Estado de Santa Catarina
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EE Prefeitura de São Bento do Sul e
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MENSAGEM Nº 152/2022
Ref. Projeto de Lei nº 152/2022
Assunto: Reajuste dos benefícios sem paridade mantidos pelo Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul — IPRESBS, a partir
de 1º de janeiro de 2022.
Trata-se de projeto de lei para a concessão de reajuste salarial dos benefícios
sem paridade mantidos pelo IPRESBS. Reajuste este, garantido pela Lei 11.784/2008
que alterou artigo 15, da Lei 10.887/2004, estabelecendo que as aposentadorias e
pensões do RPPS, sofrem o reajuste na mesma proporção e data em que se der o
reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Entretanto, no período de 2004 a 2008, a determinação da reposição salarial,
era de competência de cada ente, sendo obrigatório aos Regimes Próprios de
Previdência Social, somente aplicar o reajuste na mesma data. Ao editar o referido
dispositivo, o legislador causou profunda inquietação ao obrigar Estados e Municípios a
aplicarem os mesmos percentuais determinados pelo regime geral, tendo assim, o
Governador do Estado do Rio Grande do Sul proposto Ação Direta de
Inconstitucionalidade de nº 4582, para suspender os efeitos da nova redação do art.
15, da Lei 10.887/2004.
Quando da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, em 28/09/2011, foi
deferida a medida cautelar, considerando plausível a inconstitucionalidade da norma,
eis que evidenciada a violação à autonomia dos Estados e Municípios e à regra de
competência segundo qual cabe a União, em matéria de regimes próprios, fixar apenas
as normas gerais.
Desta forma, com a suspensão por medida cautelar dos efeitos do artigo |,
combatido, este retorna à sua redação original, a qual, garantia aos entes federativos
4 a
PROJETO DE LEI Nº 152/202:
Estado de Santa Catarina
Es - em Prefeitura de São Bento do Sul
mag
seguir somente a data dos reajustes do regime geral, cabendo a cada um, fixar o índice
que melhor lhe aprouver.
Assim, fica a critério do Município determinar o indicador, entretanto, propõe-se
seguir aquele já definido pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro
de 2022, como já realizado nos anos anteriores, pois, em caso de modificação da
decisão da ADI, não será necessário ao Ente alterar o índice de reajuste, fato que
causaria desconforto e insegurança aos aposentados e pensionistas do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul — IPRESBS.
Desta forma, pede a colenda Câmara a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 25 de janeiro de 2022.
Did
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
LU NT NOVASKI
Asses$0r dé Governo
CLIFFOR NSKY
Diretor-Presidente do IPRESBS
PROJETO DE LEI Nº 152/2022
R
Ea em Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 152, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
BENEFÍCIOS SEM PARIDADE MANTIDOS PELO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL — IPRESBS, A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2022.
O PREFEITO,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios mantidos pelo IPRESBS, concedidos com base no
art. 40, $ 1º, incisos |, Il e III, alíneas “a” e “b”, 8 4º inciso Ill; 8 7º, inciso | e Il da
Constituição Federal (redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019) e artigo
2º da Emenda Constitucional nº 41/03, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de
2022, em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento).
Parágrafo único. Os benefícios a que se refere ao caput, com data de
início a partir de 1º de janeiro de 2021, serão reajustados de acordo com os
percentuais indicados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1º de janeiro de 2022.
ANTO ul AQ o Capa FILHO
Elio
ASKI
ssor de Governo
São Bento do Sul, 25 de janeiro de 2022.
LUIZ
CLI J KY
Diretor-Presidente do IPRESBS
Estado de Santa Catarina
Prefeitura de São Bento do Sul
ANEXO ÚNICO
'DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
Até) janeiro de 2021
em fevereiro de 2021
em março de 2021.
em abril de 2021
em maio de 2021 |
em junho de 2021
em julho de 2021
em: agosto de 2 de 2021
em setembro de 2021 E
em outubro de 2021
em novembro de 2021
em dezembro de 2021
PROJETO DE LEI Nº 152/2022)
REAJUSTE (%)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO . seção 1
ISSN 1677-7042
7105 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
8469228218
MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI / 36.958.637/0001-32
25351.897994/2021-55 / 1267104
7105 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
8469623214
25351.897994/2021-55 / 1267104
7105 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
8469384210
FL Brasi Holding, Logística e Transporte Ltda / 18.233.211/0066-85
25351.276764/2020-77 / 1241710
7014 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A
CONTROLE ESPECIAL - ENDEREÇO / 8469309218
DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA / 02.424.344/0001-53
1476399 / 1207032 |
7108 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - ENDEREÇO / 8469534211
1476399 / 1207032 |
7105 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
8469535218
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE nº 2.208, de 6 de setembro de 2005, publicada no Diário
Oficial da União - DOU Nº 175, de 12 de setembro de 2005, Seção 1 pág. 68 e em
Suplemento pág. 36.
Onde se .
EMPRESA: AGAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 00.406.859/0001-03
PROCESSO: 27979.99/- AUTORIZ/MS: 1.04387.2
MARILENE MARINHO DA CUNHA
: CARLOS CEZAR BARROS REIS
ENDEREÇO: RUA CUBA 353
BAIRRO: PENHA CEP: 21011600 - RIO DE JANEIRO/RJ
ATIVIDADE/CLASSE
EXPORTAR: CORRELATO
FABRICAR: CORRELATO
IMPORTAR: CORRELATO
Leia-se: E
EMPRESA: AGAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 00.406,859/0001-03
PROCESSO: 27979.99/- AUTORIZ/MS: 1.04387.2
RP. TECNICO: MARILENE MARINHO DA CUNHA
RP. LEGAL: CARLOS CEZAR BARROS REIS
ENDEREÇO: RUA CUBA 353
BAIRRO: PENHA CEP: 21020160 - RIO DE JANEIRO/R!
ATIVIDADE/CLASSE
EXPORTAR: CORRELATO
FABRICAR: CORRELATO
IMPORTAR: CORRELATO
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA FUNASA Nº 307, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Estabelecer prazo para cadastramento de demandas
potenciais, a partir de poços perfurados e ainda não
instalados, com ênfase nos municípios dos estados
de AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN, SE e MG.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Funasa, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XIl, do art. 14, do Anexo |, do Decreto nº
8.867, de 03 de outubro de 2016, publicado no D.O.U. de 4.10.2016, alterado pelo Decreto
nº 10.476, de 27 de agosto de 2020, publicado no DOU de 28 de agosto de 2020, com
fundamento na Lei nº 8.666/1993, e
CONSIDERANDO a atual crise hídrica brasileira, cujos impactos colocam em
situação de extrema vulnerabilidade social uma imensa gama da população, com destaque
para a população rural;
CONSIDERANDO que as áreas rurais, especialmente no território do Semiárido
Brasileiro, possuem reduzidos níveis de cobertura de saneamento básico, e carecem de
atenção especial em relação ao acesso ao abastecimento de água às populações;
CONSIDERANDO o atual contexto, decorrente do estado de calamidade de
saúde pública provocado pelo coronavirus (COVID-19), e a necessidade de disponibilização
de água potável às populações das áreas rurais dos municípios mais carentes, para o
melhor enfrentamento à pandemia;
CONSIDERANDO que, conforme as diretrizes e estratégias definidas no
Programa Saneamento Brasil Rural, as ações de saneamento básico nas áreas rurais devem
se realizar de forma integrada a partir dos eixos Gestão dos Serviços, Educação e
Participação Social e Tecnologia, entendidos como indissociáveis e necessários ao
atendimento das demandas das populações que habitam as áreas rurais do País;
CONSIDERANDO a necessidade de a Instituição contribuir conjuntamente com
outras instituições federais e entes estaduais e municipais na garantia do acesso à água às
populações rurais, minimizando os efeitos de longos períodos de seca e contribuindo para
à promoção da melhoria da qualidade de vida e de saúde da população;
CONSIDERANDO que a captação subterrânea e a implantação de sistemas
simplificados de abastecimento de água configuram-se como soluções técnicas
fundamentadas nas premissas de facilidade de implantação, baixo custo, operação e
manutenção simplificadas e que possam ser aplicáveis em curto prazo;
CONSIDERANDO os termos da Portaria Funasa nº 6.028, de 21 de dezembro de
2020, que disciplina as atividades de Hidrogeologia e Geologia Ambiental no âmbito da
Funasa;
CONSIDERANDO a necessidade de a Instituição qualificar a demanda existente
em localidades rurais, para a instalação de poços já perfurados e não instalados, a partir
de informações advindas diretamente de municípios dos estados brasileiros de AL, BA, CE,
MA, PB, PE, PI, RN, SE e MG, com destaque ao território do Semiárido, resolve:
Art. 1º Estabelecer prazo para cadastramento de demandas potenciais de poços
perfurados e ainda não instalados, situados em localidades rurais, nos municípios dos
estados de AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN, SE e MG.
$ 1º O banco de demandas resultante do cadastramento terá como objetivo
subsidiar e qualificar futuras ações da instituição, no sentido de viabilizar a contratação de
serviços e obras para a implantação, limpeza, desenvolvimento, bombeamento e instalação
dos poços identificados como viáveis para abastecimento de água para consumo humano,
de modo a propiciar etapa útil e assegurar a oferta de água tratada à população em
situação de vulnerabilidade hídrica.
Art 2º Os dados requeridos deverão ser preenchidos e enviados via formulário
recebido por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de
congestionamento das linhas de comunicação, ou por outros fatores de orde:
venham a impossibilitar o cadastramento no formulário disponibilizado.
$ 3º Caso haja necessidade de correção de informações já enviadas, o ente
poderá enviar novo formulário, observando o prazo estipulado nesta Portaria, sendo as
versões anteriores desconsideradas e analisadas apenas a última transmitida (mais
recente).
Art. 3º Para fins de composição do banco de demandas, somente serão aceitas
aquelas apresentadas por entes federativos municipais e estaduais, e que abranjam
comunidades e domicílios localizados em áreas rurais, fora do perímetro urbano definido
por lei municipal, e comunidades quilombolas certificadas e/ou tituladas.
Art. 4º Oportunamente, e em ato legal específico, a depender de
disponibilidade orçamentária, a Funasa estabelecerá procedimento para contratação de
ações, bem como os critérios de elegibilidade e de prioridade para atendimento da
demanda identificada.
5 1º Independentemente da modalidade de execução a ser definida, eventual
ação da Instituição deverá ocorrer em estreita parceria com os entes municipais e
estaduais, especialmente com relação aos compromissos dos gestores públicos locais com
a operação, manutenção e sustentabilidade dos serviços e equipamentos a serem
implantados.
82º A Funasa não está obrigada a celebrar qualquer instrumento a partir das
informações coletadas, sendo que qualquer ação será executada de acordo com a
oportunidade e conveniência do órgão, condicionadas à disponibilidade e à programação
orçamentária da autarquia.
Art 5º Maiores informações poderão ser prestadas pelo Departamento de
Engenharia de Saúde Pública, email saneamentoruralOfunasa gov.br, ou através do
telefone (61) 3314-6262/6415.
Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL DA SILVA MARQUES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sabre o reajuste dos benefícios pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais
valores constantes do Regulamento da Previdência
Social - RPS e dos valores previstos nos incisos Il
a VIll do 5 1º do art. 11 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da
aplicação das alíquotas da - contribuição
previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei
nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº
10132.110015/2021-76)
OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA E DA ECONOMIA,
no uso da atribuição que lhes confere o inciso Il do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; na Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº
13.152, de 29 de julho de 2015; na Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro
de 2021; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº
3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:
Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2022, em 10,16% (dez inteiros e
dezesseis décimos por cento).
$ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de
1º de janeiro de 2021, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no
Anexo | desta Portaria.
$ 2º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas
da sindrome da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase de que trata a Lei nº
11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso
l do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário de benefício e o salário
de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze
reais) nem superiores a R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois
centavos).
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2022:
1 - não terão valores inferiores a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze
reais), os benefícios de:
a) prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias,
auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte (valor global);
b) aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nt 3.501, de
21 de dezembro de 1958; e
c) pensão especial paga às vítimas da sindrome da talidomida.
ll - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e
ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952,
deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de
R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);
til - o benefício devido aos seringueiros e seus de pendentes, concedido
com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 2.424,00
(dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais);
IV - é de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), o valor dos seguintes
benefícios assistenciais pagos pelo INSS:
a) pensão especial paga aos dependentes das vitimas de hemodiálise da
cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;
b) amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência; e
c) renda mensal vitalícia.
Art. 4º O valor da cota do salário-familia por filho ou equiparado de
qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a
partir de 1º de janeiro de 2022, é de R$ 56,47 (cinquenta e seis reais e quarenta e
sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.655,98
(um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos).
$ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal
do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante
da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
5 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração
que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias
efetivamente trabalhados.
5 3º Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão
consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro
salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para
efeito de definição do direito à cota do salário-família.
4 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias
trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.
Art. 5º O auxilio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2022, será devido aos
dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que
não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio por
incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou
abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda
igual ou inferior a R$ 1.655,98 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa
DIÁRIO OFICIAL DA UNIAO . seção 1
ISSN 1677-7042
Parágrafo Único. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do
segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição
apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão,
corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social - RGPS.
Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2022, será incorporada à renda mensal
dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no periodo
de 1º janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, a diferença percentual entre a
média dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício e
o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida
diferença resultar positiva, observado o disposto no & 1º do art. 1º e o limite de R$
7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).
Art. 7º A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e
do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da
competência janeiro de 2022, será calculada mediante a aplicação da correspondente
aliquota sobre o salário de contribuição mensal, de forma progressiva, de acordo com
a tabela constante do Anexo Il, desta Portaria.
Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2022:
1 - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da
natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de
definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da sindrome de
talidomida, é de R$ 1.365,59 (um mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta
e nove centavos).
1 - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:
a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social - RPS, varia de
R$ 385,01 (trezentos e oltenta e cinco reais e um centavos) a R$ 38.503,83 (trinta e
oito mil quinhentos e três reais e oitenta e três centavos);
b) inciso | do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 85.564,00
(oitenta e cinco mil quinhentos e sessenta e quatro reais); e
c) inciso Il do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 427.820,04
(quatrocentos e vinte e sete mil oitocentos e vinte reais e quatro centavos).
HI - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a
qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme
a gravidade da infração, de R$ 2.926,52 (dois mil novecentos e vinte e seis reais e
cinquenta e dois centavos) a R$ 292.650,52 (duzentos e noventa e dois mil e
seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos);
Iv - o valor da multa indicada no inciso Il do art. 283 do RPS é de R$
29.265,00 (vinte e nove mil e duzentos e sessenta e cinco reais);
V - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação
ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente
de valor superior a R$ 73.161,88 (setenta e três mil cento e sessenta e um reais e
oitenta e oito centavos);
vi - o valor de que trata o 5 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado
pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 6.256,89 (seis mil e
duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos); e
vil - o valor da pensão especial concedida às pessoas atingidas pela
hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em
hospitais-colônia, assegurada pela Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, é de R$
1.831,71 (um mil e oitocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos).
vit - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento,
por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de
reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 118,43
(cento e dezoito reais e quarenta e três centavos);
Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 72.720,00 (setenta e dois mil
setecentos e vinte reais), a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 99 A partir de 1º de janeiro de 2022, o pagamento mensal de
benefícios de valor superior a R$ 141.744,40 (cento e quarenta e um mil e setecentos
e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) deverá ser autorizado expressamente
pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de
Benefícios.
Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no
caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de
benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou
Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do
INSS.
Art. 10. Os valores previstos nos incisos Il a VIll do & 1º do art. 11 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam reajustados a partir
de 1º de janeiro de 2022 em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento),
índice aplicado aos benefícios do RGPS, nos termos do & 3º do mesmo artigo.
5 1º Em razão do reajuste previsto no caput, a alíquota de 14% (quatorze
por cento) estabelecida no caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do
benefício recebido, de acordo com os parâmetros previstos no Anexo Ill desta
Portaria.
6 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no $ 1º, será
aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo de
quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas
fundações, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos
respectivos limites.
5 3º A alíquota de contribuição de que trata o 5 1º, com a redução ou a
majoração decorrentes do disposto nos incisos | a Vill do mesmo parágrafo, será
devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas
suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos
proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido
para os benefícios do RGPS, hipótese em que será considerada a totalidade do valor
do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
Art. 11. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, o INSS e a Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev adotarão as providências
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas a Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de
2021 e a Portaria SEPRT/ME nº 636, de 13 de janeiro de 2021.
ONYX DORNELLES LORENZONI
Ministro do Trabalho e Previdência
PAULO ROBERTO NUNES GUEDES
Ministro da Economia
ANEXO |
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS
DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2022
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO [REAJUSTE (2)
Até janeiro de 2021
[em fevereiro de 2021
[em maio de 2021
.em junho de 2021 E
em julho de 2021
em agosto de 2021
[em novembro de 2021 11,58
[em dezembro de 2021 l0,73
ANEXO Il
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DO! o
TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2022
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)
(ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA FINS DE
| RECOLHIMENTO AO INS:
até 1.212,00
ANEXO dl
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022
BASE DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PROGRESSIVA INCIDINDO SOBRE A
FAIXA DE VALORES
até 1.212,00 15% o |
de 1,212,01 até 2.427,35 9% 1
de 2.427,36 até 3.641,03 12%
de 3.641,04 até 7.087,22 14%
d 12 36,79 | 14,5%
de 12.136,80 até 24.273,57 [16,5%
de 24.273,58 até 47.333,46. [19% E -
acima de 47.333,46 22%
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento de Pedido de Uniformização de Jurisprudência e
Reclamação ao Conselho Pleno, da Primeira Sessão Ordinária, determinada pela
Senhora Presidente do CRPS, que acontecerá nos dias 27 de janeiro de 2022 às 14h00
e 28 de janeiro de 2022 às 09h00, presencialmente, no endereço: Esplanada dos
Ministérios, Bloco F, sala de reuniões 9º andar.
RELATOR: GUILHERME LUSTOSA PIRES
NB: 42/171.836.627-0
int: Germano Batista dos Santos e INSS
Nº Processo: 35013.001301/2016-61
Int: Petroleo Brasileiro SA e INSS
NB: 42/173.208.407-3
Int: Celso Thomaz de Lima e INSS
NB: 42/180.119.842-7
Int: Valeria de Andrade e INSS
RELATORA: TARSILA OTAVIANO DA COSTA
NB: 42/155.938.292-6
Int: José Luis Tessaroli e INSS
NB: 46/174.965.095-6
Int: Cicero Matos dos Santos e INSS
NB: 42/182.831.215-8
Int: Antonio Carlos Domingos Coutinho e INSS
NB: 42/188.160.609-8
Int: Maurício Marcelino de Sousa e INSS
NB: 42/181.759.092-5
Int: Luis Pires Guimarães e INSS
NB: 46/164.458.433-3
Int: Cosme José de Menezes Furtado e INSS
NB: 42/175.238.597-4
Int: Gilberto Ribeiro da Silva e INSS
RELATOR: RODOLFO ESPINEL DONADON
NB: 87/550.460.463-6
Int: Eliana Maria Portes e INSS
NB: 46/171.791.787-6
Int: Sebastião Carmo da Silva e INSS
NB: 42/179.287.605-7
Int: Evaldo de Paula Clemente e INSS
RELATOR: GABRIEL RUBINGER BET
; 42/171.791.234-3
ts Aguinaldo Carlos de Souza Goulart e INSS
NB: 87/702.844.109-2
int: Camila Nogueira Pires e INSS
NB: 42/177.262.712-4
Int: Celso Yassuo Okada e INSS
NB: 42/183.603.579-6
Int: Claudio Palmero e INSS
RELATORA: ALEXANDRA ALVARES DE ALCÂNTARA
NB: 42/170.255.764-0
Int: Carlito Bezerra Leite e INSS
NB; 41/167.723.208-8
Int: Maria Rosa de Ramos e INSS
NB: 46/173.928.941-0
int: Leonardo Geordano de Souza e INSS
NB: 46/177.583.802-9
Int: Donizete de Souza Silva e INSS
NB: 42/181.761.633-9
Int: Josemar Geraldo de Paula e INSS
RELATOR: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO
NB: 42/179.193.390-1
Int: Lázaro Honório da Silva e INSS
NB: 46/176.121.776-0
Int: Carlos Roberto de Sousa e INSS
NB; 41/181.022.606-3
Int: Jose Maria da Silva e INSS
NB: 21/055.232.485-0
Int: Maria Aparecida de Morais Ferreira e INSS
NB: 41/170.006.063-2
Int: Helena Almeida Cardoso e INSS
RELATOR: PAULO SÉRGIO DE CARVALHO COSTA RIBEIRO
NB: 46/180.206.991-4
int: Vera Lucia Aparecida Carvalho Lima e INSS
RELATORA: IMARA SODRÉ SOUZA NETO
NB: 42/178.519.853-7
: Rubens Purga e INSS