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CÂMARA DE VEREADORES DÊUN/6,5,
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GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI. NE NA
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Y PROJETO DE LEI. ( 97, 2022
Altera a redação e revoga parágrafo do
Art. 16 da Lei Municipal 3.326/2014.
O Prefeito de São Bento do Sul.
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 16 da Lei Municipal 3.326/2014 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
& 1º Caso constatada pela equipe da SEMAM a necessidade de assistência
veterinária, caberá ao infrator arcar com o pagamento das despesas, sejam Ea
elas, transporte, hospedagem, serviços veterinários, entre outras advindas do
cuidado com o animal, inclusive com destinação de cadáver em caso de óbito
do animal, ficando responsável por todas as despesas incidentes mesmo em
caso da ocorrência de perda da posse do animal.
& 2º Caso haja descumprimento ao parágrafo anterior, o infrator fica sujeito a
perda da guarda, posse ou propriedade do animal, sendo doméstico ou
exótico, permanecendo a obrigação do ressarcimento das despesas.
& 3º Revogado.
Art. 2º O 8 3º do art. 16 da Lei Municipal 3.326/2014 fica revogado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 08 de fevereiro de 2022
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Darlan André Guliani
Vereador
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GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI.
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
O vereador que este subscreve, encaminha para apreciação do plenário o Projeto
de Lei que dispõe que Altera a redação e revoga parágrafo do Art. 16 da Lei Municipal
3.326/2014.
Y JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em apresentação prima por ações mais específicas no tocante a
prática de maus tratos aos animais, sejam eles, domésticos ou exóticos e zelar por sua
integridade, pois sabe-se que, na maioria dos casos, não detém poder suficiente para
defender-se.
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais! versa claramente que
Art. 1º — Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os
mesmos direitos à existência.
Art. 2º
1. Todo o animal tem o direito a ser respeitado.
2. O homem, como espécie animal, não pode exterminar os
outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever
de pôr os seus conhecimentos ao serviço dos animais.
3. Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à
proteção do homem.
Art.3º
1. Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos
cruéis.
O Código de Posturas do Município, em seu Artigo 105, estabelece que “É
expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de
crueldade contra os mesmos...”
E, por esta mesma senda de raciocínio, a Constituição Federal de 1888? preconiza
que:
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GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
VII — proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Garantir a segurança da vida animal é tarefa de todos os cidadãos por meio do
bem-estar e do respeito para com os animais. É, em especial, um encargo do Poder
Público fomentar a racionalização e a eficiência de políticas públicas em favor da vida, da
fauna e da flora, motivo pelo qual advoga-se pela maior responsabilização daqueles que
atentarem contra a vida animal.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradecemos e colocamo-nos à
disposição.
Sala das sessões, 08 de fevereiro de 2022
Darlan André Guliani
Vereador
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cia
GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI.
” REFERENCIAS E ANEXOS.
1. Matéria. Declaração Universal dos Direitos dos Animais — UNESCO — ONU (Bruxelas —
Bélgica, 27 de Janeiro de 1978). Disponível em:
https://wp.ufpel.edu.br/direitosdosanimais/files/2018/10/DeclaracaoUniversaldosDireit
osdosAnimaisBruxelas1978.pdf
2. Matéria. LEI Nº 742, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. CRIA O NOVO CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/codigo-de-posturas-sao-bento-do-sul-sc
3. Matéria. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm
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