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MENSAGEM Nº 168/2022.
Ref.: Projeto de Lei nº 168/2022.
Assunto: Autoriza repasse financeiro, celebração de Convênio entre o Município de
São Bento do Sul, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Sociedade
Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família e abertura de
crédito adicional especial.
Nobres Vereadores,
Encaminhamos para aprovação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
nº 168, de 3 de março de 2022, que solicita autorização legislativa para firmar
convênio e repassar recursos financeiros à Sociedade Padre Eduardo
Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família.
O recurso, na quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), será
repassado em parcela única para a destinação exclusiva na aquisição de
equipamentos para cirurgias vídeolaparoscópicas.
Por fim, no mesmo projeto, para fazer frente ao valor repassado, torna-se
si
necessário promover a abertura de crédito adicional especial. Eid
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Desta forma, solicitamos à Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto
de Lei. ES
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São Bento do Sul, 3 de março dê2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
SABE TEIA SASHI
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 168, DE 3 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO,
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO DE SAO BENTO DO SUL, POR
INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
E A SOCIEDADE PADRE EDUARDO MICHELIS/
HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA E
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DE SÃO BENTO DO SUL, em exercício,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo
Municipal de Saúde, a entabular convênio com a Sociedade Padre Eduardo
Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família, CNPJ 01.630.921/0002-81, para
repasse do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em parcela única,
conforme minuta que é parte integrante desta lei.
8 1º A quantia referida no artigo 1º destina-se exclusivamente à aquisição de
equipamentos para serem utilizados em cirurgias vídeolaparoscópicas.
8 2º A entidade beneficiada fica isenta da contrapartida.
Art. 2º Na aplicação dos recursos originários desta Lei será obedecido ao que
dispõe no Decreto nº 0098/2013, que “Aprova o manual de orientações para
prestação de contas de recursos públicos municipais recebidos”.
Art. 3º A Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada
Família terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o recebimento do recurso,
para prestar contas junto ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária: Ss Ê
Fundo Municipal de Saúde —
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
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Funcional Programática: 17.001.0010.0302.0017.1042
Projeto:Ações de Média e Alta Complexidade - Investimento
Elemento de Despesa: 4450420000 - Auxílios
Fonte de Recurso: 01020002 - Receitas e Transferências de Impostos Saúde
Valor: R$ 150.000,00
Art. 5º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Encargos Gerais do Município
Unidade Orçamentária: 12.001 - Encargos Gerais do Município
Funcional Programática: 28.001.0028.0845.0012.0101
Operação Especial: Auxílio Financeiro a Diversas Entidades
Elemento de Despesa: 3350410000 - Contribuições
Fonte de Recurso: 01000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00
Art. 6º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº. 4.430, de 22 de
setembro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0017 - SAÚDE HUMANIZADA
Nº.:1042
Ação: Ações de Média e Alta Complexidade - Investimento
Produto: Investimento
Unidade Medida: porcentagem
Meta: 25
Valor: R$ 150.000,00
Recurso: 01020002 - Receitas e Transferências de Impostos Saúde
Art. 7º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4.411, de 20 de
julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão:17 — Fundo Municipal de Saúde
Programa:0017 - SAÚDE HUMANIZADA
Ação:1042 - Ações de Média e Alta Complexidade - Investimento
Produto: Investimento
Unidade de Medida:porcentagem
Vínculo:01020002 - Receitas e Transferências de Impostos Saúde
Ano: 2022
Meta Física: 25
Meta Financeira: R$ 150.000,00
Art. 8º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2022.
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TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
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MINUTA TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO Nº XXX/2022
TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, POR
INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
E A SOCIEDADE PADRE EDUARDO MICHELIS/
HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 86.051.398/0001-00, com sede e foro à Rua Jorge Lacerda, n.
75, Centro, doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo seu Prefeito
Municipal, ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, residente e domiciliado em São
Bento do Sul/SC, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
neste ato representado por sua Presidente NOME, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e de
outro lado a SOCIEDADE PADRE EDUARDO MICHELIS/HOSPITAL E
MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA, CNPJ nº 01.630.921/0002-81, com sede na
Rua Henrique Schwarz, nº 10, Centro, neste ato representado pelo seu
representante legal Diretor NOME, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº XX,
XXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominado CONVENENTE,
amparados na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Municipal nº
XXXX, de XX de XXXX de 2022 e no Decreto Municipal nº 34, de 25 de janeiro de
2013 e nas normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, resolvem
convencionar entre si, o disposto nas cláusulas e condições previstas no presente
instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio tem por objeto a transferência de recursos
financeiros destinados à aquisição de equipamentos para cirurgias
vídeolaparoscópicas para o Hospital e Maternidade Sagrada Família.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS
Para execução do presente Convênio, serão destinados recursos financeiros no
montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no exercício de 2022.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a Cláusula Segunda serão repassados pelo
CONCEDENTE em parcela única.
CLÁUSULA QUARTA — DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser
aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo, se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos desta aplicação
financeira deverão ser computados a crédito do Convênio e aplicados no seu objeto,
estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos. Es. 2”
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CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio correrão à conta da
seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0302.0017.1042
Projeto:Ações de Média e Alta Complexidade - Investimento
Elemento de Despesa: 4450420000 - Auxílios
Fonte de Recurso: 01020002 - Receitas e Transferências de Impostos Saúde
Valor: R$ 150.000,00
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
O CONVENENTE obriga-se a:
a) Movimentar os recursos financeiros oriundos deste Convênio conforme as
Cláusulas Primeira e Segunda e de acordo com o Decreto Municipal nº 98, de 03 de
abril de 2013;
b) Não repassar os recursos recebidos a outras entidades de direito público ou
privado;
c) Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do prazo de
vigência;
d) Restituir aa CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no objeto do
convênio, inclusive os rendimentos da aplicação financeira na data da conclusão ou
rescisão do convênio ou dos prazos previstos no presente termo;
e) Solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do convênio original antes
do término com a devida justificativa;
f) Excluir o Município de São Bento do Sul/SC de qualquer responsabilidade
concemente à Previdência Social e legislação trabalhista decorrente deste Termo de
Convênio;
9) Fornecer informações e dados quando solicitados pelo CONCEDENTE;
h) Cumprir com a Política Nacional de Humanização e gestão do SUS/PNH — SUS,
que caminha no sentido da inclusão nos processos de produção de saúde dos
diferentes agentes implicados neste processo, oportunizando a tríplice inclusão,
gestão, servidores e usuários. Permitir a inclusão dos diferentes sujeitos, não
importando diferenças éticas, culturais, religiosas, entre outros.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Cumprir com o disposto na Cláusula Segunda deste Termo de Convênio;
b) Fiscalizar a aplicação do recurso repassado; e
c) Examinar a Prestação de Contas do recurso repassado.
CLÁUSULA OITAVA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas ao
CONCEDENTE no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento
valor, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada, sob pena de A
o fazendo ser obrigado a restituir o valor total repassado. Para fins de prestação A
contas deverá apresentar os seguintes documentos: E
a) Ofício de encaminhamento; = E SD
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b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram
rigorosamente aplicados aos fins concedidos — modelo Anexo | do Decreto Municipal
nº 98/2013;
c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados —- modelo Anexo Il
do Decreto Municipal nº 98/2013;
d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de
pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem
rasuras;
e) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOC/TED) individuais por
credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas;
f) Extrato bancário com movimentação completa do período;
9) Conciliação bancária, quando for o caso;
h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos
no objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;
i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado;
j) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se o
objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos contratos
de prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação na
impressa, CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e todos os outros
elementos necessários à perfeita comprovação da execução do projeto, quando for o
caso.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por
uma das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias ou se ocorrer comprovada
inadimplência de qualquer de suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO
O presente Termo de Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de
São Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente Termo
de Convênio.
São Bento do Sul/SC, XX de XXXX de 2022.
CPF n. XXX.XXX.XXX-XX CPF n. XXX.XXX.XXX-XX
Prefeito Municipal Hospital e Maternidade Sagrada Família
CPF n. XXX.XXX-XX
Fundo Municipal de Saúde pa
Testemunhas: ES go
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