materia nº 22/2022

ps *
Coto do
VEREADORA
Mafra
MOÇÃO 02212022.
Senhores(as) Vereadores (as).
A Vereadora CARLA ODETE HOFMANN, amparada pelo artigo 223 e seguintes
do regimento interno desta Casa de Leis, vêm solicitar as Vossas Excelências que, após
aprovação em Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo senhor Darci de Matos,
Deputado Federal, a
MOÇÃO DE APELO em favor da aprovação do Projeto de Lei nº 4491 de 2021, de
autoria do Senador Sérgio Petecão, o qual teve sua aprovação no Senado Federal na data de
09/02/2022 que se encaminhará para tramitação na Câmara de Deputados, como Casa
Revisora.
Esse Projeto de Lei dispõe sobre a prorrogação da Lei 13.876, de 20 de setembro de
2019, sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) figure como parte e dá outras providências, ou seja, visa evitar que o cidadão tenha
que arcar com o pagamento de perícias médicas no INSS (Instituto Nacional da Seguridade
Social), pois é de conhecimento de todos, que quando um cidadão busca um auxílio junto ao
INSS, se encontram, na maioria das vezes, impossibilitados, temporariamente ou
definitivamente, de trabalharem e assim, constituírem uma renda. Portanto, não é justo que
no momento que mais precisam e visam um do auxílio do Estado, que ainda tenham que
arcar com os valores cobrados pelas perícias médicas, para que consigam que o seu direito
seja reconhecido.
Portanto, a vereadora que subscreve, externa seu apelo para a aprovação deste
Projeto de Lei, pois o mesmo se mostra de suma importância e certamente só beneficiará
estes cidadãos que necessitam de uma análise pericial para comprovar seu direito.
Ante o exposto, após aprovação em Plenário e atendidas as formalidades
regimentais, Requer que fique constado em ATA da presente Sessão Legislativa esta
MOÇÃO DE APELO, e que seja encaminhada ao Excelentíssimo senhor Darci de Matos,
Deputado Federal, a cópia do presente.
São Bento do Sul, 11 de fevereiro de 2022.
CARLA ODETE FMANN
Vereadora — PSD
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS