materia nº 334/2021

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INDICAÇÃO 294 12021.
Senhora presidente,
Senhores(as) vereadores(as).
Os vereadores(as) que esta subscrevem indicam, amparados pelo artigo
206 e seguintes do Regimento Interno, o envio ao Chefe do Poder Executivo,
solicitando a adoção para a providência:
Encaminhar a essa Casa de Leis, Projeto de Lei que altera o Anexo | da Lei
nº 2.966/2012, visando corrigir a defasagem que há muito tempo é verificada no
vencimento inicial da categoria, representada no âmbito desta Administração
Pública Municipal pelo “Grupo Ocupacional de Especialistas em Engenharia,
Arquitetura e Urbanismo”.
Em anexo da indicação, segue modelo de Projeto de Lei para apreciação do
Executivo.
JUSTIFICATIVA
A propositura desse projeto de lei visa aplicar o piso mínimo previsto na
Lei Federal n. 4.950/66 — amparado pelos conselhos profissionais e associações
de classe —, não por simples obrigação, mas como contrapartida aos relevantes
serviços técnicos prestados pela categoria, na viabilização de recursos públicos e
no planejamento e execução de ações, projetos, obras e serviços em nome do
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Município de São Bento do Sul, com a assunção da respectiva responsabilidade
técnica, administrativa, civil e penal.
Sabe-se que a medida também corrige distorções em comparação aos
vencimentos de servidores públicos desta categoria em outros municípios, inclusive
de nossa região, que pagam bem acima. Ademais, tal adequação mostra-se justa,
ao verificarmos que São Bento do Sul encontra-se na 682 posição no Estado em
relação à equiparação do piso salarial da categoria, muito embora seja o 16º PIB
de Santa Catarina.
Sendo esta uma matéria de competência do Poder Executivo, demostra-
se necessária esta indicação, para que seja atendida.
Sabedores da atenção e colaboração para a devida melhoria.
Agradecemos e colocamo-nos à disposição.
São Bento do Sul, 10 de dezembro de 2021.
UMHA
Carla Odete Hofmann Darlar&Andfé Guliani
Vereadora — PSD Vereador — CIDADANIA
Terezinha Mae as
Vereadora- PSDB
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