materia nº 161/2022

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6 Fstado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 161/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 161/2022
Assunto: Concede Revisão Geral Anual — Poder Executivo
A revisão geral anual, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, assegura aos servidores municipais e aos agentes políticos a correção
do valor remuneratório.
. A revisão geral anual leva em conta o índice de inflação medido pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de
fevereiro de 2021 a janeiro de 2022, de 10,60% (dez vírgula sessenta por
cento).
Em 2022 ainda será concedido 2,40% (dois vírgula quarenta por cento)
referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
acumulado no período de maio/2019 e janeiro/2020, que, por mudança na data
base dos servidores públicos municipais em 2021, não foi contemplado na
revisão geral anual daquele ano, diante da vedação da LC nº 173/2020.
O referido projeto é enviado à Câmara Municipal após reuniões
realizadas com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento
do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto de Lei em regime de urgência, eis que o índice acumulado dos
últimos 12 meses do INPC foi divulgado somente em 9 de fevereiro de 2022,
mês da data base dos servidores municipais.
Sã nto do Sul, 11 de fevereiro de 2022.
MARCOS RODRI
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Ee - E Estado de Santa Catarina
Prefeitura de São Bento do $ul Projeto de Lei nº 161/2022
PROJETO DE LEI Nº 161, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
REFERENTE AOS PERÍODOS DE
FEVEREIRO/2021 A JANEIRO/2022 E
MAIO/2019 A JANEIRO/2020.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de fevereiro de 2022, revisão
remuneratória geral anual aplicável aos vencimentos dos servidores públicos
municipais efetivos e comissionados, dos temporários e dos empregados
públicos, aos subsídios dos agentes políticos e à bolsa dos estagiários do
Poder Executivo, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido
mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de
10,60% (dez vírgula sessenta por cento) no período de fevereiro/2021 a
janeiro/2022 e 2,40% (dois vírgula quarenta por cento) referente ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período de maio/2019 a
janeiro/2020, totalizando 13,00% (treze por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2022.
São Bento do Sul, 11 de fevereiro de 2021.
Left AA
ANTONIO OAQUIM TOMAZINI FILHO
efeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br