materia nº 151/2022

Fafe Prefeitura de São Bento do Sul
O]
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 151/2022 1
MENSAGEM Nº 151/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação do elemento de despesa, em virtude do recebimento dos
Termos de Compromisso do PAR, para aquisição de solução integrada de apoio a
aprendizagem em português e matemática, com material complementar para
estudantes e professores, avaliações diagnósticas, formativas, plataforma de
correção e análise de resultados — 1º ao 9º ano, com início da vigência em
28/12/2021 e publicação do Extrato de Termo de Compromisso, no Diário Oficial da
União, em 13/01/2022.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 17 de janeiro de 2022.
/ h,
GO SCHUHMACHER
MARCOS RODRI
jicipal de Finanças
Secretário Mu
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
A E Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEINº 151/2022 2
PROJETO DE LEI Nº 151, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 78.618,67 (SETENTA E OITO MIL,
SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E
SETE CENTAVOS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
78.618,67(setenta e oito mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos),
no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001-Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.4027
Atividade: Recursos do FNDE
Elemento de Despesa: 3390400000 — Serviços de Tecnologia da Informação - TIC
Fonte de Recurso:01370162 - Outros Recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE
Valor: R$ 78.618,67
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado
recurso proveniente de Transferência Especial da receita da fonte 01790179 -
Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado, no valor de R$
78.618,67 (setenta e oito mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ea Bento do Sul, 17 de janeiro de 2022.
lho
ee Municip,
E DOR Al DUMS MARCOS RO O SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br