Estado de Santa Catarina
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MENSAGEM Nº 169/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 169/2022
Assunto: Autoriza repasse de contribuição financeira e celebração de convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Bento do Sul.
Encaminhamos para aprovação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº
169, de 3 de março de 2022, que solicita autorização legislativa para repasse financeiro e
celebração de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
O recurso, na quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), será
repassado em parcela única para a destinação exclusiva de reforma nos banheiros da
sede da entidade.
Desta forma, solicitamos à Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto de
Lei.
São Bento do Sul, 3 de março de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
GÊ BOI CROC/S0/60 SAGHO
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 169, DE 3 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO E
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE DE SÃO BENTO DO
SUL.
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a entabular convênio com
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE de São Bento do
Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 83.172.478/0001-26, para transferência de recursos
financeiros no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em parcela única,
conforme minuta que é parte integrante desta lei.
8 1º A quantia referida no artigo 1º destina-se exclusivamente à reforma de
banheiros da sede da entidade beneficiada.
8 2º A contrapartida da APAE será realizada através do atendimento à pessoa
portadora de necessidade especial em sua sede.
Art. 2º Na aplicação dos recursos originários desta Lei será obedecido ao que
dispõe no Decreto nº 0098/2013, que “Aprova o manual de orientações para prestação de
contas de recursos públicos municipais recebidos”.
Art. 3º A entidade deverá apresentar a prestação de contas até 120 (cento e vinte)
dias, após o repasse, junto ao Controle Interno.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de março de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
, IO NOVASKI PATRICK VICENTE
Asséssor de Governo Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 12022
TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, Estado
de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.
86.051.398/0001-00, com sede e foro na Rua Jorge Lacerda n. 75, Centro, neste ato
representado por seu Prefeito ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, portador do RG n.
4.799.576 e do CPF n. 003.978.188-74, doravante denominado CONCEDENTE e do
outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE de São
Bento do Sul, com sede na Rua Herrique Schwarz, n. 294, Centro, CNPJ n.
83.172.478/0001-26, neste ato representada pelo seu Presidente NOME, brasileiro,
inscrito no CPF nº XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado na
XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade, doravante denominada CONVENENTE,
resolvem celebrar este TERMO DE CONVÊNIO, amparados na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, na Lei Municipal nº XXXX, de XXXXX XXXXXX de 2022, no
Decreto Municipal nº 034, de 25 de janeiro de 2013 e nas normas do Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina resolvem convencionar entre si, o disposto nas cláusulas e
condições previstas no presente instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros
destinados à reforma de banheiros na sede da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE de São Bento do Sul.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS
Para execução do presente Convênio, serão destinados recursos financeiros no
montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no exercício de 2022.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a Cláusula Segunda serão repassados pelo CONCEDENTE em
parcela única.
CLÁUSULA QUARTA — DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser
aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo, se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos desta aplicação
financeira deverão ser computados a crédito do Convênio e aplicados no seu objeto,
estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas para os recurso
transferidos. >
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CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio correrão à conta da seguinte
Dotação do Orçamento Vigente:
Encargos Gerais do Município
Unidade Orçamentária: 12.001 - Encargos Gerais do Município
Funcional Programática: 12.001.0028.0845.0012.0101
Operação Especial: Auxílio Financeiro a Diversas Entidades
Elemento de Despesa: 3350410000 - Contribuições
Fonte de Recurso: 03000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
O CONVENENTE obriga-se a:
a) Movimentar os recursos financeiros oriundos deste Convênio conforme as Cláusulas
Primeira e Segunda e de acordo com o Decreto Municipal nº 98, de 03 de abril de 2013;
b) Não repassar os recursos recebidos a outras entidades de direito público ou privado;
c) Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do prazo de
vigência;
d) Restituir aa CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no objeto do convênio,
inclusive os rendimentos da aplicação financeira na data da conclusão ou rescisão do
convênio ou dos prazos previstos no presente termo;
e) Solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do convênio original antes do
término com a devida justificativa;
f) Excluir o Município de São Bento do Sul/SC de qualquer responsabilidade concernente
à Previdência Social e legislação trabalhista decorrente deste Termo de Convênio;
9) Fornecer informações e dados quando solicitados pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Cumprir com o disposto na Cláusula Segunda deste Termo de Convênio;
b) Fiscalizar a aplicação do recurso repassado; e
c) Examinar a Prestação de Contas do recurso repassado.
CLÁUSULA OITAVA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas aa CONCEDENTE
no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do valor, podendo ser
prorrogado mediante justificativa fundamentada, sob pena de não o fazendo ser obrigado
a restituir o valor total repassado. Para fins de prestação de contas deverá apresentar os
seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento;
b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram
rigorosamente aplicados aos fins concedidos - modelo Anexo | do Decreto Municipal nº
98/2013;
c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados — modelo Anexo Il do
Decreto Municipal nº 98/2013;
d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de
pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem rasur:
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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e) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOC/TED) individuais por
credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas;
f) Extrato bancário com movimentação completa do período;
9) Conciliação bancária, quando for o caso;
h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos no
objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;
i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado;
j) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se o
objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos contratos de
prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação na impressa,
CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e todos os outros elementos
necessários à perfeita comprovação da execução do projeto, quando for o caso.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por uma das
partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias ou se ocorrer comprovada inadimplência de
qualquer de suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO
O presente Termo de Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São
Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente Termo de Convênio.
São Bento do Sul/SC, XX de XXXX de 2022.
CPF n. XXX.XXX.XXX-XX CPF n. XXX.XXX.XXX-XX
Prefeito Municipal Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Testemunhas:
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br