JAIRSON SABINO ÉS
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº Os /2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, no uso de suas atribuições,
apresenta este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, a ser encaminhado à Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, com cópia ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
Antônio Joaquim Tomazini Filho.
REQUER:
O envio de informações minuciosas sobre os trabalhos realizados pelo Programa
Porteira Aberta
CONSIDERANDO a Lei 3476 de 26 de fevereiro de 2015 que institui o Programa Porteira Aberta;
CONSIDERANDO o Decreto 873 de 13 de março de 2018 que homologa a regulamentação do
Programa Porteira Aberta;
CONSIDERANDO a importância do programa para o desenvolvimento de pequenos produtores
rurais do município;
CONSIDERANDO o investimento do Poder Público no atendimento do disposto da Lei;
CONSIDERANDO o interesse público da aplicação do Programa e seus resultados;
Requer-se
a) O envio de cópia de todos os cadastros de produtores rurais inscritos na Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente;
b) O envio de cópia de todos os atendimentos realizados no ano de 2021 no Programa Porteira
Aberta, contendo de forma clara e objetiva os dados do proprietário, o serviço executado, as
máquinas e caminhões utilizados na execução, as horas trabalhadas, especificando se eram
da Secretaria de Agricultura e/ou da Secretaria de Obras, bem como se houve e quais foram
os materiais entregues a cada produtor (saibro, brita, calcário, etc), conforme artigo 12 do
Decreto 873/2018;
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c) O envio dos dados contabilizados de horas máquina, quilometragem de caminhão e
quantidade de materiais entregues a cada produtor atendido no Programa Porteira Aberta
em 2021. Se algum ultrapassou o limite previsto na Lei, o envio da justificativa e ata que
aprovou;
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d) O envio de cópia de todas as Atas das reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Agrário e Abastecimento - CMDAA realizadas no ano de 2021;
e) O envio do cronograma de atendimento por região agrícola no ano de 2021, conforme
Decreto 873/2018, especificando de forma clara e objetiva se houve cumprimento do
calendário conforme definido em Ata e se não houve, que se especifique o
motivo/justificativa;
f) Se houve atendimentos de emergência, o envio de cópia de cada atendimento, justificando
a emergência de atendimento fora do cronograma;
g) O envio de cópia da movimentação econômica de cada um dos produtores rurais atendidos
pelo Programa Porteira Aberta no ano de 2021;
h) Se houve solicitações de serviços em regiões não contempladas em nenhuma das regiões
estabelecidas no Decreto 873/2018, o envio de cópias destas solicitações, acompanhadas
das Atas da reunião do CMDAA que aprovou a referida solicitação;
i) Se houve utilização de equipamentos agrícolas por parte dos produtores, o envio de cópia
dos Termos de Responsabilidade assinados em cada uma das solicitações;
j) O envio de balanço fiscal e dados claros e objetivos referentes aos valores pagos por cada
produtor contemplado no Programa Porteira Aberta no ano de 2021, bem como sua
aplicação para manutenção do Programa;
k) O envio de cópias dos orçamentos que definiram os valores do custo operacional para o ano
de 2021 e se já houver, a projeção de valores para o ano de 2022, também acompanhados
das cópias dos orçamentos, conforme artigo 14 do Decreto 873/2018;
|) Se houve serviços terceirizados, conforme previsto no artigo 16 do Decreto 873/2018, quais
produtores foram beneficiados, quais os serviços prestados e quais os custos desprendidos
pela municipalidade nesses atendimentos;
m) O envio das cópias das Atas das reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Agrário e Abastecimento - CMDAA realizadas no ano de 2022;
n) O envio de cópia do cronograma para atendimento de cada região agrícola no ano de 2022,
conforme definidas no Decreto 873/2018;
o) O envio de cópias de todos os meios de comunicação de massa onde foram divulgados os
cronogramas de atendimento para o ano de 2021 e para o ano de 2022, conforme artigo 8º
do Decreto 873/2018;
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JUSTIFICATIVA: Este requerimento se faz necessário para levantamento de informações e
repasse destas à população, considerando que o atendimento aos produtores rurais é de
interesse de todos os munícipes, considerando que há impacto direto na economia do
município.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2022.
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