materia nº 366/2022

INDICAÇÃO Nº As /2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores(as),
O vereador que esta subscreve indica, na forma regimental, o envio de expediente ao
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao Senhor Prefeito Municipal, Antônio Joaquim Tomazini Filho com a
seguinte INDICAÇÃO:
Ao Gabinete do Prefeito:
Solicita a pavimentação de todas as calçadas/passeios das escolas, postos de saúde,
prédios públicos e terrenos públicos que estão em vias pavimentadas ou a serem
pavimentadas.
JUSTIFICATIVA: Esta indicação é necessária considerando a Lei 742 de 20 de dezembro de
1996 (Cria o novo Código de Posturas e dá outras providências), Capítulo X, artigo 139.
Art. 139 - Os terrenos não construídos, com frente para logradouros
públicos, serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda a
extensão da testada, sendo optativo o uso de muros ou cercas.
5 1º - Nas ruas a serem pavimentadas, além do passeio será
obrigatório a construção de muro ou cerca, os quais deverão ser
executados de acordo com a orientação do órgão técnico da
Prefeitura. Nas ruas já pavimentadas o prazo de 1 ano para executar
os serviços acima referidos, sendo que este prazo inicia a partir da
ativação desta Lei.
5 2º - As exigências do presente artigo são extensivas dos lotes
situados em ruas dotadas de meio-fio e sarjetas.
$ 3º - Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação
dos muros e passeios, assim como do gramado dos passeios
ajardinados e do tratamento de ajardinamento quando o lote não for
murado.
Salientamos que esta indicação é encaminhada atendendo ao disposto no artigo da Lei
supramencionada e também que o cumprimento desta por parte da municipalidade possa
servir de exemplo para os munícipes, incentivando todos a cumprirem o que é disposto na Lei.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2022.
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