materia nº 149/2022

= Prefeitura de São Bento do Sul
« E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 149/2022
MENSAGEM Nº 149/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação das dotações especificadas, conforme a Lei nº 4505, de
16/12/2021, que autoriza o ingresso do Município ao Consórcio Interfederativo Santa
Catarina — CINCATARINA e para atender as demandas oriundas do uso do Sistema
de Informações Municipais do IMA.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 13 de janeiro de 2022.
MARCOS RO
Secretário
icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
EE Prefeitura de São Bento do Sul
E. Estado de Santa Catarino
PROJETO DE LEI Nº 149/2022
PROJETO DE LEI Nº 149, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 120.630,00
(CENTO E VINTE MIL E SEISCENTOS E TRINTA
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 120.630,00 (cento e vinte mil e seiscentos e trinta reais), no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 13.002 — Meio Ambiente
Funcional Programática: 13.002.0018.0122.0013.4003
Atividade: Modernizando a Agropecuária e Meio Ambiente
Elemento de Despesa: 3393400000 — Serviços Tecnologia da Informação — TIC
Fonte de Recurso: 03000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.230,00
Encargos Gerais do Município
Unidade Orçamentária: 12.001 - Encargos Gerais do Município
Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0012.2051
Atividade: Despesas Gerais do Município
Elemento de Despesa:4471700000 - Rateio pela participação em consórcio público
Fonte de Recurso:03000100 - Recursos Ordinários
Valor:R$ 6.000,00
Elemento de Despesa: 3371700000 - Rateio pela participação em consórcio público
Fonte de Recurso: 03000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 41.400,00
Elemento de Despesa: 3171700000 - Rateio pela participação em consórcio público
Fonte de Recurso: 03000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 69.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado
recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021,
na fonte de recursos 03000100 — Recursos Ordinários, no valor deNR$ 120.630,
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
Ra MK | Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 149/2022
(cento e vinte mil e seiscentos e trinta reais), nos termos do inciso |, do $1º e 8 2º, do
artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de janeiro de 2022
* HA
ANTONIO JOAQUIM AAZINI FILHO
V
MARCOS R IGO SCHUHMACHER
Secretárip Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br