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MENSAGEM Nº 160/2022
Ref. Projeto de Lei nº 160/2022
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 3476, de 26 de fevereiro de 2015.
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem o objetivo de incrementar os serviços disponibilizados pelo
Programa Porteira Aberta, ampliando o rol de profissionais ofertados pelo Município.
A ampliação dos serviços prestados pelo Programa Porteira Aberta em nosso município
se dá pela importância da agricultura e pecuária local, que fica evidente diante de
variados panoramas sociais e econômicos do país.
Sabe-se que força de trabalho nas pequenas propriedades rurais é composta quase que
unicamente por membros da família, às vezes com um ou poucos funcionários
assalariados, de forma que todo e qualquer incentivo por parte do Poder Público é de
suma importância.
A proposta legislativa, aqui justificada, é singela, porém de grande valia e importância
para o pequeno agricultor e pecuarista, que poderá contar com serviços e recursos
municipais, hoje já existentes e que eventualmente venham a ser criados.
Por fim, tal alteração legal-foi objeto da Indicação nº 337/2022 oriunda desta Casa de
Leis.
Isto posto, e justificado a presente proposição, requer-se a normal tramitação do projeto
de lei, e ao final a sua aprovação em plenário.
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São Bento do Sul, 10 de fevereiro de 2022.
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OSE DORIVAL DUMS
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do'Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 160, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 3476, DE 26 DE
FEVEREIRO DE 2015, QUE INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL | “PORTEIRA
ABERTA"
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI do art. 2º da Lei nº 3476, de 26 de fevereiro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º (...)
(...)
VI - Prestação de serviços de acompanhamento e assistência técnica da
Municipalidade (engenheiro agrônomo, médico veterinário e profissionais
afins);”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de fevereiro de 2022.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZÍNI FILHO
“Prefeito
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