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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Ol) de 2022
“Revoga o parágrafo único do art. 4º e acrescente o Art. 4º-
A na Resolução nº 11, de 03 de dezembro de 2019, que
regulamenta o Ponto Eletrônico no Poder Legislativo de São
Bento do Sul”.
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou, e eu, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do Art. 4º da Resolução nº 11, de 03 de dezembro de
2019.
Art. 2º. Fica acrescentado o Art. 4º-A na Resolução nº 11, de 03 de dezembro de 2019, com a
seguinte redação:
Art. 4º A. Os Assessores Parlamentares e Assessor Jurídico poderão desenvolver:
atividades externas, dentro ou fora do horário de expediente, registrando essa!
atividades e horários no Registro de Eventos Externos.
$ 1º Os Assessores Parlamentares e Assessor Jurídico deverão prestar, no,
mínimo, 50% de suas respectivas jornadas semanais, internamente na Câmara de
Vereadores, mediante registro no equipamento biométrico eletrônico de ponto.
S 2º Na hipótese dos Assessores Parlamentares e Assessor Jurídico estiverem
desenvolvendo atividades fora do Município, ficam dispensados da prestação de
serviço interno previsto no $ 1º, no respectivo período.
$3º A jornada prestada em atividades externas, anotadas no Registro de Eventos
Externos, será computada na jornada semanal e mensal, não se prestando a gerar
horas extraordinárias e/ou inclusão no banco de horas.
$ 4º Cada Vereador será responsável pela fiscalização da prestação da atividade
externa do respectivo assessor parlamentar, abonando sua fidelidade no Registro
de Eventos Externos.
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$ 5º O não cumprimento do disposto no $ 1º deste artigo, ressalvada a
compensação pelo banco de horas, acarretará o desconto em folha de pagamento
do respectivo valor da jornada faltante, passível de exoneração na reincidência.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 31 de janeiro de 2022.
CAs
CARLA ODETE HOFMANN
Vereadora — PSD
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e
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo disciplinar o trabalho externo
e interno dos Assessores Parlamentares e Assessor Jurídico, previsto na Resolução nº 11, de 03
de dezembro de 2021.
Como regra geral, o serviço de todos os servidores do Poder Legislativo deve ser
prestado internamente, na sede da Câmara Municipal.
Todavia, a Resolução nº 11, de 03/12/2019 flexibilizou esta regra geral,
possibilitando aos Assessores Parlamentares e Assessor Jurídico a prestação de jornada
externa, através da devida anotação no documento denominado “Registro de Eventos
Externos”, em decorrência dos serviços específicos prestados nestas funções.
Ressalte-se que a prestação de serviço interno na Câmara Municipal deva ser
registrada no ponto eletrônico.
O presente Projeto de Resolução objetiva melhorar a prestação do serviço público,
dentro do Princípio da Eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Resolução tem como escopo revogar o parágrafo único do
art. 4º da mencionada Resolução nº 11/2019, acrescentando o art. 4-A, disciplinando neste
artigo todas as normas relativas à prestação dos serviços dos Assessores Parlamentares e
Assessor Jurídico.
O art. 4º-A, a ser incluído na Resolução nº 11/2019, regulamenta de forma mais
abrangente a prestação dos serviços dos Assessores Parlamentares e Assessor Jurídico,
estabelecendo a obrigatoriedade de prestação de metade da jornada semanal — 50% - na sede
da Câmara Municipal, mediante o registro no ponto eletrônico, com exceção aos dias nos quais
há a prestação de serviço fora do Município.
O Projeto ainda estabelece que a jornada prestada externamente será computada na
jornada semanal e mensal, não gerando todavia horas extraordinárias, havendo o desconto do
não cumprimento da totalidade da jornada semanal.
Ao final, o Projeto outorga a cada vereador a fiscalização da prestação do serviço
de seu respectivo Assessor Parlamentar, dada a impossibilidade fática de fiscalização da
jornada prestada por estes servidores pelo departamento de Recursos Humanos. b.
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—————..
Entendemos que o Projeto de Resolução se constitui em um aprimoramento da
Resolução nº 11, de 03/12/2019, dentro do objetivo da Eficiência e Transparência na prestação
do serviço público, solicitando a aprovação do Plenário.
São Bento do Sul, 31 de janeiro de 2022.
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