materia nº 162/2022

Eae Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 162/2022
MENSAGEM Nº 162/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 162/2022
Assunto: Concede Revisão Geral Anual — Poder Legislativo
A revisão geral anual, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
assegura aos servidores municipais e aos Agentes Políticos do Poder Legislativo
Municipal a correção do valor remuneratório.
A revisão geral anual leva em conta o índice de inflação medido pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de fevereiro de
2021 a janeiro de 2022, de 10,60% (dez vírgula sessenta por cento).
Em 2022 ainda será concedido 2,40% (dois vírgula quarenta por cento)
referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no
período de maio/2019 e janeiro/2020, que, por mudança na data base dos
servidores públicos municipais em 2021, não foi contemplado na revisão geral anual
daquele ano, diante da vedação da LC nº 173/2020.
O referido projeto é enviado à Câmara Municipal após reuniões realizadas
com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto de Lei em regime de urgência, eis que o índice acumulado dos
últimos 12 meses do INPC foi divulgado somente em 9 de fevereiro de 2022, mês
da data base dos servidores municipais.
São Bento do Sul, 11 de fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal
id
Secretário Municipafde Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 162/2022 2
A
Y w Prefeitura de São Bento do Sul
E. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 162, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
REFERENTE AOS PERÍODOS DE
FEVEREIRO/2021 A JANEIRO/2022 E
MAIO/2019 A JANEIRO/2020.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de fevereiro de 2022, revisão
remuneratória geral anual aplicável aos vencimentos dos servidores públicos
efetivos e comissionados e aos subsídios dos agentes políticos do Poder
Legislativo, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, considerando
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido mensalmente pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 10,60% (dez vírgula
sessenta por cento) no período de fevereiro/2021 a janeiro/2022 e 2,40% (dois
vírgula quarenta por cento) referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) do período de maio/2019 a janeiro/2020, totalizando 13,00% (treze
por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2022.
São Bento do Sul, 11 de fevereiro de 2022.
AM
ANTONIO JOAQUIM. TOMAZINI FILHO
| (Prefeito Municipal
LUIZ IO NOVASKI
Assessor de Governo
MARCOS RODRIGO'SCHUHMACHER
i icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br