materia nº 337/2022

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Partido Social Democrático
VEREADOR LUIZ LINDECIR PESENTI.
Y INDICAÇÃO. 33 / 2022
Senhora Presidente
Senhores(as) Vereadores e Vereadoras
O Vereador que a esta subscreve, amparado pelo artigo 206, inciso Ill, e seguintes do
Regimento Interno, propõe a presente INDICAÇÃO, com envio de Projeto de Lei sobre
matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, em anexo, dispondo sobre:
Alteração da redação do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 3476/15, que institui o Programa
Municipal Porteira Aberta .
Justificativa: A matéria constante no Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Legislativo, não sendo possível o Vereador propor o referido Projeto de Lei, razão pela qual
realiza o envio do Projeto de Lei em anexo através de Indicação.
O Projeto de Lei tem como objetivo alterar o inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 3.476/15
acrescentando os profissionais “técnico em agropecuária” e “inseminador” na prestação de
serviço pelo Município de acompanhamento e assistência técnica na Lei que dispõe sobre o
Projeto Municipal Porteira Aberta.
Sabedores da atenção e colaboração para a devida melhoria,
Agradecemos e colocamo-nos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2022.
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Luiz Lindecir Pesenti
Vereador
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rtido Sociat Democrático SAO BE
PROJETO DE LEI /2022
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI
DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.476, DE 26
DE FEVEREIRO DE 2015, QUE
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
PORTEIRA ABERTA".
O Prefeito Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso VI do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.476, de 26/02/2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
(..)
VI — Prestação de serviços de acompanhamento e assistência técnica da
Municipalidade (Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário, Técnico em
Agropecuária e Inseminador).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2022.
Antonio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal