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MENSAGEM Nº 154/2022
Ref. Projeto de Lei nº 154/2022
Assunto: Programa Educalntegral
A necessidade de implantação da Educação Integral vem sendo discutida em
todos os documentos orientadores, legislação, normativas, decretos, entre outros, que
versam acerca da qualidade educacional que se preconiza para as crianças e jovens
no território nacional. Nesse sentido, depreende-se que, para que se efetive a
implantação de uma educação que atenda a integralidade dos agentes sociais, se deve
esclarecer o modo como tal processo deve ser desenvolvido para haja eficácia no
contexto educacional com vistas à construção de uma sociedade em que os cidadãos
sejam participativos e críticos acerca de seu papel enquanto potencializador de ações.
A Rede Municipal de São Bento do Sul, a partir da avaliação e monitoramento
do Plano Municipal de Educação, Meta 6, em suas estratégias para efetivação até o
ano de 2024, prevê o aperfeiçoamento da política pública, e a ampliação da oferta de
atendimento integral, voltado para a melhoria dos resultados educacionais, a partir de
uma escola mais atrativa, participativa e orientada para melhorias significativas no
processo ensino aprendizagem.
Tendo em vista a necessidade da ampliação da oferta de vagas que atendam os
estudantes em período integral e a compreensão dos benefícios de ampliação da carga
horária que venha atender a formação no aspecto integral dos estudantes para a
construção dos saberes, O PROGRAMA EDUCAINTEGRAL desenvolvido pela
Secretaria Municipal de Educação, pode articular ações que venham a alcançar
qualidade na educação nos aspectos cognitivos, sociais e culturais. Assim, em
consonância com a Proposta Curricular da Educação Básica do Município de São
Bento do Sul (2020) a intenção é a formação de cidadão críticos e ativos socialmente e
que sejam atendidos, em um período de nove horas, com atividades curriculares
específicas e articuladas no ambiente escolar.
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A Escola Integral se apresenta como uma possibilidade de inovar as práticas
educativas que, em consonância com a pedagogia histórico-crítica, visa integralizar tais
ações educativas escolares por meio de planejamentos e projetos educacionais, para
que o conhecimento teórico seja articulado por meio da mediação docente,
reverberando na práxis educativa com finalidade de ampliar o modo como os
estudantes se apropriam do conhecimento disseminado no ambiente escolar. Neste
sentido, esta proposta de escola integral, tal como o concebida, dispõe quais são os
conteúdos, a partir da atividade orientadora de ensino, que norteiam os projetos de
trabalho, sendo estes articulados no processo ensino-aprendizagem. É a apropriação
do saber historicamente sistematizado que indica a motivação e problematizações dos
projetos, sendo articulados, discutidos e apropriados para a aquisição do produto final.
Uma escola direcionada para a formação necessária ao pleno desenvolvimento
integral do sujeito, potencializando a autonomia, a criticidade, a criatividade, a
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ES Estado de Santa catarina
inovação, a pesquisa e a humanização enquanto cidadão, com objetivo de proporcionar
uma educação integral para todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino com
vistas a uma formação que abrange o contexto social em que estes estão inseridos por
meio de conhecimentos que ampliem as potencialidades humanas. Ainda, as suas
competências no que concerne ao uso de bens para sua inserção no mercado de
trabalho, as quais envolvem o corpo, a mente, a sociabilidade, a arte, a cultura, a
dança, a música, o esporte, o lazer entre tantos outros possíveis aprendizados, tendo
em vista a introdução de cidadãos capazes de se organizar no âmbito da sociedade de
modo crítico e construtivo.
Desta forma, a institução do Programa de Educação Integral -
EDUCAINTEGRAL destinado a promover a Educação para a integralidade das
pessoas é medida que se impõe.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 4 de fevereiro de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
refeito
IZ NIO NOVASKI
séssor de Governo
emo Y | ano)
JOSIAS TERRES
retárió Municipal de Educação
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PROJETO DE LEI Nº 154/2022 3
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Prefeitura de São Bento do Sul ( ks,
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PROJETO DE LEI Nº 154, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO INTEGRAL -
EDUCAINTEGRAL NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO
BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa EDUCAINTEGRAL na Rede Municipal de Ensino, na
forma do Anexo | — parte integrante da presente lei, destinado a promover a Educação
para a integralidade dos estudantes, que poderá ser realizada por meio de projetos
diferenciados, de acordo com as demandas apresentadas pela comunidade escolar.
Art. 2º O Programa EDUCAINTEGRAL tem por finalidade proporcionar uma educação
que atinja a integralidade da formação dos cidadãos com a intenção de possibilitar a
ampliação dos conhecimentos disseminados no ambiente escolar para a construção de
cidadãos críticos e atuantes, almejando aumento significativo nos aspectos sociais,
econômicos e humanos, reverberando nos índices que balizam a qualidade da
educação, de vida e da produção econômica referentes ao município de São Bento do
Sul.
Art. 3º Por meio do programa serão desenvolvidos projetos que atendam as demandas
de uma educação para a integralidade da formação dos estudantes com a
implementação de escolas referência para tal, com polos de atuação que venham a
atender a todos os estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Os projetos serão desenvolvidos de acordo com a necessidade
apresentada em cada comunidade escolar, de acordo com a apreciação realizada pela
equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O EDUCAINTEGRAL poderá ser ampliado às Unidades Educacionais em que
haja a necessidade e a oferta de materiais de apoio pedagógico para o pleno
desenvolvimento de suas atividades, de acordo com a proposta de cada disciplina e/ou
oficina.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá por Decreto normas complementares,
se necessárias, ao cumprimento desta Lei.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias.
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Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de fevereiro de 2022.
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ANTONIO JOÃQ TOMAZINI FILHO
refeito
ssor de Governo
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JOSIAS TERRES
Sécretário Municipal de Educação
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Prefeitura de São Bento do Sul
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ANEXO
Prefeitura de São Bento do Sul
Secretaria Municipal de Educação
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
EDUCAINTEGRAL
SUMÁRIO
DADOS DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE 6
INTRODUÇÃO 6
JUSTIFICATIVA 7
PROBLEMA 13
OBJETIVO GERAL 14
Objetivos específicos: 14
RESULTADOS ESPERADOS 15
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA 16
Público alvo 18
REFERÊNCIAS o 19
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= Prefeitura de São Bento do Sul
| Estado de Santa Catarina
DADOS DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
Secretaria Municipal de Educação de São Bento do Sul/SC.
INTRODUÇÃO
A partir do entendimento que, na atualidade há constante necessidade de
ampliação do conhecimento e aprimoramento da formação dos estudantes no que
concerne aos aspectos cognitivos, físicos, sociais e culturais, compreende-se que a
escola, enquanto lócus do processo de ensino-aprendizagem (compreendendo que a
escola não é o único e exclusivo lugar de aprendizado), deve proporcionar aos que
nela estão inseridos constantes e diversificadas experiências que venham a atingir a
integralidade da formação dos sujeitos. Nesse sentido, promover ações que
possibilitem o alcance tal perspectiva integral é o que objetiva o Programa
Educalntegral. Para tanto, esse programa busca inserir no âmbito das escolas da Rede
Municipal de Ensino, projetos voltados para educação em tempo integral e atividades
em contratumo escolar, sendo estas oferecidas por meio de toda a organização
pedagógica, estrutural, financeira e de pessoal para que sejam atendidas todas as
necessidades que se façam presentes para que as atividades desenvolvidas sejam de
qualidade.
Assim, compreendendo que a educação integral não deve ser confundida com
tempo integral, devendo ser direcionada para o desenvolvimento de todas as suas
dimensões constituintes, física, emocional, mental/cognitiva, transpessoal e
socioambiental dos estudantes. Dessa maneira, pretende-se atender a premissa
disposta na Proposta Curricular da Educação Básica do Município de São Bento do Sul
(2020), a qual segue todos os dispositivos legais que norteiam a educação nacional
(Constituição da República Federativa do Brasil, 1988; Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Básica, nº 9.394/96; Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990), no que
concerne a uma educação de qualidade com vistas à formação de cidadão críticos por
meio da mediação e do diálogo entre professores e estudantes.
Por fim, a partir da formação integral dos estudantes da Rede Municipal de
Ensino de São Bento do Sul, almeja-se que a sociedade venha a ter cidadãos críticos,
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participativos e atuantes no sentido de promover ganhos sociais significativos para todo
o município.
JUSTIFICATIVA
O Programa de Escola Integral, Educalntegral, se apresenta com a perspectiva
de atender as demandas dos estudantes, bem como da comunidade escolar, no que
concerne à uma educação que atenda a integralidade da formação dos indivíduos para
a transformação da sociedade.
Tal premissa está assentada no texto da Constituição da República Federativa
do Brasil no Art. 205 o qual dispõe que “a educação, direito de todos e dever do Estado
e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”, uma vez que se torna dever da sociedade como em geral
assegurar que todos os indivíduos possam exercer seu papel enquanto agentes no
contexto em que estão inseridos.
Outro aspecto que se torna imprescindível quando se reflete acerca do processo
educativo está fundado na garantia da educação como “direito público subjetivo”! (Art.
208 $ 1º), isso pois, a partir da compreensão de tal direito, os órgãos público precisam
alinhar-se para a promoção de ações que venham a ofertá-lo de acordo com a
“garantia de padrão de qualidade” conforme o Art. 206 e 211 8 1º2 da carta magna.
Ademais, o Art. 212 8 3% indica que “a distribuição dos recursos públicos assegurará
prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a
universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano
nacional de educação”, isso demonstra que o mínimo deve ser garantido podendo ser
ofertadas maiores possibilidades que venham a agregar valor, no sentido qualitativo, à
1 Tal direito encontra-se ainda no Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990 no Art. 54, VII 8 1º;
2 8 7º O padrão mínimo de qualidade de que trata o $ 1º deste artigo considerará as condições adequadas de
oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma
disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 108, de 2020). Ainda, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9.394/96) dispõe tal garantia
no Art. 3, IX.
E Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009. j
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6] Estado de Santa Catarina
educação para a consolidação de uma sociedade crítica e que direcione-se à justiça
social.
Do mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), enquanto
dispositivo legal de proteção integral à criança e ao adolescente, garante em seu Art. 4
que
é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Assim sendo, o Programa Educalntegral tornará possível momentos de
aprendizado em diversas áreas do conhecimento por meio de ações realizadas com
finalidade de consolidação do conhecimento disseminado no ambiente escolar por
meio de projetos de recuperação intensiva, prática de atividades esportivas com a
ampliação das oficinas esportivas em contraturno escolar e ampliação da oferta das
modalidades desta proposta, atividades de musicalidade para ampliar o repertório
cultural dos estudantes, escola integral com oferta de grade curricular específica para a
formação integral dos alunos com vistas ao pleno desenvolvimento individual e, em
consequência da sociedade geral. Ainda, por tratar-se de ações amplas, acredita-se
que a oferta de tais projetos alcançará a comunidade escolar em geral e que, a médio e
longo prazo tende a beneficiar o município de São Bento do Sul como um todo, haja
vista que estarão sendo inseridos na sociedade adultos com uma perspectiva crítica
para que o município alcance níveis elevados de qualidade de vida (pensando no
aspecto da saúde, educação, economia, mercado de trabalho, meio ambiente, entre
outros). Dutra e Moll (2018, p. 814) esclarecem tal aspecto quando esclarecem que “a
educação integral responde às necessidades de mudança quantitativa e qualitativa da
educação brasileira, através da ampliação do tempo escolar e do reconhecimento do
dever de se trabalhar as múltiplas dimensões do ser humano”. Consoante a esta
compreensão, todos projetos devem estar ainda pautados a partir de práticas que
atendam o disposto no Art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que elucida
que “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como
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Prefeitura de São Bento do Sul
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pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.
Nesse sentido, elaborar projetos com direcionamento à educação integral dos
estudantes garante o esmiuçado no Art. 53 que dispõe que “a criança e o adolescente
têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, haja vista que a escola
deve promover o desenvolvimento do aprendizado para esse fim”. Assim, para a
garantia que ações para a formação integral dos cidadãos deve estar formalizado no
âmbito da educação da Rede Municipal de Ensino um programa específico para esse
fim, qual seja Educalntegral.
Por conseguinte, a Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011 (A Lei do Sistema
Educacional Municipal de Ensino do Município de São Bento do Sul) que dispõe sobre
o sistema municipal de ensino do município de São Bento do Sul, além de tratar das
questões anteriormente citadas no que concerne aos direitos das crianças e dos
adolescentes no que tange à educação, no Art. 7, VI, IX e XIl traz a garantia de
“condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas” bem como “padrões
mínimos de qualidade de ensino definidos pelo Conselho Municipal de Educação, como
a variedade e quantidade mínima por aluno, com equipamentos indispensáveis ao
desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem” com a possibilidade de
“ampliação progressiva, no Ensino Fundamental, do período de permanência na
escola, além das quatro horas de efetivo trabalho escolar em sala de aula, prevista na
LDB (Lei nº 9.394/96) e nesta Lei”. A partir disso, entende-se que, para a efetivação da
educação integral na Rede Municipal de Ensino, deve-se estruturar um projeto
consistente que venha a alcançar a premissa expressa no texto da Lei do Sistema.
Nesse sentido, há que se efetuar um rigoroso plano de trabalho para a execução de
cada projeto inserido no Programa Educalntegral para que se alcancem os objetivos de
formação integral dos estudantes, com todas as condições objetivas necessárias para
tal.
4 . . PRE 2
Art. 88 A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos quatro horas de efetivo trabalho em sala de
aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola a partir da estruturação que a
Secretaria Municipal de Educação oportunizar para as Unidades Escolares. /
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Ei Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 154/2022
A Lei do Sistema Educacional Municipal de Ensino do Município de São Bento
do Sul (nº 2893, 2011) traz em seu texto, especificamente nos artigos 16 e 17, a
descrição da proposta de Oficinas Pedagógicas, as quais devem oportunizar atividades
diferenciadas para os estudantes do ensino regular em contraturno escolar e a
possibilidade de escola em período integral com a intencionalidade de ampliar o tempo
de permanência dos estudantes na escola com vistas à formação de cidadão crítico,
ativos, participantes e transformadores. Ademais, o Art. 117 específica, no que tange a
educação informal/oficinas pedagógicas devendo estas se direcionem
à formação e aprendizagem do saber e da arte relacionados,
entre outros campos e áreas como música, canto, dança,
esportes em geral, artes marciais, informática, culturas diversas
relacionadas com o saber científico, trabalhos manuais e todos os
campos de formação humana, individual e social.
Destarte, a oferta de projetos que venham a atender os estudantes no
contraturno escolar devem seguir a premissa de formar cidadãos nos mais diversos
campos de conhecimento, uma vez que, a partir da ampliação de possibilidades com
as condições objetivas necessárias espera-se que a sociedade obtenha ganhos no
cerne do desenvolvimento de aptidões que reverberam na vida produtiva dos
indivíduos, as quais oportunizam ganhos diretos ou indiretos no que concerne a
profissionalização para a vida adulta. Ainda, nesse sentido, o Programa Educalntegral
desenvolverá ações para o cumprimento da Meta 6 do Plano Municipal de Educação
(2015) que trata do aumento da oferta de educação integral na Rede Municipal de
Ensino.
Com a perspectiva de promover ensino com um padrão mínimo de qualidade o
direcionamento adotado pela Proposta Curricular da Educação Básica do Município de
São Bento do Sul (2020, p.21) adota o ensino com suporte teórico da Pedagogia
Histórico-Crítica, a qual foi elaborada por Dermeval Saviani e que
se empenha na defesa da especificidade da escola, objetivando
resgatar a importância desta e reorganizar o processo educativo,
considerando o conhecimento que a criança tem antes de chegar
à escola — conhecimento prévio - e que, por meio da prática
pedagógica, alicerçada no conhecimento clássico o professor
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= Prefeitura de São Bento do Sul
ER Estado de Santa Catarina
possa intervir para promover avanços na aprendizagem e para
sistematização do conhecimento; ou seja, a pedagogia vem dizer
o quanto é primordial a ação do professor com o conhecimento no
processo educativo; ela traz reflexões para o processo ensino
aprendizagem, no qual o professor para e ensina, flexibiliza,
planeja e intervém até o aluno alcançar o potencial — onde o
professor transforma sua prática avaliativa em prática de
aprendizagem.
Nesse sentido, o papel do professor deve direcionar-se a mediação dos
conhecimentos discutidos no ambiente escolar, haja vista que para a perspectiva de
uma educação dialética o docente direciona seu fazer pedagógico para um projeto de
sociedade com base na ampliação do conhecimento crítico dos estudantes para que,
estes, possam inserir-se na sociedade sendo capaz de transformá-la. Ainda, de acordo
com a Proposta Curricular da Educação Básica do Município de São Bento do Sul
(2020, p.32)
o professor tem por objetivo ensinar e, na sua práxis, aprende a
ser professor, ressignificando sua atividade pedagógica como
concretizadora de um objetivo social, assumindo, assim, papel de
mediador, considerando toda a criatividade, esforço e
singularidade de seus educandos, buscando ressignificar sua
prática pautada na dialética (ação, reflexão, ação).
A partir disso, entende-se que o Programa Educalntegral subsidiará com
intensidade a perspectiva disposta nas normativas da Rede Municipal de Ensino de
São Bento do Sul, uma vez que, por meio de projetos com a intencionalidade de
produção de conhecimento por meio da dialética tanto professor como aluno tem a
possibilidade de aprendizado contínuo de modo a atingir a qualidade de uma educação
crítica com vistas à formação integral dos estudantes para que, quando de sua
inserção no mercado de trabalho encontrarem-se mais preparados e capazes de
promover melhoras para a sociedade. Outrossim, o Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação (LDB nº 9.394/96) indica que uma das finalidades da Educação Básica é
desenvolver os conhecimentos dos estudantes para garantir-lhes a formação
indispensável para exercer a cidadania com o intencionalidade que tenham meios para
progredir no campo do trabalho e dos estudos posteriores.
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= = Prefeitura de São Bento do Sul
HM | Estado de Santa Catarina
Adentrando a perspectiva da educação integral que se busca a partir do
Programa Educalntegral, devemos atentar ao modo como a Rede Municipal de Ensino
entende o conceito de tal modelo de acordo com a perspectiva adotada na Proposta
Curricular da Educação Básica do Município de São Bento do Sul (2020), esclarecida
anteriormente. Gadotti (2009, p. 29) elucida que se deve atentar ao fato de a educação
integral, enquanto concepção, não ser confundida com horário integral, tempo ou
jornada integral. Tal perspectiva se dá pelo fato de a sociedade na atualidade dispor de
múltiplas oportunidades de aprendizagem. Uma vez que, em consonância a isso,
Gadotti (2009, p. 32) esclarece que
a educação ao longo de toda a vida implica ensinar a pensar,
saber comunicar-se, saber pesquisar, ter raciocínio lógico, fazer
sínteses e elaborações teóricas, saber organizar o seu próprio
trabalho, ter disciplina para o trabalho, ser independente e
autônomo, saber articular o conhecimento com a prática, ser
aprendiz autônomo e a distância... enfim, adquirir os instrumentos
necessários para continuar aprendendo sempre.
Dessa maneira, quando se relaciona a perspectiva de uma educação integral
com a afirmativa acima, pensar no contexto de realização dessa perspectiva
educacional nos leva a refletir que, todos estamos em constante aprendizado e que,
para além disso, tal aprendizado se dá de modo dialético, dialógico. Ademais, “ao ver a
centralidade do estudante devemos nos preocupar com o desenvolvimento de todas as
suas dimensões constituintes, física, emocional, mental/cognitiva, transpessoal e
socioambiental” (DUTRA; MOLL, 2018, p. 825). Nesse sentido, a organização de uma
escola integral deve considerar tais aspectos e envolver toda a comunidade para que,
de fato, haja sucesso no processo de ensino de qualidade para o desenvolvimento dos
agentes, tanto estudantes como professores e demais indivíduos envolvidos nesse
processo.
Com isso, como relata Gadotti (2009) acerca do modo de organização de
diversas experiências de educação integral efetivadas no território nacional a educação
integral deve abarcar a dimensão quantitativa (aumento do tempo na escola e no seu
entorno) e a dimensão qualitativa que agrega a formação integral do ser humano, como
sendo inseparáveis. Para tanto, a escola para ser integral deve
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PROJETO DE LEI Nº 154/2022
Estado de Santa Catarina
proporcionar estudos complementares e atividades de esporte,
cultura, lazer, estudos sociais, línguas estrangeiras, cuidados de
saúde, música, teatro, cultivo da terra, canto, ecologia, artesanato,
corte e costura, informática, artes plásticas, potencializando o
desenvolvimento da dimensão cognitiva e ao mesmo tempo
afetiva e relacional dos alunos, entre outras. Esses objetivos
visam a melhorar o que é específico da escola: a aprendizagem.
Trata-se de ampliar os espaços de aprendizagem em parceria
com a comunidade (GADOTTI, 2009, p. 38).
A partir da inserção e atividades que a integralidade dos agentes envolvidos na
educação integral direciona-se ao principal objetivo do ensino, qual seja, a
consolidação do aprendizado. Assim, a educação integral representa um ganho
significativo no que concerne aos objetivos elencados para o ensino na proposta
pedagógica da rede municipal, haja vista que a mesma apresenta a premissa de que o
ensino seja direcionado à ação-reflexão-ação com a finalidade do desenvolvimento
individual e social. Também afirmamos que “o direito à educação não se reduz ao
direito de estar matriculado na escola. É direito de aprender na escola” (GADOTTI,
2009, p. 52). Ao encontro de tal premissa, a educação integral trata-se das condições
de possibilidades para desenvolver as potencialidades humanas, direcionando-se a
formação “na sua integralidade, abordando questões relacionadas ao ambiente escolar
e aspectos das condições da vida humana, tornando a escola um local de diálogo entre
os conteúdos curriculares e as experiências sociais” (ZUCCHETTI; MURA, 2017,
p.269). Nesse sentido, deve envolver atividades relacionadas ao corpo, a mente, a
sociabilidade, a arte, a cultura, a dança, a música, o esporte, o lazer entre tantas outros
possíveis aprendizados. Assim, não se trata somente de ocupar um tempo ampliado na
jornada com atividades não escolares, e, sim, estender a gama de estratégias e
metodologias de ensino de modo a atingir a completude dos sujeitos envolvidos no
processo educativo.
PROBLEMA
Tendo em vista a necessidade de proporcionar uma educação integral com
qualidade conforme disposto na Proposta Curricular da Educação Básica do Município
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Y E Prefeitura de São Bento do Sul
ERA Estado de Santa Catarina
de São Bento do Sul (2020) e demais dispositivos legais nacionais que tratam dessa
questão, quais sejam Constituição da República Federativa do Brasil (1988), Estatuto
da Criança e do Adolescente (1990) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(nº9.394/96) e de acordo com a perspectiva elucidada e esclarecida acerca do
entendimento do que se refere tal educação, como a Secretaria Municipal de Educação
de São Bento do Sul pode articular-se para promover a educação integral dos
estudantes da Rede Municipal de Ensino tendo em vista a formação de cidadãos
críticos e capazes de compreender seu papel no contexto social no qual estão
inseridos?
OBJETIVO GERAL
Promover ações que desenvolvam a educação integral para todos os estudantes
da Rede Municipal de Ensino com vistas a uma formação que abrange o contexto
social em que estes estão inseridos por meio de conhecimentos que ampliem as
potencialidades humanas bem como suas competências no que concerne ao uso de
bens para sua inserção no mercado de trabalho, as quais envolvem o corpo, a mente, a
sociabilidade, a arte, a cultura, a dança, a música, o esporte, o lazer entre tantos outros
possíveis aprendizados, tendo em vista a introdução de cidadão capazes de se
organizar no âmbito da sociedade de modo crítico e construtivo.
Objetivos específicos:
- Proporcionar formação integral de qualidade por meio de projetos que que
venham a atender tal premissa;
- Promover ações que venham a abarcar a educação integral de todos os
estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino de São Bento do Sul/SC;
- Consolidar o aprendizado dos conteúdos curriculares dispostos na Proposta
Curricular da Educação Básica do Município de São Bento do Sul (2020);
- Promover formação continuada para os profissionais da educação que vão atuar
nos projetos direcionados à educação integral com a intencionalidade de que
2
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
estes estejam realmente aptos para atuar nesse segmento, haja vista a
especificidade do trabalho para a integralidade da educação;
Propor a diversificação de possibilidades de educação integral, compreendendo
que a mesma não é sinônimo de ocupar o tempo integral na escola conforme
justificado no Programa Educalntegral;
Ampliar a oferta de educação integral, na qual os estudantes permaneçam o dia
inteiro no ambiente escolar e seu entorno com a promoção de aprendizado;
Ampliar a oferta de atividades com vistas a educação integral no contraturno
escolar;
Articular com as demais autarquias do município ações para a execução de
atividades de educação integral em contratumo escolar;
Aumentar a qualidade da educação disponibilizada na rede pública municipal de
ensino com vistas à superação das desigualdades bem como a superação dos
índices mínimos de qualidade exigidos no âmbito da educação nacional e
internacional;
Elaborar currículo específico para a educação integral para os estudantes que
estarão na escola durante o dia inteiro para atender as demandas da educação
formal bem como as dimensões sociais, históricas e culturais, conforme o
entendimento de ampliação dos saberes integrais;
Organizar unidades de ensino que atendam somente estudantes em período
integral (dia inteiro) com currículo específico para a educação integral nesse
modelo;
Oportunizar atividades diversificadas em contratumo escolar para atender a
integralidade da educação dos estudantes.
RESULTADOS ESPERADOS
A partir do exposto acerca da intencionalidade da educação integral, como
sendo para a promoção de uma educação que abarque, realmente a integralidade dos
sujeitos, o Programa Educalntegral tornará possível o aperfeiçoamento das habilidades
e competências dos estudantes com vistas a tornarem-se críticos e ativos acerca de
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seu papel como agente para a transformação da sociedade. Nesse sentido, com a
ampliação de atividades integrais a médio e longo prazo pressupõe-se que haverão
ganhos significativos para os indicadores de qualidade da educação na Rede Municipal
de Ensino bem com no que concerne a sociedade ativa, trabalhadora, haja vista que os
estudantes que pertencem a rede de ensino nos anos subsequentes se farão inseridos
no contexto amplo da sociedade são-bentense e, assim, devem promover o
crescimento social, econômico e cultural desta.
Ainda, com o aumento da integralidade da educação pública municipal os
profissionais da educação da referida rede de ensino, impulsionado por formações
continuadas, poderão desenvolver os conhecimentos científicos que se fazem
presentes na Proposta Curricular da Educação Básica do Município de São Bento do
Sul (2020) de modo mais amplo e aprofundado, o que, com o constante investimento
nesse modelo de educação, possibilitará enormes ganhos no campo do conhecimento
e produção de conhecimento científico que pode reverberar na visibilidade das ações
desenvolvidas no município de São Bento do Sul nacional e internacionalmente.
Por fim, com a oferta de educação integral tem-se o direcionamento a
diminuição das desigualdades sociais e educacionais, uma vez que é a partir da
educação que consolide o aprendizado nos sujeitos que estes podem vislumbrar
melhores condições de trabalho e qualidade de vida, promovendo ações que visem a
sustentabilidade, ecologia, inteligência emocional e ampliação dos saberes.
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
O Programa Educalntegral tem a intencionalidade de ser aplicado a partir de
projetos para a educação integral dos estudantes que venham a ser aplicados a curto,
médio e longo prazo. Nesse sentido, torna possível a inserção de projetos específicos
para atender as demandas que se fizerem presente no contexto da rede pública
municipal de ensino bem como atender o proposto no Plano Municipal de Educação
(2015) no que tange à meta 6 que trata da oferta de educação integral e na Proposta
Curricular da Educação Básica do Município de São Bento do Sul (2020), ambos no
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contexto municipal, bem como ao que esclarecem os dispositivos legais que regem os
direitos e deveres nacionais para esse fim, quais sejam: Constituição da República
Federativa do Brasil (1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Básica (nº 9.394/96).
Para tanto, algumas propostas de projetos a ser desenvolvidos dentro do
Programa Educalntegral são:
Escola Integral: este projeto tem o direcionamento para a permanência dos
estudantes durante todo o dia no ambiente escolar. Para tanto, pensando na
integralidade da formação dos alunos, este modelo será implantado em escolas
“piloto” selecionadas de acordo com sua especificidade para atender as
demandas da sociedade e dos espaços físicos necessários para a implantação
de grade curricular específica. Ademais, os ambientes escolares passarão por
reformas e construções tendo em vista que a educação integral seja de
qualidade, ainda os docentes que atuarão nesse modelo de escola terão
formação específica (continuada) para atender as demandas da formação
integral dos estudantes.
Período Integral: esse modelo de atendimento tem a intencionalidade de
manter os estudantes durante o dia inteiro nas escolas, contudo sem que estes
frequentem uma grade curricular diferenciada, frequentando sim oficinas em
contraturno escolar, mas permanecendo na escola durante o período de almoço
para garantir que haja uma diminuição da desigualdade social bem como
equalização das oportunidades para todos os estudantes da Rede Municipal de
Ensino. Ademais, compreende-se que o tempo a mais na escola prevê
alimentação a mais, acesso a higiene pessoal, funcionários a mais, material
didático e pedagógico entre outros fatores que estão envolvidos nesse processo.
Oficinas em contraturno escolar: serão propostos projetos que atendam as
demandas específicas, bem como de acordo com a estrutura física já disponível
nas escolas. Para tanto as oficinas deverão atender os estudantes em
contraturno escolar com registros e propostas específicas para cada oferta de
ensino, podendo ser com direcionamento à: a. Modalidades esportivas; b.
Musicalidade; c. Banda; d. Fanfarra; e. Línguas estrangeiras (inglês, espanhol e
alemão); f. Escrita formal em língua portuguesa; g. Recuperação Intensiva; h.
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Foldscope; i. Bosque; j.Horta; k. Reciclagem; |. Preservando água e ar, rumo ao
mar; m. Empoderamento feminino; n. Inteligência socioemocional; o. educação
tecnológica; p. Educação das ciências da astronomia.
Apresentamos acima algumas possibilidades de propostas para a educação
integral, sabendo que a partir dessa premissa de integralidade poderão ser
relacionados ao Programa Educalntegral quaisquer projetos que estejam adequados a
perspectiva adotada neste programa, qual seja, a educação integral trata-se das
condições de possibilidades para desenvolver as potencialidades humanas envolvendo
atividades relacionadas ao corpo, a mente, a sociabilidade, a arte, a cultura, a dança, a
música, o esporte, o lazer entre tantas outros possíveis aprendizados.
Público alvo
- Profissionais da educação da rede pública municipal de São Bento do Sul/SC;
- Estudantes matriculados na rede pública de São Bento do Sul/SC;
- Profissionais da Fundação Municipal de Esportes de São Bento do Sul/SC;
- Profissionais da Fundação Cultural de São Bento do Sul/SC;
- Demais entidades educacionais que venham a ser parceiras para a realização
de atividades que atendam a perspectiva de educação integral disposta no
Programa Educalntegral em consonância com a Proposta Curricular da
Educação Básica do Município de São Bento do Sul.
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REFERÊNCIAS
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Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei federal, v. 8, 1990.
BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. 9.394, 1996.
BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília, 2018.
DUTRA, Thiago; MOLL, Jaqueline. A Educação Integral no Brasil: uma análise
histórico-sociológica. Revista Prática Docente, v. 3, n. 2, p. 813-829, jul/dez 2018.
GADOTTI, Moacir. Educação Integral no Brasil: inovações em processo. São Paulo:
Editora e Livraria Instituto Paulo Freire, 2009.
LECLERC, Gesuína de Fátima Elias Leclerc; MOLL. Programa Mais Educação:
avanços e desafios para uma estratégia indutora da Educação Integral e em tempo
integral. Educar em Revista, Curitiba, Brasil, n. 45, p. 91-110, jul./set. 2012.
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Sistema Municipal de Ensino do Município de São Bento do Sul e dá outras
providências.
SÃO BENTO DO SUL. Plano Municipal de Educação do Município de São Bento
do Sul. São Bento do Sul - SC, 2015.
SÃO BENTO DO SUL. Proposta Curricular da Educação Básica do Município de
São Bento do Sul. São Bento do Sul - SC, 2020.
ZUCCHETTI, Dinora Tereza Zucchetti; MOURA, Eliana Perez Gonçalves de. Educação
integral: Uma questão de direitos humanos? Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de
Janeiro, v.25, n. 94, p. 257-276, jan./mar. 2017
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