
E
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Esses profissionais alegam que quando estão desempenhando a
função de cozinheiras, suas responsabilidades são maiores, pois elas devem seguir
uma série de orientações e regulamentos para redução de falhas e de desperdícios
durante a elaboração dos alimentos, a padronização dos processos, a melhoria na
manipulação dos alimentos e na higiene ambiental e pessoal dos manipuladores,
são apenas algumas das exigências.
O Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de
Alimentação (RDC 216 de 2004) aprovado pela ANVISA, com o objetivo de
aperfeiçoamento constante das ações de controle sanitário na área de alimentos,
visando sempre a proteção à saúde da população. Esta resolução descreve como
serviço de alimentação todo estabelecimento que exerce as seguintes atividades:
manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte,
exposição à venda e entrega dos alimentos preparados ao consumo.
Essas regras se relacionam a Serviços de Alimentação: cantinas,
bufês, comissárias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais,
delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias,
franquias e similares.
Ainda prevê normas específicas de Procedimento Operacional
Padrão (POP). Este documento traz instruções sequenciais para a execução de
tarefas que devem ser realizadas em atividades rotineiras que visam a
padronização, como a higienização de equipamentos, instalações, móveis e
utensílios, e dessa forma, reduzir falhas durante a realização destas atividades,
aumentar a produtividade e ainda a economia de produtos, pois será possível definir
qual produto será usado e em que quantidade, conforme orientações das
nutricionistas.
Para que a implementação e execução seja eficaz, é importante
que os manipuladores sejam capacitados frequentemente. As profissionais que
trabalham com o preparo da alimentação escolar, tem a responsabilidade de
controlar, observando a validade dos produtos e elaborar a lista de pedidos,
conforme a necessidade da Unidade educacional, sendo igualmente responsáveis
pelo cálculo quantidade x alunos, evitando a falta ou desperdício de alimentos.
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Sabedores da atenção e colaboração para a devida melhoria.
Agradecemos e colocamo-nos à disposição.
Sala das sessões.
São Bento do Sul, 09 de Março de 2021.
Da
3 =
LUIZ LINDECIR PESENTI
Vereador PSD
DARL qui GULIANI
Vereador CIDADANIA
Ed
TEREZI ERA e as CARLA ODETE SL
Vereadora PSDB Vereadora PSD
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