= = Prefeitura de São Bento do Sul
EB NY EE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 166/2022 1
MENSAGEM Nº 166/2022
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação da dotação especificada, na fonte de recursos do FIA — Fundo
de Infância e Adolescência, para pagamento do subsídio das famílias acolhedoras, que
integram o Serviço de Acolhimento Familiar. A despesa, com recursos do superávit
financeiro, foi aprovada pelos Conselheiros do CMDCA, conforme Resolução em
anexo. E fonte de recursos, Transferências do Sistema Único de Saúde — SUAS/União,
para a despesa com obras e instalações.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 22 de fevereiro de 2022.
A,
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 166/2022 2
PROJETO DE LEI Nº 166, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 94.000,00
(NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura crédito adicional especial, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), no
orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.003 - Fundo da Infância e Adolescência
Funcional Programática: 10.003.0008.0244.0010.2044
Atividade: Gestão do Fundo da Infância e Adolescência - FIA
Elemento de Despesa: 3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Fonte de Recurso: 03090177 - FIA Imposto de Renda
Valor: R$ 60.000,00
Funcional Programática: 10.001.0008.0244.0010.4079
Atividade:FNAS - Gestão dos Serviços de Proteção Especial de Média Complexidade
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 03350152 - Outras Transferências de Recursos para o Fundo de
Assistência Social
Valor: R$ 34.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial — Anexo 14, na fonte de recursos com especificação 09 — FIA Imposto de
Renda, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e fonte de recursos com
especificação 35 — Transferências do Sistema Unico de Saúde — SUAS/União, no valor
de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), totalizando R$ 94.000,00 (noventa e quatro
mil reais)nos termos do inciso |, do 8 1º e 8 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.goôv.br
af we Prefeitura de São Bento do Sul
a] Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 166/2022 3
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4.330, de 22
de setembro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0010 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº: 2044
Ação: Gestão do Fundo da Infância e Adolescência - FIA
Produto: Atividade mantida
Unidade Medida: Unidade
Meta: 1
Valor: R$ 60.000,00
Recurso: 03090177 - FIA Imposto de Renda
Nº: 4079
Ação: FNAS - Gestão dos Serviços de Proteção Especial de Média Complexidade
Produto: Famiílias/Adolescentes/Pessoas em situação de rua
Unidade Medida: Unidade
Meta:370
Valor: R$ 34.000,00
Recurso: 03350152 - Outras Transferências de Recursos para o Fundo de Assistência
Social
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4.411 de 20
de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025,
o seguinte:
Órgão:10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa:0010 - ASSISTENCIA SOCIAL
Ação:2044 - Gestão do Fundo da Infância e Adolescência - FIA
Produto:Atividade mantida
Unidade de Medida:Unidade
Vínculo:03090177 - FIA Imposto de Renda
Ano: 2022
Meta Física: 1
Meta Financeira: 60.000,00
Ação:4079 - FNAS - Gestão dos Serviços de Proteção Especial de Média
Complexidade
Produto:Famílias/Adolescentes/Pessoas em situação de rua
Unidade de Medida:Unidade
Vínculo:03350152 - Outras Transferências de Recursos para o Fundo de Assistência
Social
Ano: 2022
Meta Física: 370
Meta Financeira: 34.000,00 L
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
= E Prefeitura de São Bento do Sul
E = fa Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 166/2022 4
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de fevereiro de 2022.
)
ANTONIO JOA Ls FILHO
íto Municipal
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Munitipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
de 9 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do SUN
Adolescente de São Bento do Sul - CHDCA s É
Instituído em 10 de agosto de 1993 — Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015 Os a,
CMDCA Rua: João Múhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050 6 VÁ
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS Fone: (47) 3633-7041- E-mail: endca(Dsaobentodosul.sé.gov.br Ser 2
RESOLUÇÃO Nº 01/2022/CMDCA
DISPÕE SOBRE A
REPROGRAMAÇÃO DO SUPERAVIT
DE 2021 PARA O ANO DE 2022 DO
FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE
SÃO BENTO DO SUL (FIA).
OQ Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento do
Sul (CMDCA), no uso de suas atribuições leis, conforme Lei Municipal nº 3.540, de
27 de maio de 2015 e, de acordo com a deliberação da reunião plenária ordinária
deste Conselho realizada no dia 10 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Aprovar a reprogramação do superavit do ano de 2021 para o ano de 2022
do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de São Bento do Sul (FIA).
$ 1º — Superavit a reprogramar, R$ 1.071.043,59 (Um milhão setenta e um mil
quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), que será distribuído da seguinte
forma:
|— Ação 0090 — Auxilio Financeiros à Diversas Entidades — FIA.
a) Subvenção Social, será destinado o valor de R$ 453.589,29.
| — Ação 2044 — Gestão do Fundo da Infância e Adolescência — FIA.
a) Serviços de terceiros — Pessoa Física, será destinado o valor de R$ 34.500,00;
b) Obrigações tributárias e contributivas, será destinado o valor de R$ 500,00;
c) Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica, será destinado o valor de R$ 63.297,66;
d) Diárias — Civil, será destinado o valor de R$ 10.000,00,
e) Material de Distribuição Gratuita, será destinado o valor de R$ 17.000,00;
f) Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, será destinado o valor de R$
60.000,00; ;
9) Material de Consumo, será destinado o valor de R$ 308.156,64; e
h) Equipamentos e Material Permanente, será destinado o valor de R$ 124.000,00.
Art. 2º A presente Resolução entfa em vigor a partir da data de sua publicação.
São Bento do a-de fevereiro de 2022
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2021
Ativo Circulante
Caixa e Equivalentes de Caixa
Créditos a Curto Prazo
Créditos Tributários a Receber
Clientes
Créditos de Transferências a Receber
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Dívida Ativa Tributária
Divida Ativa Não Tributária
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Títulos e Valores Mobiliários
Investimentos do RPPS
Aplicações em Segmento de Imóveis
(Ajuste de Perdas e Investimentos de Aplicações Temporários
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
Ativo Não Circulante
Ativo Realizável a Longo Prazo
Créditos a Longo Prazo
Créditos Tributários a Receber
Clientes
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Divida Ativa Tributária
Divida Ativa Não Tributária
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo
Investimentos e Aplicações Temporários a Longo Prazo
Estoques
VPD pagas antecipadamente
Investimentos
Participações Permanentes
Participações Avaliadas pelo Met. Equiv. Patrimonial
Participações Avaliadas pelo Metodo de Custo
(-JRedução ao Valor Recup. de Participação Permanente
Propriedades Para Investimento
(-) Depreciação Acumulada de Investimentos
(-) Redução do Valor Recuperavel de Propriedade p/ Investimento
Investimento do RPPS de Longo Prazo
(-) Redução ao valor Recuperável de Investimento do RPPS
Demais Investimentos Permanentes
(-) Redução ao Valor Recuperavel de Investimento - Demais
Imobilizado
Bens Móveis
(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acum. - Bens Móveis
(-) Redução ao Valor Recuperável do Imobilizado - Bens Móveis
Bens Imóveis
(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acum. Imóveis
(-) Redução ao Valor Recuperável - Bens Imóveis
Intangível
Diferido
Passivo Ss
IPM Sistemas Ltda
Atende Nat - WPR v:2013.01
BALANÇO PATRIMONIAL
115.032,60
322.841.101,49
60.510.114,48
0,00
3.416.737,60
0,00
0,00
0,00
114.969.701,84
28.968.335,51
(1.399.285,67)
“0.746.745,84
Identificador: WPR1501102-3483-IIDQQIJMINTT-S - Emitido por: RICARDO ANTONIO HOMECHEN
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
53.296,70
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
53.778,26
284.997.982,17
177.203.846,97
173.787.241,86
0,00
0,00
0,00
126.084.143,95
47.703.097,91
0,00
3.416.605,11
0,00
0,00
0,00
0,00)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
107.794.135,20
23.757.912,92
(9.730.255,89)
0,00
93.766.478,17
0,00
0,00
0,00
0,00
18.101 (425; 52
15/02/2022 14:47:08 -03:00
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2021
BALANÇO PATRIMONIAL
Nota Exercício Atual
Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Provisões a Curto Prazo
Demais Obrigações a Curto Prazo
Passivo Não Circulante
Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
Fornecedores a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Provisões Matemáticas Previdenciárias
Demais Provisões a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
Patrimônio Líquido
Patrimônio Social e Capital Social
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
Reservas de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reservas de Lucros
Demais Reservas
Resultados Acumulados
Resultado do Exercício
Resultado de Exercícios Anteriores
Ajustes de Exercícios Anteriores
Outros Resultados
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
3.106.603,01
4.084.916,21
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
Total do Ativo
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
Total do Passivo
Saldo Patrimonial (IH) = (1 - 11)
Garantias e Corragararíias recebidas
Direitos Conveniados e outros instrumentos congêneres
Direitos Contratuais
Outros atos potenciais ativo
Garantias e Contragarantias concedidas
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres 2.265.598,39
Obrigações contratuais 112.098.888,69
IPM Sistemas Ltda Identificador: WPR1501102-3483-IDQQIJMINTT-S - Emitido por: RICARDO ANTONIO HOMECHEN
Atende Net - WPR v:2013.01
Exercício Anterior
14.393.371,89
198.653,33
775.003,62
142.999,08
0,00
2.591.395,60
8.234.702,63
2.859.017,51
5.375.685,12
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
323.297.262,20
158.368.172,96
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
164.929.089,24
68.744.176,99
98.246.424,93
(2.061.512,68)
0,00
0,00
50.438.858,43
299.194.529,92
349.633.388,35
13.176.759,72
18.243.505,25
2.159.929,92
85.568.839,89
15/02/2022 14:47:08 -03:00
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2021
E COMPENSAÇÃO
[Nota | ExorcícioAwal | ExorcicioAntorior |
E ET Sm
Total dos Atos Potenciais Passivos o TT RT
[O QUADRO DO SUPERAVITIDERIGIT FINANCEIRO >]
(Lei nº 4.320/1964)
DR a e |
00 - Recursos Ordinários 15.021.733,39
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 251,20
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 768.759,21
09 - FIA Imposto de Renda 1.071.043,59 732.440,34
10 - Convênio de Trânsito - Militar 21.047,89 0,00
11 - Convênio de Trânsito - Civil 357.687,84 233.631,10
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 383.310,12 259.143,26
18 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais da 285.088,55 423.325,95
Educação Básica em efetivo exercício - mínimo 70%)
31 - Transferências de Convênios - União/Assistência Social 284.414,35 0,00
32 - Transferências de Convênios - União/Educação 23,29 23,29
34 - Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à educação/ 3.817,64) 120.897,91
saúde/assistência social)
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS/União 997.378,71 1.293.939,68
36 - Salário-Educação 7.160.681,36 6.143.097,78
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - 566.407,90 574.248,33
FNDE (não repassadas por meio de convênios)
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS/União 40.391,38 18.103,74
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação 329.130,78 133.217,31
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
50 - Cessão Onerosa 123.982,34 1.792.931,71
52 - COVID-19 - Recursos transferidos da União destinados a ações de Saúde e 0,00 23.398,65
Assistência social (LC 173/2020 -Art. 5º, |-b)
53 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem destinação específica (LC 133.050,86 5.669.839,15
173/2020 -Art. 5º, Il-b)
61 - Transferências Voluntárias - Estado/Assistência Social 489.892,84 468.922,16]
62 - Transferências Voluntárias - Estado/Educação 7.709,00 7.709,00
64 - Transferências Voluntárias - Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/ 1.464.863,35 2.102.023,31
assistência social)
79 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado 322.263,10 600.011,02
80 - Outras Especificações 435.130,87 254.045,43
83 - Operações de Credito Internas - Outros Programas (46.022,18) 46.993,61
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 339.651,62 573.412,18
Total das Fontes de Recursos 37.262.098,71
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, Data Emissão 15/02/2022, Hora emissão 14:49:40
Notas:
=] >> TT ————>——>——————m
IPM Sistemas Ltda Identificador: WPR 1501 102-3483-|IDQQIJMINTT-9 - Emitido por: RICARDO ANTONIO HOMECHEN 15/02/2022 14:47:08 -03:00
Atende. Net - WPR v:2013.01