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E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 164/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 164/2022
Assunto: Altera a Lei nº 945, de 28 de maio de 2004
A presente proposta legislativa, ao tempo em que atende o pleito do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul, constante da proposta de acordo
coletivo do ano de 2022, visa, sobretudo, contribuir para a melhoria da qualidade de
vida dos Servidores acometidos por doenças oncológicas ou renais crônicas.
Doenças oncológicas e a insuficiência renal crônica e seus tratamentos, comprometem
aspectos físicos, sociais e ocupacionais da vida dos pacientes, resultando em grande
sofrimento, tanto para o doente como também aos familiares, isto porque as
intermináveis sessões de quimioterapias, radioterapias e hemodiálise afetam,
sobremaneira a “função física”, como condições para realização de atividades
domésticas e cotidianas; o “papel profissional”, como bom desempenho e satisfação no
trabalho; e a “função emocional”, como ansiedade, depressão e alterações no
comportamento, elementos estes que podem influenciar negativamente a qualidade de
vida do servidor.
Assim, e de forma a minimizar, na medida do possível, o sofrimento do servidor em
tratamento oncológico ou hemodialítico, abrindo-se a possibilidade da redução da
carga horária do Servidor em tratamento, sem prejuízo da remuneração, é o que se
pretende com o presente projeto de lei, requerendo-se a sua aprovação.
ento do Sul, 21 de fevereiro de 2022.
ANTONIO JÓAQUIM TOMAZINI FILHO
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OVASKI PATRICK VICENTE
sor de Govêrno Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 164, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.
44 DA LEI Nº 945, DE 28 DE MAIO DE 2004
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 44 da Lei nº 945, de 28 de maio de
2004, com a seguinte redação:
“Art. 44 A pedido do profissional em educação, aprovado em estágio
probatório e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, a carga
horária poderá ser reduzida, com a consegiiente redução salarial na
mesma proporção, mediante requerimento do interessado em período
próprio, prioritariamente no recesso escolar, estabelecido no Estatuto
do Servidor Público.
Parágrafo único. O servidor, em tratamento oncológico ou
hemodialítico, ainda que não concluído o estágio probatório, em
qualquer tempo, poderá, mediante prescrição médica, requerer
redução de 25% (vinte e cinco por certo), da carga horária normal de
trabalho, sem prejuízo da remuneração.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de fevereiro de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
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eSsor de Governo
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br