materia nº 17/2022

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 0) + /2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, no uso de suas atribuições,
apresenta este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, a ser encaminhado à Secretaria Municipal
de Obras, Secretaria Municipal de Planejamento, ao Departamento de Pavimentação
Comunitária e Mutirão, na pessoa do Senhor Rafael Verbinnen, com cópia ao Excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, Antônio Joaquim Tomazini Filho.
REQUER:
O envio de informações minuciosas sobre os trabalhos realizados nas pavimentações
no regime de mutirão
CONSIDERANDO a Lei nº 3908, de 23 de maio de 2018 que autoriza a pavimentação de vias
públicas com aplicação de lajotas ou de agente anti-pó, em regime de mutirão, por interessados
e o município de São Bento do Sul;
CONSIDERANDO os custos de mão de obra, equipamentos e materiais desprendidos pelo
município neste regime de pavimentação;
CONSIDERANDO o interesse público no que se refere a pavimentação de vias públicas;
REQUER-SE:
a) Que sejam informadas todas as ruas contempladas com a pavimentação no regime mutirão
no ano de 2021;
b) Que sejam informadas quais intervenções foram necessárias em cada uma das vias por
parte da municipalidade, informando de maneira clara e objetiva cada um dos serviços
executados (implantação e/ou readequação de tubulação pluvial, preparo de base e sub-
base, implantação e/ou readequação de caixas coletoras, regula, nivelamento, etc);
c) Que sejam informados os custos que a municipalidade teve em cada uma dessas ruas,
mencionando de forma clara e separada:
(6)
1. Quais serviços de mão de obra terceirizada foram necessários em cada rua, bem como Y
apresentação individualizada de cada um dos valores desses serviços,
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2. Descrição e valores de todos os materiais utilizados em cada uma das vias,
3. Descrição de todos os trabalhos realizados por equipes de servidores da Secretaria de
Obras, bem como as máquinas e caminhões utilizados no desempenho desses trabalhos,
4. Qual o tempo de duração de cada uma dessas obras, desde o início dos trabalhos de
preparação da via até a disponilização da obra para finalização por parte da empresa
contratada pelos moradores para a efetiva pavimentação.
d) Que sejam informados quais os critérios e a forma de avaliação adotados pela
municipalidade para a escolha de cada via que recebeu/receberá a pavimentação no regime
mutirão;
e) Que sejam enviadas cópias de todos os termos de adesão, contendo a assinatura/aceite por
100% dos moradores/lindeiros de cada uma das vias que recebeu a pavimentação no regime
mutirão no ano de 2021, conforme preconiza a Lei supramencionada.
f)Quem sejam informadas todas as vias pretensas a receber pavimentação no regime mutirão
no primeiro semestre do ano de 2022;
g) Que sejam informadas quais já detêm a lista de pré-adesão assinada pelos
moradores/lindeiros, encaminhando cópia de cada uma das listas;
h) Que sejam informadas quais destas já estão 100% aderidas pelos moradores/lindeiros,
encaminhando cópia do termo de adesão assinado;
i) Que seja informado o calendário com a previsão de início das obras em cada uma das vias que
já detêm 100% de adesão por parte dos moradores/lindeiros
JUSTIFICATIVA: Este requerimento se faz necessário para levantamento de informações e
repasse destas à população, considerando que a pavimentação por regime de mutirão é de
interesse de todos os munícipes.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2022.
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