materia nº 165/2022

PROJETO DE LEI Nº 165/2022
YE Prefeitura de São Bento do Sul
EB Ny EM Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 165/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 165/2022
Assunto: Alteração orçamentária
Justificamos o reforço na dotação orçamentária especificada, com o recurso
proveniente de Emendar Parlamentar Impositiva nº 1843, para o Projeto de
Desenvolvimento Ambiental Digital de Inteligência.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 21 de fevereiro de 2022.
VERA
LUIZ A) NOVASKI
Assessor de Governo
IGO SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
MARCOS R
Secretári
TE:8] ceoc/eny iz Saca
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
= Prefeitura de São Bento do Sul
| Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 165, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE EMENDA PARLAMENTAR
IMPOSITIVA, NO VALOR DE R$ 200.000,00
(DUZENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, com base
em ingresso de Emenda Parlamentar Impositiva, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.001 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 11.001.0023.0573.0011.1023
Projeto: Implantação do Laboratório Municipal de Dados
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências
do Estado
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado
recurso proveniente do ingresso de Emenda Parlamentar Impositiva: da fonte 1790179
- Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de fevereiro de 2022.
MARCOS RODRI
ua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 “São Bento dols ul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gdv.br
R