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PROJETO DE LEI Nº 148/2022 1
MENSAGEM Nº 148/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, em virtude da Transferência
Especial repassada pelo Estado de Santa Catarina, conforme Portarias publicadas no
último quadrimestre de 2021; algumas já foram autorizadas pelo Legislativo para
inclusão no orçamento de 2021, após o encaminhamento e aprovação da LOA de
2022, e não houve tempo hábil para o início das atividades contempladas no
exercício financeiro anterior. Para tanto, se faz necessário a autorização para a
inclusão no orçamento de 2022, conforme abaixo:
Secretaria Municipal de Educação:
Y Reforma e ampliação do Centro Infantil Municipal Tico e Teco, conforme
Portaria 466/SEF/SC, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina,
em 22/11/2021, no valor de R$ 1.300.000,00;
Y Reforma e ampliação da Pré Escola Municipal Abelhinha Feliz, conforme
Portaria 466/SEF/SC, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina,
em 22/11/2021, no valor de R$ 1.000.000,00;
” Construção de 3 (três) laboratórios Maker nas escolas, com equipamentos e
mobiliários, conforme Portaria 466/SEF/SC, publicada no Diário Oficial do
Estado de Santa Catarina, em 22/11/2021, no valor de R$ 2.100.000,00;
Y Aquisição de piso modular para o ginásio municipal, conforme Portaria
468/SEF/SC, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, em
22/11/2021, no valor de R$ 100.000,00.
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo:
Y Para atender investimentos em infraestrutura urbana nas ruas: Adolfo Becker,
Augusto Wunderwald, José Rueckl, Estrada das Neves, Emílio Engel e
Francisco Loersch, conforme Portarias: 390/SEF, de 23/09/2021, 463/SEF, de
18/11/2021 e 535/SEF, de 30/12/2021, no valor de R$ 7.000.000,00.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
Y Para atender investimentos em infraestrutura para reforma de espaço e
instalação da Casa do Empreendedor, conforme Portaria 413/SEF, de
14/10/2021, no valor de 300.000,00;
Y Para atender investimentos em infraestrutura turística, na aquisição de placas
de sinalização e desenvolvimento do aplicativo interativo para o Circuito das
Araucárias de Cicloturismo, conforme Portaria 535/SEF, de 30/12/2021, no
valor de R$ 265.000,00.
nd
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PROJETO DE LEI Nº 148/2022 2
Secretaria Municipal de Assistência Social:
Y” Para implantação do Centro da Mulher Vítima de Violências, conforme Portaria
413/2021 SEF, publicada em 14/10/2021, no valor de R$ 192.100,00.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 13 de janeiro de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
refeitó Munici
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretári nicipal de Finanças
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PROJETO DE LEINº 148/2022 3
PROJETO DE LEI Nº 148, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 12.086.800,00 (DOZE MILHÕES,
OITENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS),
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ R$ 12.086.800,00 (doze milhões, oitenta e seis mil e oitocentos reais), no
orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001-Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 4490510000 —Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências
do Estado
Valor: R$ 2.300.000,00
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390300000 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências
do Estado
Valor: R$ 390.000,00
Elemento de Despesa: 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências
do Estado
Valor: R$ 210.000,00
Elemento de Despesa: 4490510000 — Obras e Instalações KA
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PROJETO DE LEI Nº 148/2022 4
Fonte de Recurso: 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências
do Estado
Valor: R$ 1.600.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.007 — Mobilidade Urbana
Funcional Programática: 08.007.0015.0451.0008.1008
Projeto: Qualificação de Infraestrutura Viária
Elemento de Despesa: 4490510000 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências
do Estado
Valor: R$ 7.000.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.001 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 11.001.0023.00691.0011.1021
Projeto: Implantação da Casa do Empreendedor de São Bento do Sul e novas
instalações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Elemento de Despesa: 4490510000 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências
do Estado
Valor: R$ 300.000,00
Unidade Orçamentária: 11.003 — Turismo
Funcional Programática: 11.003.0023.00695.0011.1027
Projeto: Criação e Implantação de Circuito Municipal de Cicloturismo, Caminhantes e
Road Trip.
Elemento de Despesa: 3390300000 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências
do Estado
Valor: R$ 94.700,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 — Secretaria de Assistência Social
Funcional Programática: 10.001.0008.0244.0010.2079
Atividade: FEAS - Gestão dos Serviços de Proteção Especial de Média Complexidade
Elemento de Despesa: 4490520000 — Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências
do Estado
Valor: R$ 180.020,00
Elemento de Despesa: 339030000 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências
do Estado
Valor: R$ 12.080,00
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEINº 148/2022 5
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de Transferência Especial da receita da fonte
01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado, no valor
de R$ 12.086.800,00 (doze mil milhões, oitenta e seis mil e oitocentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de janeiro de 2022.
Lip
sofa To NI FILHO
GO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br