materia nº 147/2022

e Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 147/2022 1
MENSAGEM Nº 147/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação da dotação especificada, em virtude da Transferência Especial
repassada pelo Estado de Santa Catarina, para atender investimentos em
infraestrutura turística, na aquisição de placas de sinalização e desenvolvimento do
aplicativo interativo para o Circuito das Araucárias de Cicloturismo, conforme Portaria
535/SEF, de 30/12/2021, no valor de R$ 265.000,00.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 13 de janeiro de 2022.
MARCOS Ri
Secretári
RIGO SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
E MM prefeitura de São Bento do Sul
=
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 147/2022 2
PROJETO DE LEI Nº 147, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM INGRESSO DE
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, NO VALOR DE R$
170.300,00 (CENTO E SETENTA MIL E TREZENTOS
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
R$ 170.300,00 (cento e setenta mil e trezentos reais), no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para inclusão no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.003 — Turismo
Funcional Programática: 11.003.0023.00695.0011.1027
Projeto: Criação e Implantação de Circuito Municipal de Cicloturismo, Caminhantes e
Road Trip.
Elemento de Despesa: 3390400000 — Serviços de Tecnologia da Informação - TIC
Fonte de Recurso: 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências
do Estado
Valor: R$ 170.300,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicados no artigo anterior será utilizado
recurso proveniente de Transferência Especial da receita da fonte 01790179 -
Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado, no valor de R$
170.300,00 (cento e setenta mil e trezentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dat sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de janeiro de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TOM
“Prefeito Municip
1
ÉD IVAL DUMS MARCOS R IGO SCHUHMACHER
Chefé de Gabinete Secretári nicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br