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Ee Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI NE 1S9GR 1 8)
EB; Estado de Santa Catarina 1. O E)
MENSAGEM Nº 159/2022
Ref.: Projeto de Lei do Executivo
Assunto: Desapropriação amigável de imóvel.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a autorização legislativa para firmar
Termo de Compromisso, para fins de desapropriação amigável, entre o Município de São
Bento do Sul e Imobiliária Weiss Ltda.
Trata-se de fração de um imóvel, que de fato encontra-se absorvido por via pública,
eis que o imóvel de fronte ao expropriado foi objeto de Regularização Fundiária, através
do Projeto Lar Legal, instituído pela Resolução nº 08/14 da Corregedoria de Justiça do
Estado de Santa Catarina. Através dos autos nº SC-0302490-40.2016.8.24.0058, que
tramitou na 2º Vara de nossa Comarca.
Contudo a “extensão da rua Guilherme de Souza” definida na regularização
fundiária carece de regularização, vez que ainda não integra o patrimônio público. A área
oferecida pelo Requerente permitirá regularizar documentalmente o que já existe de fato.
Isto posto, e com vistas à regularização da via, bem como dos imóveis lindeiros, se
faz necessário a desapropriação da área já discriminada nesta proposta de lei.
Outrossim, convém destacar que a desapropriação aqui pretendida, é amigável,
inexistindo ônus algum ao Município.
Desta forma, pugna-se à Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 10 de fevereiro de 2022.
/ a /
TOMAZINI FILHO
efeito
Sd a
L| NIO NOVASKI J DORIVAL DUMS
A sór de Governo “Chefe de/Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
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EE E E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 159, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
COMPROMISSO PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE
IMÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Compromisso, para
fins de desapropriação amigável, entre o Município de São Bento do Sul, Imobiliária
Weiss Ltda, conforme Anexo | da presente Lei, de uma área de terra sem benfeitorias,
declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 1078, de 26 de novembro de 2021, parte de
área maior da matrícula nº 46.260 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
Bento do Sul. Que inicia-se no marco denominado '0=PP', georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51ºW, coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 661774.583 me N= 7092117.837 m dividindo
com a RUA GUILHERME DE SOUZA; Daí segue confrontando com a RUA GUILHERME
DE SOUZA com o azimute de 269º49'27" e a distância de 6.00 m até o marco 1'
(E=661768.583 m e N=7092117.818 m); Daí segue confrontando com FRANCISCO
DERETTI E OUTROS (matricula 08.931) com o azimute de 180º03'55" e a distância de
21.02 m até o marco '2' (E=661768.559 m e N=7092096.799 m); Daí segue confrontando
com a IMOBILIÁRIA WEISS LTDA (matricula 46.246) - Área Remanescente com o
azimute de 89º49'20" e a distância de 6.09 m até o marco '3' (E=661774.648 m e
N=7092096.818 m); Daí segue com o azimute de 359º49'22" e a distância de 14.00 m
até o marco '4' (E=661774.605 m e N=7092110.820 m); Daí segue confrontando com a
IMOBILIÁRIA WEISS LTDA (matricula 46.244) com o azimute de 359º49'22" e a distância
de 7.02 m até o marco '0=PP' (E=661774.583 m e N=7092117.837 m); início de
descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 127,05 m?. (Cento e vinte e sete metros e cinco decímetros quadrados).
Parágrafo único. A utilidade pública da desapropriação caracteriza-se pela necessidade
social da regularização da rua Guilherme de Souza, no bairro Serra Alta deste municípig.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
AA... o
Ethel Prefeitura de São Bento do Sul
SRTA
PROJETO DE LEI Nº redgica 3 A
Estado de Santa Catarina
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de fevereiro de 2022.
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ANTONIO Joni
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É DORIVAL DUMS
Asgessor de verno
hefe dê | ai
| Rua Jorge Lacerda, 75 Cen
tro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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TT
TERMO DE CONCORDÂNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
Processo Administrativo n. 8461/2020
OBJETO: Desapropriação de uma área de terra sem benfeitorias, de propriedade
particular de Imobiliária Weiss Ltda, na rua Guilherme de Souza, parte da matrícula nº
46.260 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul.
EXPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
EXPROPRIADO: IMOBILIÁRIA WEISS.
Que entre si celebram de um lado o Município de São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, registrada no CNPJ sob o nº
86.0513.98/0001-00 com sede na rua Jorge Lacerda, nº 75, centro, na Cidade de São
Bento do Sul-SC, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Antonio Joaquim
Tomazini Filho, de ora em diante denominada de EXPROPRIANTE, e de outro lado,
IMOBILIÁRIA WEISS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, registrada no CNPJ sob o
nº 79.515.854/0001-60, com sede na avenida Nereu Ramos, nº 318, centro, representada
por seu sócio administrador, Sr. CHARLES RICARDO WEISS, brasileiro, portador do CPF
003.700.729-79, de ora em diante denominada de EXPROPRIADA, tem junto a acordado
o que adiante segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Através do decreto nº 1078, de 26 de novembro de 2021 foi declarado de utilidade
pública, o imóvel de propriedade da EXPROPRIADA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA AVALIAÇÃO
O imóvel desapropriado e descrito na Cláusula primeira não foi avaliado, vez que trata-se
de desapropriação amigável, de onde não será devida a respectiva indenização.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESAPROPRIAÇÃO
Por força do Decreto n. 1078, de 26 de novembro de 2021, foi declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação amigável, de uma área de terra sem benfeitorias,
com 127,05m? parte de área maior da matrícula nº 46.260 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de São Bento do Sul. Que inicia-se no marco denominado '0=PP",
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51ºW,
coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 661774.583 m e N=
7092117.837 m dividindo com a RUA GUILHERME DE SOUZA: Daí segue confrontando
com a RUA GUILHERME DE SOUZA com o azimute de 269º49'27" e a distância de 6.00
m até o marco 1' (E=661768.583 m e N=7092117.818 m); Daí segue confrontando com
FRANCISCO DERETTI E OUTROS (matricula 08.931) com o azimute de 180º03'55" e a
distância de 21.02 m até o marco '2' (E=661768.559 m e N=7092096.799 m); Daí segue
confrontando com a IMOBILIÁRIA WEISS LTDA (matricula 46.246) - Área Remanescente
com o azimute de 89º49'20" e a distância de 6.09 m até o marco '3' (E=661774.648 m e
N=7092096.818 m); Daí segue com o azimute de 359º49'22" e a distância de 14.00 m até
nt
O marco '4º (E=661774.605 m e N=7092110.820 m); Daí segue confrontando com a
IMOBILIÁRIA WEISS LTDA (matricula 46.244) com o azimute de 3594922" e à distância
de 7.02 maté o marco '0=PP' (E=661774.583 m e N=7092117.837 m); início de descrição,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de
127,05 m?. (Cento e vinte e sete metros e cinco decímetros quadrados), cuja propriedade
regularizado - Projeto lar Legal. A localização, medidas, limites e confinantes estão de
CLÁUSULA QUARTA - DA CONCORDÂNCIA
A Expropriada CONCORDA com todos os termos da desapropriação, em especial no que
CLÁUSULA QUINTA — DA QUITAÇÃO
Diante da concordância, a EXPROPRIADA isenta O EXPROPRIANTE de quaisquer outras
obrigações, indenizações ou Pagamento relativo ao caso em evidência, dando plena geral
€ irrevogável quitação, concordando com o valor da indenização, que incluiu suas rendas,
danos emergentes e lucros cessantes, todo e qualquer prejuízo advindo decorrentes do
despojamento do patrimônio, enfim tudo que compunha o referido imóvel e integrava sua
receita, atendendo desta forma o preceito constitucional da justa indenização.
CLÁUSULA SÉTIMA- DO FORO
Fica eleito o Foro Jurídico da Comarca de São Bento do Sul - SC, para dirimir dúvidas
não resolvidas pelas partes.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente, elaborado em quatro vias de
igual forma e teor.
São Bento do Sul, 30 de janeiro de 2022.
OMAZINI FILHO
Bento Do Sul
Imobiliária Weiss Ltda
CNPJ 79.515.85 /0001-60
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIEDADE: URBANA
PROPRIETÁRIO: IMOBILIÁRIA WEISS LTDA
BAIRRO: SERRA ALTA
MUNICÍPIO: SÃO BENTO DO SUL
COMARCA: SÃO BENTO DO SUL
ÁREA: 43.490,30 m?
MATRICULA: 46.246
ZONA: (ZR3) ZONA RESIDENCIAL 3
INSCR. IMOBILIÁRIA: 01 -04.004.1838.001.000
Referente a subdivisão do imóvel acima citado.
Área a ser doada ao Município
Inicia-se no marco denominado '0=PP", georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM - SIRGAS2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM:
E= 661774.583 m e N= 7092117.837 m dividindo com a RUA GUILHERME DE SOUZA; Daí
segue confrontando com a RUA GUILHERME DE SOUZA com o azimute de 269º49'27" e a
distância de 6.00 m até o marco 1' (E=661768.583 m e N=7092117.818 m); Daí segue
confrontando com FRANCISCO DERETTI E OUTROS (matricula 08.931) com o azimute de
180º03'55" e a distância de 21.02 m até o marco '2' (E=661768.559 m e N=7092096.799 m);
Daí segue confrontando com a IMOBILIÁRIA WEISS LTDA (matricula 46.246) - Área
Remanescente com o azimute de 894920" e a distância de 6.09 m até o marco '3'
(E=661774.648 m e N=7092096.818 m); Daí segue com o azimute de 359º49'22" e a distância
de 14.00 m até o marco '4' (E=661774.605 m e N=7092110.820 m); Daí segue confrontando
com a IMOBILIÁRIA WEISS LTDA (matricula 46.244) com o azimute de 3594922" e a
distância de 7.02 m até o marco '0=PP' (E=661774.583 m e N=7092117.837 m); início de
descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial
de 127,05 m?. (Cento e vinte e sete metros e cinco decímetros quadrados).
Área Remanescente
Inicia-se no marco denominado '0=PP", georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM - SIRGAS2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM:
E= 661774.605 m e N= 7092110.820 m dividindo-o com a IMOBILIÁRIA WEISS LTDA
(matricula 46.246) - Área a ser Desapropriada; Daí segue confrontando com a IMOBILIÁRIA
WEISS LTDA (matricula 46.246) - Área a ser Desapropriada com o azimute de 179º4922" e a
distância de 14.00 m até o marco “1º (E=661774.648 m e N=7092096.818 m); Daí segue com o
azimute de 2694920" e a distância de 6.09 m até o marco '2! (E=661768.559 m e
N=7092096.799 m); Daí segue confrontando com FRANCISCO DERETTI (matricula 08.931)
com o azimute de 180º03'55" e a distância de 77.38 m até o marco '3' (E=661768.471 m e
N=7092019.414 m); Daí segue confrontando com uma RUA SEM DENOMINAÇÃO com o
azimute de 180º03'55" e a distância de 130.10 m até o marco '4' (E=661768.323 m e
DE SÃO BENTO DO SUL - EMHAB (matricula 40.618) com o azimute de 179º4919" e a
distância de 383.50 m até o marco '5" (E=661769.514 m e N=7091505.818 m); Daí segue
confrontando com ADILSON ROHRBACHER (matricula 04.890) com o azimute de 179º49'20"
e a distância de 144.40 m até o marco '8' (E=661769.962 m e N=7091361.423 m); Daí segue
confrontando com EMILIANO DE CAMARGO (matricula 42.103) com o azimute de 179º4919"
e a distância de 34.21 m até o marco '7' (E=661770.068 m e N=7091327.213 m); Daí segue
confrontando com GILMAR ZANCANARO (matricula 32.044) com o azimute de 179º49'22" ea
distância de 95.79 m até o marco '8' (E=661770.364 m e N=7091231.424 m); Daí segue
confrontando com a EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL -
EMHAB (matricula 09.785) com o azimute de 179º4919" e a distância de 420.00 m até o
marco '9' (E=661771.670 m e N=7090811.426 m); Daí segue confrontando com BERNARDO
RÚCKL (matricula 11.921) com o azimute de 124º13'22" e a distância de 40.27 m até o marco
10" (E=661804.967 m e N=7090788.778 m); Daí segue confrontando com DANIEL
KUROWSKY (matricula 039) com o azimute de 359º4919" e a distância de 1067.00 m até o
marco 11º (E=661801.654 m e N=7091855.774 m); Daí segue confrontando com LOURDES
DAVID DE LIMA (matricula 096) com o azimute de 359º4919" e a distância de 255.13 m até O
marco “12' (E=661800.861 m e N=7092110.901 m); Daí segue confrontando com
IMOBILIÁRIA WEISS LTDA (matricula 46.244) com o azimute de 269º49'22" e a distância de
26.26 m até o marco '0=PP' (E=661774.605 m e N=7092110.820 m); início de descrição,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de
43.363,25 m?. (Quarenta e três mil trezentos e sessenta e três metros e vinte e cinco
decímetros quadrados).
São Bento do Sul, 13 de Maio de 2020.
GUSTAVO Assinado de forma digital por GUSTAVO
STOCKCHNEIDER:06642530918
STOCKCHNEIDER:06642530918 Dados: 2021.12.09 11:09:04 -03'00'
GUSTAVO STOCKCHNEIDER
CAU-BR. A164242-1
PLANTA DE SITUAÇÃO ESCALA 1/10000 ZONA — ZR3
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LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA
Bairro Serra Alta - São Bento do Sul - SC
00 [ESCALA DATA CADASTRO pRoER: .. | INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA
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RESPONSÁVEL TÉCNICO PRO RI
GUSTAVO Assinado de forma digital por GUSTAVO
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STOCKCHNEIDER:06642530918 Dados: 2021.12.09 13:34:50 -0300'
GUSTAVO STOCKCHNEIDER — BILHÁRIA-MEISS
| CAU-BR. Al64242-] 4/0001-60 .
| E=—
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 46.246,
Livro Nie REGISTRO GERAL Ko
MatrículaNº 46.246 Data: 18 de Setembre 2018.
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno urbano situado no bairro Serra Alta,
na cidade de São Bento do Sul-SC, inicia-se no marco denominado '0=PP”,
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-
51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=661774.583
m e N=7092117.837 m dividindo-o com o RUA GUILHERME DE SOUZA; Daí
segue confrontando com RUA GUILHERME DE SOUZA com o azimute de
269º49'27" e a distância de 6.00 m até o marco 1º (E=661768.583 m e
N=7092117.818 m); Daí segue confrontando com FRANCISCO DERETTI
(matricuta 08.931) com o azimute de 180º03'55" e a distância de 98.40 m até o
marco '2' (E=661768.471 m e N=7092019.414 m); Daí segue confrontando com
RUA SEM DENOMINAÇÃO com o azimute de 180º03'55" e a distância de
130.10 m até o marco '3' (E=661768.323 m e N=7091889.314 m); Daí segue
confrontando com EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO BENTO
DO SUL - EMHAB (matricula 40.618) com o azimute de 179º4919º e a distância
de 383.50 m até o marco '4' (E=661769.514 m e N=7091505.818 m); Dal segue
confrontando com ADILSON ROHRBACHER (matricula 04.890) com o azimute
de 179º49'20" e a distância de 144.40 m até o marco '5' (E=661769.962 m e
N=7091361.423 m); Daí segue confrontando com EMILIANO DE CAMARGO
(matricula 42.103) com o azimute de 179º4919" e a distância de 34.21 matéo
marco '6' (E=661770.068 m e N=7091327.213 m); Daí segue confrontando com
GILMAR ZANCANARO (matricula 32.044) com o azimute de 179º49'22" e a
distância de 95.79 m até o marco '7' (E=661770.364 m e N=7091231.424 m); Daí
segue confrontando com EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO
BENTO DO SUL - EMHAB (matricula 09.785) com o azimute de 179º4919'" e a
distância de 420.00 m até o marco '8' (E=661771.670 m e N=7090811.426 m);
Daí segue confrontando com BERNARDO RÚCKL (matricula 11.921) com o
azimute de 124º13'22" e a distância de 40.27 m até o marco '9º (E=661804.967
m e N=7090788.778 m); Daí segue confrontando com DANIEL KUROWSKY
(matricula 39) com o azimute de 359º4919" e a distância de 1067.00 m até o
marco 10' (E=661801.654 m e N=7091855.774 m); Dai segue confrontando com
LOURDES DAVID DE LIMA (matricula 96) com o azimute de 359º4919" e a
distância de 255.13 m até o marco 11' (E=661800.861 m e N=7092110.901 m);
Dal segue confrontando com IMOBILIÁRIA WEISS LTDA (matricula 46.244) com
o azimute de 2694922" e a distância de 26.26 m até o marco 42
(E=661774.605 m e N=7092110.820 m); Daí segue com o azimute de 359º49'22"
e a distância de 7.02 m até o marco '0=PP' (E=661774.583 m e N=7092117.837
m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono, contendo a
área de quarenta e três mil quatrocentos e noventa metros e trinta decimetros
quadrados 43.490,30m?. PROPRIETÁRIO(S): IMOBILIÁRIA WEISS LTDA.,
| pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF 79.515.854/0001-60, com sede à
rua Nereu Ramos, nº 318, Sala A, Centro, na cidade de São Bento do Sul-SC.
REGISTRO ANTERIOR: Matriculado neste Cartório sob o n.º 21.221 do livro n.º
NTO DO SUL - Santa Catarina
SÃO BEI
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Continua no verso ...
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FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQBterra.com.br - CEP 89280-171
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da Matrícula Nº - 46.246 Ficha Nº 01v
[AV.1-46,246, São Bento do Sul, 18 de Setembro de 2018.-.-.- = - == -.—5. RA
CERTIFICO que, conforme o registro anterior AV.13-21.221 e o Ofício n.º
0304408-79.2016.8.24.0058-0004 da 1º Vara da Comarca de São Bento do Sul -
SC, e decisão proferida do Agravo de Instrumento n. 4002341-92.2017.8.24.0000
(fls. 240/243), Relator: Dr. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Desembargador, fica
averbada a existência da ação 0304408-79.2016.8.24.0058-0004, requerente:
Joao Ronaldo Martins Haeffner e outro e requerido: Schirlei Schmidt e outro,
para torna-la pública e salvaguardar eventual interesse de terceiros de boa-fé.
alização: 839-GPPD -Dowté
pira
5, São Bento do Sul, 17 de abril de 2019
CERTIFICO que, conforme o Oficio nº 0301143-64.2019.8.24.0058-0001, datado
de 03 de abril de 2019, extraído dos autos sob o nº 0301143-64.2019.8.24.0058
da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, Autor: Charles Ricardo Weiss e
Outro; Réus: José Henelito Weiss, Dr. Marcus Alexandre Dexheimer, Juiz de
Direito da 1º Vara da Comarca de São Bento do Sul-SC, determinou a
INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matrícula. Documento arquivado neste
Cartório. OBS.: PROTOCOLO nº 129.088, em 05/04/2019. Recibo
datado de 12 de julho de 2019, extraido dos autos sob“o n.º 0301143-
64.2019.8.24.0058 da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, da 1º Vara da
Comarca de São Bento do Sul-SC, Dr. Marcus Alexsander Dexheimer, Juiz de
Direito, determinou o CANCELAMENTO da averbação de indisponibilidade AV-2
desta matrícula. Documentos arquivados neste Cartório. OBS.: Recibo
Complementar; - S: Averbação: R$ 109,05 + Selo de
or
fevente Substituto
1
Complementar: 60, MOLUMENTOS: Averbação: R$ 109,05 + Selo de
SÃO BENTO DO SUL - Santa Catarina
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
PMN DA IMAGEM,
(OU SEM LANÇAMENTO |
NA FICHA ORIGINAL |
nao
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171
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ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 46.246.
Poder Judiciário
[E] Estado de Santa Catarina
4 Selo Digital de Fiscalização
Normal
1 GHD64797-HKNN
Confira os dados do ato em
selo.tjsc.jus.br
O referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 25 de Novembro |
de 2021. ;
x]
] Paulo Henrique Zambello - Escrevente
[ ] Rodrigo de Souza - Escrevente
[ ] Vanusa Policeno - Escrevente
[ ] Cleide Adriane Janczkowsky - Escrevente
[>9 Maria Laura Stenzoski - Escrevente
[
[ ] Paulo Roy
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Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor... R$ 20,12
Selos: R$ 2,82
Total: R$ 22,94
**Validade: 30 dias**
Pedido de certidão e outros serviços estão disponíveis no site: www .registrodeimoveis.org.br
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 3/3
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171
QLeis
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 1.078, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, UMA AREA DE TERRA SEM
BENFEITORIAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL.
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, no uso de sua atribuição conferida pelo artigo 51, inciso Ill, da Lei Orgânica
Municipal e, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, artigo 5º, alínea "i" e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 8461/2020;
CONSIDERANDO a utilidade pública, vez que a desapropriação consolidará situação já existente, estabelecendo e
regularizando a extensão da Rua Guilherme de Souza, com traçado abruptamente diverso do registrado que ainda não
integra o patrimônio municipal.
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal formular política urbana que vise solucionar, na medida do
possível, a mobilidade, o melhoramento de vias públicas e a questão de logística de bens de Patrimônio Municipal. E
que é indispensável promover projetos de desenvolvimento urbano para garantir e a melhoria de vida da população do
Município de São Bento do Sul;
CONSIDERANDO o Plano Diretor Municipal, e por fim
CONSIDERANDO a necessidade de regularização da Rua Guilherme de Souza, que no ponto ocupa área de 127,05m?,
logradouro público sobre imóvel particular, DECRETA:
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, de uma área de terra sem
benfeitorias, com 127,05m? parte de área maior da matrícula nº 46.260 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de São Bento do Sul. Que ao Norte confronta com a RUA GUILHERME DE SOUZA na extensão de 6,00m, ao Sul
confronta com IMOBILIÁRIA WEISS LTDA (matrícula 46.246) na extensão de 6,09m, ao Leste confronta com
IMOBILIÁRIA WEISS LTDA (matrícula 46.244) na extensão de 7,02m e (matrícula 46.246) na extensão de 14,00m, a
oeste confronta com FRANCISCO DERETTI E OUTROS (matrícula 8.931) na extensão de 21,02m, cuja propriedade é
reconhecida a IMOBILIÁRIA WEISS LTDA, com utilidade pública caracterizada pela necessidade da regularização da
Rua Guilherme de Souza, que dá acesso a loteamento regularizado - Projeto lar Legal. A localização, medidas, limites e
confinantes estão de acordo com levantamento planimétrico georreferenciado para fins de parcelamento do solo, em
anexo, que fica sendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2º ] A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação amigável, da posse, domínio pleno.
Art.3º) Por se tratar de desapropriação amigável inexiste indicação das fontes de recursos bem como das respectivas
dotações orçamentárias.
Art.4º | Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de novembro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
LUIZ ANTONIO NOVASKI
Assessor de Governo
HERÁCLIO STEINBACH
Assessor Jurídico
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/12/2021
LEI Nº 237, DE 22 DE JULHO DE 1998.
"DENOMINA
GUILHERME DE SOUZA, RUA DO
MUNICÍPIO."
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Fica denominada de Guilherme de Souza, rua do município, com extensão de 340,46
metros e largura variável, sito no Bairro de Serra Alta. conforme croquis em anexo.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições
em contrário.
São Bento do Sul, 22 de julho de 1998.
SILVIO DREVECK,
PREFEITO MUNICIPAL
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