E Prefeitura de São Bento do Sul
gs Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 163/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 163/2022
Assunto: Altera a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012
A presente proposta legislativa, ao tempo em que atende o pleito do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul, constante da proposta de acordo
coletivo do ano de 2022, visa, sobretudo, contribuir para a melhoria da qualidade de
vida dos Servidores acometidos por doenças oncológicas ou renais crônicas.
Doenças oncológicas e a insuficiência renal crônica e seus tratamentos, comprometem
aspectos físicos, sociais e ocupacionais da vida dos pacientes, resultando em grande
sofrimento, tanto para o doente como também aos familiares, isto porque as
intermináveis sessões de quimioterapias, radioterapias e hemodiálise afetam,
sobremaneira a “função física”, como condições para realização de atividades
domésticas e cotidianas; o “papel profissional”, como bom desempenho e satisfação no
trabalho; e a “função emocional”, como ansiedade, depressão e alterações no
comportamento, elementos estes que podem influenciar negativamente a qualidade de
vida do servidor.
Assim, e de forma a minimizar, na medida do possível, o sofrimento do servidor em
tratamento oncológico ou hemodialítico, abrindo-se a possibilidade da redução da
carga horária do Servidor em tratamento, sem prejuízo da remuneração, é o que se
pretende com o presente projeto de lei, requerendo-se a sua aprovação.
São Bento do Sul, 21 de fevereiro de 2022.
LUIZ ANT NOVASKI PATRICK VICENTE
Ass r dê Governo Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 163/2022
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PROJETO DE LEI Nº 163, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º
DA LEI Nº 2966, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 2966, de 29 de
fevereiro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 7º A carga horária estabelecida nos Anexos XI a XVI desta lei
pode ser reduzida em caráter precário, por solicitação expressa ou
concordância do servidor, com proporcional redução da remuneração.
Parágrafo único. O servidor, em tratamento oncológico ou
hemodialítico, poderá, mediante prescrição médica, requerer redução
de 25% (vinte e cinco por certo), da carga horária normal de trabalho,
sem prejuízo da remuneração.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de fevereiro de 2022.
ANTONIO JO, IM GAR FILHO
Prefêito Municipal
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Agsésstar de Governo
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br