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MENSAGEM Nº 167/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para atender o projeto de Revitalização
do Museu Municipal Dr. Felippe Maria Wolf, conforme Termo de Convênio nº
01/2022/FRBL Processo nº 2021/016456/FRBL, oriundo da Secretaria-Geral do
Ministério Público - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 3 de março de 2022.
RS na
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
jIZ IO NOVASKI
se'ssor de Governo
uy RO SOSHO
8h:01 ME?
MARCOS RODRI(GO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
as Prefeitura de São Bento do Sul
5 & Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 167, DE 3 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO | ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE CONVÊNIO, NO VALOR DE R$
157.562,09 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL,
QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVE
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em
ingresso de convênio, no valor de R$ 157.562,09 (cento e cinquenta e sete mil,
quinhentos e sessenta e dois reais e nove centavos), no orçamento vigente do Município
de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.003 - Turismo
Funcional Programática: 11.003.0023.0695.0011.1031
Projeto:Embelezamento dos Acessos ao Município, Praças e Produtos Turísticos
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 01640025 - Transferências de Convênios - Estado/Outros (não
relacionados à educação/saúde/assistência social)
Valor: R$ 157.562,09
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado
recurso proveniente do ingresso de convênio, da fonte 1640025 - Transferências de
Convênios - Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social), no
valor de R$ 157.562,09 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais
e nove centavos).
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº. 4.430, de 22
de setembro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0011 - SÃO BENTO DO SUL + Todos por uma cidade mais empreendedora,
mais inovadora, mais turística e mais sustentável
Nº.:1031
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul .,
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
ia Prefeitura de São Bento do Sul
5 Ei Estado de Santa Catarina
Ação: Embelezamento dos Acessos ao Município, Praças e Produtos Turísticos
Produto: Revitalização do Museu
Unidade Medida: Unidade
Meta: 1
Valor: R$ 157.562,09
Recurso: 01640025 - Transferências de Convênios - Estado/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência social)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4.411 de 20 de
julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão:11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Programa:0011 - SÃO BENTO DO SUL + Todos por uma cidade mais empreendedora,
mais inovadora, mais turística e mais sustentável
Ação:1031 - Embelezamento dos Acessos ao Município, Praças e Produtos Turísticos
Produto:Reforma Museu
Unidade de Medida:Unidade
Vínculo:01640025 - Transferências de Convênios - Estado/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência social)
Ano: 2022
Meta Física: 1
Meta Financeira: R$ 157.562,09
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de março de 2022.
CEE pa
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Po eito, enmexgrcício
FONIO NOVASKI
s8or de Governo
MARCOS IGO SCHUHMACHER
Secretári nicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br