materia nº 1/2022

Vereadora Terezinha Dybas SÃO BENTDO SUL
teredybasQEsaobentodosul.sc.leg.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº | DE DE JANEIRO DE 2022
“Fica modificada a Lei Orgânica Municipal.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO
SUL, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, de acordo com o artigo 31, $ 2º da Lei
Orgânica, a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Art. 1º0 6 1º do Art. 49-A da Lei Orgânica Municipal passa a contar com a seguinte redação:
Art. 49 A (...).
$ 1º As férias do Prefeito poderão ser usufruídas de uma vez só ou em períodos mínimos de dez
dias.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de janeiro de 2022
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Adriano Reinhardt
Vergador do PP Vereador do MDB Vereadora do PSD
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Darlân André Guliani Helio Alves Luiz Lindecir Pesenti
Vereador do CIDADANIA Vereador do DEM Vereador do PSD
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Vereador do DEM Vereadora do PP
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| Vereadora Terezinha Dybas
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Senhora Presidente
Os vereadores signatários vêm submeter à consideração de Vossas Senhorias o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica Municipal art. 49-A, que altera o $ 1º, visando adequar a nossa Lei
Orgânica conforme a justificativa anexo.
E em face do exposto, propomos a Vossas Excelências a aprovação deste Projeto de Emenda
de Lei Orgânica.
São Bento do Sul, 25 de janeiro de 2022
Terezinha MAPD quad
Vereadora do PSDB
Carla Od CA
Adriano Reinhardt
Vereador do PP Vereador do MDB Vereadora do PSD
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Darlan André Guliani Helio Alves Liz Lindecir Pesenti
Vereador do CIDADANIA Vereador do DEM Vereador do PSD
Paulo Zwiefka ZuleicíM. Souza Voltolini
Vereador do DEM Vereadora do PP
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Vereadora Terezinha Dybas
teredybasEsaobentodosul.sc.leg.br
JUSTIFICATIVA
Pretende-se com a presente proposta de alteração da Lei Orgânica
Municipal, alterar o período mínimo de férias do Chefe do Poder Executivo, que hoje é de (15)
quinze dias, reduzindo para 10(dez).
Tal medida visa uma adequação do fracionamento do período de férias do
Prefeito, ao que já ocorrer com os demais servidores públicos do município, bem como aos demais
trabalhadores regidos pela CLT, aos quais é permitido o fracionamento em períodos mínimos de
dez dias.
Insta deixar consignado, que inexiste nenhum prejuízo ao serviço público,
bem como para a administração do município, vez que a possibilidade de fracionamento em
períodos menores se dá por opção do Alcaide, e não por imposição de lei.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres Vereadores a
aprovação desta proposta legislativa.
São Bento do Sul, 25 de janeiro de 2022
Terezinha Mária Dybas
Vereadora do PSDB
riano Reinhardt Carla Odete Hoffmann
Vereador do PP di V reador do MDB Vereadora do PSD
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Darlan ré Guliani Helio Alves LuiZ Lindecir Pesenti
Vereador do CIDADANIA Vereador do DEM Vereador do PSD
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2, Vereador do DEM Vereadora do PP
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