materia nº 150/2022

Estado de Santa Catarina
mi her Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 150/2022 1
MENSAGEM Nº 150/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço orçamentário, em virtude do recebimento dos Termos de
Compromisso do PAR, para aquisição de solução integrada de apoio a aprendizagem
em português e matemática, com material complementar para estudantes e
professores, avaliações diagnósticas, formativas, plataforma de correção e análise de
resultados — 1º ao 9º ano, com início da vigência em 28/12/2021 e publicação do
Extrato de Termo de Compromisso, no Diário Oficial da União, em 13/01/2022.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 17 de janeiro de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
icibah?
+
e
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
a E Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEINº 150/2022 2
PROJETO DE LEI Nº 150, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 1.493.754,77 (UM MILHÃO,
QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL,
SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS
E SETENTA E SETE CENTAVOS), NA FORMA
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ R$ 1.493.754,77 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e
cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001-Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.4027
Atividade: Recursos do FNDE
Elemento de Despesa: 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:01370162 - Outros Recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE
Valor: R$ 78.618,67
Elemento de Despesa: 3390300000 — Material de Consumo
Fonte de Recurso:01370162 - Outros Recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE
Valor: R$ 1.415.136,10
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de Transferência Especial da receita da fante
01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado, no valor
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul -
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br ]
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PROJETO DE LEI Nº 150/2022 3
de R$ 1.493.754,77 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e
cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de janeiro de 2022.
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DIA
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
ito Municipal
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br