PROJETO DE LEI Nº 156/2022 pm
Prefeitura de São Bento do Sul
EB, Estado de Santa Catarino
Lo 7
MENSAGEM Nº 156/2022
a
Ref. Projeto de Lei nº 156/2022
Assunto: Programa EducaSER
Atualmente, os países têm se organizado para atender as demandas sociais de
acordo com as características da sociedade que os configura. Nesse sentido, a Agenda
2030 para o desenvolvimento sustentável (ONU) traz, dentre os 17 Objetivos para
Transformar o Mundo, promover uma educação de qualidade (4º objetivo), igualdade
de gênero (5º objetivo) e redução de desigualdades (10º objetivo). Para atender a esta
proposta, o Programa EducaSER, promovido pela Secretaria Municipal de Educação
de São Bento do Sul, tem como objetivo promover educação humanitária crítica e
estimular a promoção de atividades com vistas ao desenvolvimento social e financeiro
de todos os estudantes e da comunidade escolar na qual estão inseridos por meio de
ações empreendedoras e que destaquem a equidade entre os cidadãos com a intenção
do desenvolvimento da sociedade como um todo.
Ademais, a legislação vigente, qual seja, Constituição da República Federativa
do Brasil (1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), reitera a necessidade de haver discussões
acerca dos direitos para promoção da dignidade de todos com vistas à justiça social e a
promoção da equidade para os cidadãos.
Nesse sentido, propostas como o Programa EducaSER tendem a preconizar a
formação dos estudantes para atender as demandas dispostas em tais dispositivos
legais, uma vez que poderão ser incluídos projetos neste programa com discussões
acerca dos valores que fundamentam a sociedade. Ainda, que venham ampliar atitudes
de fortalecimento dos laços de solidariedade e tolerância, os quais são imprescindíveis
para a construção de uma sociedade justa e equitativa.
Portanto, o Programa EducaSER tem o potencial de realizar projetos que
venham contemplar ações para o desenvolvimento da consciência de coletividade, a
promoção do desenvolvimento da sociedade, o empoderamento feminino, redução da
em
desigualdade social, empreendedorismo para grupos que se encontra
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(6 Estudo de Santa Catarina
vulnerabilidade social e respeito à diversidade humana, sendo todas com vistas ao
atendimento dos Direitos Humanos.
Desta forma, a instituição do Programa EducaSER destinado a promover
projetos e ações que venham atender as demandas advindas da sociedade acerca de
direitos humanos, com vistas ao desenvolvimento humano dos estudantes da Rede
Municipal de Ensino de São Bento do Sul, é medida que se impõe.
Ante o exposto, solicitamos a análise do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 4 de fevereiro de 2022.
Did
ANTONIO TOMAZINI FILHO
Prefeito
] NIO NOVASKI
A: sor de Góverno
Dadá Ed dead À
IAS TERRES
Secretário Municipal de Educação
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a Prefeitura de São Bento do Sul
(6 Estado de Santa Catarino
PROJETO DE LEI Nº 156/2022
PROJETO DE LEI Nº 156, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO PARA fo)
DESENVOLVIMENTO HUMANO -—
EDUCASER NA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa EDUCASER na Rede Municipal de Ensino, na forma
disposta no Anexo | da presente Lei, destinado a desenvolver projetos e ações que
venham atender as demandas da sociedade acerca de promoção dos direitos
humanos, com vistas ao desenvolvimento humano dos estudantes da Rede Municipal
de Ensino de São Bento do Sul.
Art. 2º O Programa EDUCASER tem por finalidade oportunizar discussões e ações
acerca dos direitos humanos no ambiente escolar, para que cada cidadão reconheça
seu papel neste processo, como autor e transmissor de atitudes que venham a
impulsionar o crescimento social dos agentes sociais, acarretando o aumento do índice
de Desenvolvimento Humano - IDH do município e melhora da qualidade de vida da
população.
Art. 3º Por meio do Programa EDUCASER serão realizados projetos que possibilitem
discussões e potencializem ações para a promoção da equidade e da justiça social,
empoderamento feminino e para a saúde coletiva, especialmente para os grupos com
maior vulnerabilidade social.
Parágrafo único. As ações desenvolvidas no âmbito do Programa EDUCASER poderão
ser realizadas por meio de parcerias com as demais Secretarias e Autarquias
Municipais, bem como com o apoio de Instituições Privadas.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá por Decreto normas complementares,
se necessárias, ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de fevereiro de 2022.
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
ANTONIO JO aaa FILHO
( Prefeito
IZ NOVASKI
egsor de Governo
gro [A
JOSIAS TERRES
Secretário/Municipal de Educação
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EE Prefeitura de São Bento do Sul
ER v Estado de Santa Catarina
ANEXO
Prefeitura de São Bento do Sul
Secretaria Municipal de Educação
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA OS DIREITOS HUMANOS
EDUCASER
LISTA DE FIGURAS
FIGURA 1 - Mapa do ranking do IDH-M dos municípios brasileiros 9
FIGURA 1 - Demonstrativo do quantitativo de estudantes que recebem Auxílio Social 14
FIGURA 2 - Demonstrativo do quantitativo de estudantes que recebem Bolsa Escola 14
FIGURA 3 - Demonstrativo do quantitativo de estudantes que recebem Bolsa Família 15
FIGURA 4 - Mapa da localização das escolas - EBM, no município de São Bento do Sul/SC 15
A
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 6
JUSTIFICATIVA 7
PROBLEMA 12
OBJETIVOS 13
Objetivo Geral 13
METODOLOGIA 14
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA 14
AVALIAÇÃO 18
REFERÊNCIAS 20
INTRODUÇÃO
Atualmente os países têm se organizado para atender as demandas sociais de
acordo com as características da sociedade que os configura. Nesse sentido, a Agenda
2030 para o desenvolvimento sustentável (ONU) traz, dentre os 17 Objetivos para
Transformar o Mundo, promover uma educação de qualidade (4º objetivo), igualdade
de gênero (5º objetivo) e redução de desigualdades (10º objetivo). Para atender a esta
proposta o Programa EducaSER, promovido pela Secretaria Municipal de Educação de
São Bento do Sul, tem como objetivo promover educação humanitária crítica e
estimular a promoção de atividades com vistas ao desenvolvimento social e financeiro
de todos os estudantes e da comunidade escolar na qual estão inseridos por meio de
ações empreendedoras e que destaquem a equidade entre os cidadãos com a intenção
do desenvolvimento da sociedade como um todo.
Para tanto, serão inseridos no Programa EducaSER projetos voltados para o
desenvolvimento da consciência de coletividade para a promoção do desenvolvimento
da sociedade, tendo em vista empoderar os estudantes para que possam se tornar
empreendedores com criticidade para reduzir as desigualdades e quaisquer formas de
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disseminação, atendendo o respeito à todos quanto às diferenças e a diversidade
presente no âmbito do município.
Ademais, a legislação vigente, qual seja, Constituição da República Federativa
do Brasil (1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), reitera a necessidade de haver discussões
acerca dos direitos para promoção da dignidade de todos com vistas à justiça social e a
promoção da equidade para os cidadãos. Nesse sentido, o Programa EducaSER tem o
potencial de realizar projetos que venham a contemplar ações para a promoção do
empoderamento feminino, redução da desigualdade social, empreendedorismo para
grupos que se encontram em vulnerabilidade social e respeito à diversidade humana,
sendo todas com vistas ao atendimento dos Direitos Humanos.
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, traz como
prerrogativa em seu Art. 1º, que
a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: | - a
soberania; || - a cidadania; Ill - a dignidade da pessoa humana; IV
- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o
pluralismo político.
A partir desse preceito constitucional a discussão acerca dos direitos humanos
deve ser constante no âmbito das ações desenvolvidas por meio de políticas públicas.
Como a escola é um local pelo qual todos os cidadãos passam por um longo período
durante sua formação sendo lócus de discussões e aprendizado constante, de modo
dialógico e mediado pelos educadores que estão inseridos naquele espaço, entende-se
que a formação constante e a realização de discussões, a partir da realidade vivida no
contexto da comunidade que está no entorno escolar, é de extrema importância para a
construção de uma sociedade que atenda ao disposto na carta magna nacional.
Ainda, no Art. 3º, que trata dos objetivos específicos que direcionam a República
Federativa do Brasil, conduz as ações em busca de:
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= = Prefeitura de São Bento do Sul
EB: Estado de Santa Catarina
| - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Il - garantir o
desenvolvimento nacional; Ill - erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV
- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Tal dispositivo legal demonstra a importância da promoção de ações articuladas
entre os setores públicos - nacional, estadual e municipal, que venham a atingir as
necessidades de conscientização social para que a sociedade intensifique seus
esforços para abarcar a formação social para alcançar, de modo significativo, a
população com maior vulnerabilidade. Através das atividades direcionadas, bem
elaboradas de Educação, estima-se que os indivíduos consigam sair da situação
vulnerável que se encontram e atingir uma maior qualidade de vida. Especificamente
no que concerne a Educação, a Constituição de 1988, em seu Art. 5º esclarece: “a
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Assim, promover ações educativas de esclarecimento acerca do modo como o
Estado deve intervir para o bem estar dos cidadãos, bem como para formação de
cidadãos mais qualificados para o mercado de trabalho compõem o bojo de atividades
dispostas para o Programa EducaSER. Dessa maneira, o Programa EducaSER se
direciona ao fomento de projetos com a intenção de formar cidadãos capazes de gerir
sua vida com vistas ao empreendedorismo, empoderamento feminino, igualdade,
equidade dentre uma gama de possibilidades imbricadas a este fim.
Tal perspectiva vai ao encontro do disposto no Art. 4º do Estatuto da Criança e
do Adolescente que preconiza que
é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
A partir dessa premissa em tal dispositivo legal, compreende-se que educar as
crianças e adolescentes no sentido do entendimento de seu papel enquanto
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social para o fomento de ações com vistas ao desenvolvimento individual e coletivo
torna-se imprescindível no contexto atual. É sabido que a sociedade passa
constantemente por transformações e, hoje, a partir dos avanços tecnológicos a escola
não pode ficar aquém de tais mudanças, necessitando ações que venham a integrar
formação humana e conhecimento científico para incentivar o desenvolvimento global
de todos.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96), indica em
seu Art. nº 32, que o ensino terá por objetivo a formação básica do cidadão com vistas
a:
Il - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema
político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se
fundamenta a sociedade;
Ill - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo
em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a
formação de atitudes e valores;
Iv - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de
solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se
assenta a vida social.
Nesse sentido, propostas como o Programa EducaSER tendem a preconizar a
formação dos estudantes para atender as demandas dispostas em tal dispositivo legal,
uma vez que poderão ser incluídos projetos neste programa com discussões acerca
dos valores que fundamentam a sociedade e também que venham a ampliar atitudes
de fortalecimento dos laços de solidariedade e tolerância, o quais são imprescindíveis
para a construção de uma sociedade justa e equitativa.
Adentrando o contexto no qual o município de São Bento do Sul está inserido,
compreende-se que o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) traz dados
quantitativos que, por meio de análise qualitativa, auxiliam o entendimento das ações
que devem ser preconizadas no âmbito da Rede Municipal de Ensino para a promoção
do conhecimento com direcionamento ao desenvolvimento de um município que venha
a atender a justiça social bem como a promoção da equidade de direitos. Guimarães e
Jannuzzi (2005, p. 75) elucidam que
o IDH é um índice que busca mensurar o nível de
desenvolvimento de um país da perspectiva mais ampla dg/que a
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simples relação entre o produto interno bruto e a população. Para
tanto, incorpora as dimensões longevidade e educação,
combinadas mediante um procedimento aritmético simples.
Tal indicador busca demonstrar o modo como as nações apresentam-se no que
concerne ao desenvolvimento em prol da dignidade humana. Tem-se o entendimento
que os dados estatísticos levantados e demonstrados por meio do IDH são indicativos
e devem ser analisados de forma mais complexa e qualitativa, uma vez que
representam a média dos indicativos que cada país alcançou, e, assim, tais
informações necessitam de maior aprofundamento para a compreensão da realidade
vivida nesses locais. Ademais, o conceito de desenvolvimento humano, sustentado
pelo PNUD, de acordo com Guimarães e Jannuzzi (2005) diferencia-se de demais
aspectos pré-existentes, pois não tem o entendimento da perspectiva da teoria do
capital humano a qual compreende que as pessoas são meios de produção e não os
objetivos finais de tal produção e, ainda diferencia-se no que concerne ao enfoque de
bem-estar, o qual considera os agentes como beneficiários do desenvolvimento e não
como participantes ativos do mesmo. O Brasil encontra-se na 75º posição no ranking
mundial de tal indicador, obtendo a classificação de 0,755 que se enquadra no grupo
de países com alto desenvolvimento humano?. Tal resultado indica que, no que
concerne ao resultado mundial, o país está entre os melhores índices alcançados.
Contudo, por tratar-se de um país com grande extensão territorial devemos atentar às
diferenças regionais apresentadas.
Nesse sentido, o IDH-Mº é a versão do IDH para os municípios brasileiros que
sintetiza os dados nas dimensões: renda, educação e longevidade com a intenção de
indicar, com maior precisão, os dados referentes a cada município, assim podendo
desvelar as desigualdades que perpassam as diferentes regiões do Brasil, uma vez
que, o país apresenta dimensões continentais (GUIMARÃES; JANNUZZI, 2005).
Assim, esmiuçando os dados referentes ao estado de Santa Catarina para o ano de
i Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
2 De acordo com os dados apresentados no site
https://www.br.undp.org/content/brazil/pt/home/idhO/rankings/idh-global.html tendo como referência o
Ranking IDH 2014 (fonte: Relatório de Desenvolvimento Humano 2015).
3 Índice de Desenvolvimento Humano dos Municípios, desenvolvido metodologicamente pela Fundação João
Pinheiro e pelo Ipea para o estudo pioneiro sobre o desenvolvimento humano nos municípios mineiros em 199)
(GUIMARÃES; JANNUZZI, 2005).
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Ee Prefeitura de São Bento do Sul
Em ag Estado de Santa Catarina
2010º, tal unidade federativa encontra-se na 3º colocação dentre as 27 unidades que
compõem o Brasil, com média 0,774, sendo que dentre os três indicadores que a
compõem, quais sejam, renda, longevidade e educação, o último é o de menor índice
(0,697). Tal informação demonstra que, apesar de o estado estar com IDH-M elevado
há necessidade de ações para melhorar a qualidade da educação local. No que tange
ao município de São Bento do Sul o IDH-M é 0,782, o que demonstra que no estado
de Santa Catarina ele está acima da média e, em relação aos 5.565 municípios
brasileiros encontra-se na 113º posição do ranking. O município apresenta uma
excelente classificação em tal indicativo, contudo o valor referente ao aspecto da
educação é o menor dos três indicativos para o cálculo da média, sendo 0,719.
Fesxas de Desanvelvimento Humana Municipal
9 Dam asa osmjoso Qemjazm axmjamo 1
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Figura 1: Mapa do ranking do IDH-M dos municípios brasileiros. Fonte:
https:/Awww.br.undp.org/content/brazil/pt'home/idhO/rankings/idhm-municipios-
2010.html
4 De acordo com os dados apresentados no site
https://www.br.undp.org/content/brazil/pt/home/idhO/rankings/idhm-uf-2010.html com referência no ano de
2010 (fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013 - com dados dos censos 1991, 2000 e 2010).
5 De acordo com os dados apresentados no site
https://Awww.br.undp.org/content/brazil/pt/home/idhO/rankings/idhm-municipios-2010.html com referência n
ano de 2010 (fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013 - com dados dos censos 1991, 2000 e
2010).
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ae Prefeitura de São Bento do Sul
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ES Estado de Santa Catarina
Ainda, de acordo com a Proposta Curricular da Educação Básica do Município
de São Bento do Sul (2020)
uma sociedade como a que sustenta a pedagogia histórico-crítica,
está pautada na (trans)formação do ser humano, o qual elabora a
própria concepção de mundo de uma maneira crítica, consciente
e escolhe a própria esfera de atividade, participando ativamente
na produção da história do mundo sendo o guia de si mesmo.
A educação de forma dinâmica e contextualizada deve fazer a
relação entre o trabalho educativo e a formação/transformação da
sociedade, devendo esta se sobressair a partir dos conceitos de
humanização sobre a hominização.
Dessa maneira, o currículo, os programas e os projetos desenvolvidos no âmbito
da Rede Municipal de Ensino devem se direcionar para essa formação integral, crítica
e consciente do papel que os agentes desempenham para a transformação da
sociedade de forma humanizada.
A partir do exposto, no que concerne a importância do desenvolvimento de
ações que promovam a educação dos cidadãos para a melhora da qualidade de vida
como um todo, o Programa EducaSER tem a intencionalidade de abarcar projetos que
promovam o desenvolvimento de qualitativo e quantitativo em busca do
desenvolvimento regional em prol de um sociedade mais justa, equitativa com vistas a
superação do preconceito e da desigualdade entre os agentes sociais.
PROBLEMA
A partir do entendimento da importância de ações que promovam a equidade,
justiça social e o pensamento crítico em relação ao contexto de produção de uma
sociedade com vistas ao desenvolvimento tanto financeiro como educativo, o Programa
EducaSER busca viabilizar projetos como, empoderamento feminino, igualdade das
relações de gênero, respeito à diversidade, dentre outras questões relevantes para a
sociedade atual com a intencionalidade de os estudantes da Rede Municipal de São
Bento do Sul tornarem-se cidadão críticos e reflexivos que tenham a possibilidade de
transformar o meio em que vivem bem como o município como um todo. Dessa
maneira, como a Rede Municipal de Ensino pode se articular para promover proj
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Estado de Santa Catarina
que atendam as necessidades de desenvolvimento de ações com vistas ao
desenvolvimento social dos estudantes e da comunidade escolar?
OBJETIVOS
Objetivo Geral
Promover educação humanitária crítica e estimular a promoção de atividades
com vistas ao desenvolvimento social e financeiro de todos os estudantes e da
comunidade escolar na qual estão inseridos por meio de ações empreendedoras e que
destaquem a equidade entre os cidadãos com a intenção do desenvolvimento da
sociedade como um todo.
Objetivos específicos
Promover o aprendizado de atitudes com vistas à equidade e justiça social que
venham a reverberar em melhorias para o contexto social;
Aprimorar o entendimento crítico e reflexivo do modo como a educação para o
empoderamento e equidade de gênero podem proporcionar melhorias para a
sociedade;
Estimular atitudes de empreendedorismo para que os estudantes e a
comunidade escolar possam aumentar sua renda;
Estimular atividades de respeito às diferenças dos agentes sociais bem como a
compreensão da importância das mesmas para a construção de uma sociedade
mais justa e equitativa;
Orientar os estudantes sobre formas de promoção de renda a partir dos
conhecimentos regionais e locais;
Ampliar IDH-M do município de São Bento do Sul, especialmente nos critérios
educação e renda;
Realizar ações que venham atender as demandas do mercado de trabalho do
município com a promoção de cursos de capacitação tendo em vista atender a
necessidade de profissionais qualificados.
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A E Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
METODOLOGIA
O Programa EducaSER tem a intenção de promover ações de conscientização
para os direitos humanos bem como para o respeito às diferenças tendo em vista a
justiça social e a equidade entre os cidadãos são-bentenses. Para tanto, este programa
abarcará projetos que venham a promover ações de empoderamento feminino,
empreendedorismo (preferencialmente feminino), direitos humanos, diminuição da
desigualdade social e respeito às diferenças e à diversidade que serão desenvolvidas
no contexto das escolas da Rede Municipal de Ensino. Tais ações atingem o que
concerne ao disposto na Proposta Curricular Municipal para a Educação Básica no
Município de São Bento do Sul (2020) como direcionamento à educação de acordo
com a Pedagogia Histórico-Crítica, promoção de ação-reflexão-ação crítica para o
desenvolvimento da sociedade. Para tanto, ol programa visa articular as ações
realizadas no ambiente escolar da referida rede de ensino com finalidade a construção
de uma sociedade equitativa, solidária, crítica e reflexiva acerca das situações que
permeiam o contexto no qual as escolas estão inseridas.
A partir dessa articulação, projetos que tenham cunho pedagógico,
empreendedor e reflexivo devem integrar o Programa EducaSER com vistas a vincular
as diversas disciplinas e discussões que permeiam o contexto escolar por meio de
ações interdisciplinares que possam impactar positivamente no contexto social e nos
indicadores sociais, tais como IDH-M.
Assim, projetos com a intencionalidade de articular ações efetivas para a
promoção de uma sociedade justa e equitativa no sentido de promoção de
conscientização acerca do papel dos estudantes enquanto agentes sociais, farão parte
integrante do Programa EducaSER e serão impulsionadores para novas estratégias
que venham agregar conhecimento e atitudes de Educação para os Direitos Humanos,
haja vista o propósito do programa.
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) é responsável pela Rede
Municipal de Ensino e efetua atendimento em 50 (cinquenta) Unidades dg” Ensino,
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EB. 4 Estado de Santa Catarina
abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental. Atualmente são 22 (vinte e
duas) unidades de Ensino Fundamental, 26 (vinte e seis) de Educação Infantil, 1 (uma)
de Educação de Jovens e Adultos e 1 (uma) instituição de Atendimento Educacional
Especializado para Autismo.
A Secretaria tem a missão de proporcionar à sociedade, educação de qualidade
por meio de implementação de políticas públicas para a Educação Básica e
universalização da Educação Infantil e Ensino Fundamental, estimulando e garantindo
a produção de conhecimento, formando cidadãos éticos, investigativos, atuantes e
aptos a interagir com os demais setores da sociedade.
As Unidades de Ensino contam com 266 professores na Educação Infantil, 188
professores para os Anos Iniciais e 223 para os Anos Finais do Ensino Fundamental,
onde 80% desses profissionais são efetivos e os demais são professores Admitidos em
Caráter Temporário (ACT). A rede de ensino ainda conta com 340 atendentes
educativos para a educação infantil e atendimento aos alunos público alvo da educação
especial e 2 estagiários.
A Rede Municipal de Ensino, segundo dados de abril de 2021 levantados pela
sua equipe, atende na totalidade 9.936 crianças e adolescentes, sendo esses 1.064
das creches e 1.659 das pré-escolas na Educação Infantil, 3.743 dos anos iniciais e
2.846 dos anos finais do Ensino Fundamental, e 84 alunos na Educação de Jovens e
Adultos.
As crianças e adolescentes atendidas pela Rede Municipal são das mais
diversas classes sociais em unidades de ensino distribuídas em todos os bairros do
município. Desse público atendido, 509 são de famílias inscritas no Programa Bolsa
Família, 09 são de Auxílio Social e 04 atendidos pela Bolsa Escola, que visa à melhoria
do atendimento aos direitos sociais e à educação.
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PROJETO DE LEI Nº 156/2022 16
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Data de Nascimento Unidade H
17/12/2007 EB MUN BASELISSE CARVALHO RAMOS ...
20/01/2014 EB MUN PREFEITO ANTONIO TREML
22/02/2014 NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESCOLAR D.
06/02/2014 MUN PREFEITO ANTONIO TREML
13/07/2015 PE MUN CANTINHO DO CÉU
17/04/2015 NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESCOLAR D.
27/03/2008 EB MUN PREFEITO ANTONIO TREML
31/01/2005 EB MUN PREFEITO ANTONIO TREML
26/04/2011 EB MUN PREFEITO ANTONIO TREML
+ vi | RÉ | Registros Página 615 Oss Otis Mostrando 1 - 9 de 3
7/08/2012 EB MUN RODOLFO BERTI
07/06/2007 EB MUN RODOLFO BERTI
30/12/2012 EB MUN EMILIO ENGEL
09/01/2013 EB MUN PRES CASTELO BRANCO
Figura 3: Demonstrativo do quantitativo de estudantes que recebem Bolsa Escola.
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI Nº 156/2022
Audho: BOLSA FAMÍLIA mm. Unidade:
01/02/2008
15/03/2019
04/02/2007
as/0:/2014
ae/os/2015
18/05/2010
18/09/2012
10/06/2017
15/06/2015
06/08/2014
01/12/2012
26/12/2013
31/02/2014
07/08/2011
25/12/2017
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Data de Nascimento
SELECIONE...
Unidade vos
EEIM PROFS ARACY HANSEN
CEI MUN VERA LÓCIA
EEM PROFS ARACY HANSEN
EB MUN PRES CASTELO BRANCO
ES MUN MARIA WALTRUDES DE VASCO.
EE MU ANNELIZE BECKHAUSER MALLON
EB MU PROF CARLOS DOETSCA.
ES MUN ALEXANDRE PFEIFFER.
EE MUN DENISE CHRISTIANE MARMS
EB MUN DENISE CHRISTIANE HARMS
ES MUN MARIA WALTRUDES DE VASCO.
EE MUN PREF ALFREDO DIENER
ES MUN BASELISSE CARVALHO RAMOS
ES MUN ANNELIZE BECKHAUSER MALLON
CEI MUN NEIDE DE FÁTIMA LOBERMAVER
Figura 4: Demonstrativo do quantitativo de estudantes que recebem Bolsa Família.
Além disso, quando não há uma unidade educacional próxima a casa do
estudante, é oferecido transporte escolar para que, assim, todos tenham acesso à
educação.
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Figura 5: Mapa da localização das escolas - EBM, no município de São Bentg?do
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PROJETO DE LEI Nº 156/2022
na Prefeitura de São Bento do Sul
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A partir de tais informações percebemos a necessidade do desenvolvimento do
Programa EducaSER como meio de promoção de desenvolvimento para uma
sociedade justa e equitativa, uma vez que, pelo fato da Rede Municipal de Ensino se
fazer presente em todos os bairros da cidade, tem a possibilidade de atingir um grande
número da população, especialmente os grupos com maior vulnerabilidade social.
Assim, a Secretaria Municipal de Educação tem o intuito de implantar e
implementar diversos projetos voltados para a formação dos estudantes no que cerne à
disseminação dos direitos humanos e de políticas que possibilitem acesso às mais
diversas áreas do conhecimento e do mercado de trabalho para todos os munícipes, a
partir de atividades que inter relacionem conhecimento, criticidade, reflexão, equidade e
justiça social.
AVALIAÇÃO
Após a implantação do Programa EducaSER como meio de promoção e
inserção de projetos que venham a impulsionar a Educação para os Direitos Humanos,
equitativa, crítica, reflexiva e de qualidade no contexto da Rede Municipal de Ensino de
São Bento do Sul, vislumbra-se a materialização de ações que venham a intensificar a
consciência coletiva, a qual é preconizada Proposta Curricular da Educação Básica do
Município de São Bento do Sul (2020) com vistas a uma processo educativo mediado e
dialético a partir da Pedagogia Histórico-Crítica. As ações desenvolvidas no âmbito dos
projetos que venham a integrar o Programa EducaSER devem ter direcionamento à
construção de uma sociedade equitativa, justa e democrática a qual deve promover a
inserção dos estudantes enquanto agentes potencializadores de atitudes que
beneficiam o contexto social no qual estão inseridos.
Para tanto, a ação do professor deve ser eleger e estudar os conhecimentos
científicos a serem apropriados pelos alunos; organizá-los e recriá-los para a
apropriação e consolidação dos mesmos. É na inter-relação professor e aluno que está
relacionada na reflexão do professor de que este precisa sentir a necessidade de
realizar avaliação contínua acerca dos resultados atingidos ou não, por suas ações e
objetivos propostos. Dessa maneira, a mediação do conhecimento se torna
determinante para a consolidação do conhecimento promovido pela Educação para os
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EB. Estado de Santa Catarina
Direitos Humanos com a finalidade de uma construção social por meio de educação de
qualidade.
Por fim, enfatiza-se a necessidade da realização de projetos que promovam a
reflexão do papel de cada cidadão na transformação da sociedade com vista a
equidade e a justiça social, o que se torna imperativo no que concerne a promoção de
ações direcionadas para o desenvolvimento de atitudes de respeito à todos, com a
intencionalidade de tornar acessível a todos o conhecimento necessário para tornarem-
se parte integrante dos meios de produção e reflexão do município com atitudes e
comportamentos em direção à transformação social.
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REFERÊNCIAS
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Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei federal, v. 8, 1990.
BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. 9394/1996. São
Paulo: Saraiva, 1996.
BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília, 2018.
GUIMARÃES, José Ribeiro Soares; JANNUZZI, Paulo de Martino. IDH, indicadores
sintéticos e suas aplicações em políticas públicas: uma análise crítica. R. B. Estudos
Urbanos e Regionais, v. 7, n. 1, maio, 2005.
NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL- ONU BR. A Agenda 2030. Disponível em :<
https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/ >. Acesso em: 31/03/2021
NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL - ONU BR. 17 Objetivos para transformar o mundo.
Disponível: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs. Acessado em: 31/03/2021
OLIVEIRA, A.L. A formação docente nos cursos de pedagogia para o uso de TDIC
na Educação Básica, Dourado: CIET EnPED, 2020.
SÃO BENTO DO SUL. Proposta Curricular da Educação Básica do Município de
São Bento do Sul. São Bento do Sul - SC, 2020.
SÃO BENTO DO SUL. Plano Municipal de Educação do Município de São Bento
do Sul. São Bento do Sul - SC, 2015.
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