EXCELENTÍSSIMA SENHORA CARLA ODETE HOFFMANN
DIGNÍSSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
MÁRIO PEREIRA, brasileiro, teólogo, portador de RG
1.092.877 SSp/SC, inscrito com CPF nº 421.811.199-53, título de eleitor nº
013639360965, zona 030 e seção 079, em situação regular, residente a rua Ottilia Telma,
160 — CEP: 89.291-725 — Serra Alta — São Bento do Sul, SC, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, com base no Artigo 135º do Decreto-lei 201/67, e do
Artigo 53 da Lei Orgânica do Município - Qualquer cidadão, partido político, associação
ou entidade sindical poderá denunciar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários
Municipais, por crime de responsabilidade, perante a Câmara de Vereadores,
apresentar:
REQUERIMENTO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Em face do Prefeito Municipal, senhor ANTONIO JOAQUIM
TOMAZINI FILHO, o que o faz com base nos seguintes fatos
fundamentados de direito:
No dia 14 de fevereiro de 2015, houve a exoneração do Secretário de
Obras o senhor Jairson Sabino (vereador licenciado), pelo Prefeito senhor
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, e no mesmo dia às 17:00 horas na Rádio
Liberdade FM, foi entrevistado o senhor Jairson Sabino, este durante o programa
de entrevista relatou que teria uma gravação em áudio entre ele a ex chefe de
gabinete senhora Simone Lesnhak Willemann, a qual está transcrito abaixo e
também a gravação em CD.
Transcrição do áudio:
Simone Lesnhak. Willemann : Sabino tudo bem, liguei pra ti porque ontem conversei
com a com o Dr. Tomazini e acho que ele conversou de novo com a Carla, ééé sobre
aquela indicação do Pechinski. Aí ele pediu pra que seja nomeado ali naquele “Chefe de
Divisão deee Chefe de Divisão de Controle de Transporte Urbano Rodoviário realmente
JAIRO ELOI MULLER (INDICADO), ele disse que foi é uma um ACERTO né em relação a
votação da câmara, então ele pediu pra que seja feito realmente essa nomeação tá, eu
liguei pra ti pra né pra que a nomeação seja do teu acordo ne porque infelizmente, assim
como teve questões também tuas de nomeação dos outros secretários e isso é um
pedido do Dr. Tomazini para que seja feito, então a idéia é assim de recebe ele bem na
na secretaria né se você puder ... ééé atender esse pedido do do Dr. Tomazini tá, de
atende-lo de recebe ele bem enquanto... né funcionário da tua secretaria tá. Eu vou
pedir a nomeação á partir do que a gente conversou com o Dr. Tomazini então tá.
Jairson Sabino: Simone bom dia, o Dr. Tomazini nosso prefeito não pede,
ele manda né. Ele mandou ele..nós vamos fazer. Eu já falei pra você que não
tenho espaço pra cabide de emprego aqui, então o rapaz vem aqui vou arrumar
uma cadeira pra ele é onde ele vai ficar, eu não tenho trabalho pra ele aqui
entende, não tem o que ele fazer aqui é eu lamento profundamente tá vou coala
com nosso prefeito, é obvio que eu vou acatar, porque eu já falei que enquanto
eu quiser ser secretário enquanto ele quiser que eu seja secretário, é eu vou
acatar as decisões do prefeito, lamento profundamente essa...essa decisão
porque este rapaz não sabe fazer nada, ele eu não tenho função pra ele aqui e
eu preciso dessa.. dessa chefia de divisão pra pessoas que sabem fazer o serviço,
tendeu entende, é assim, mas se o prefeito já mandou então é só me cabe acatar
né. Eu vou acatar as ordens do prefeito, esse rapaz vai entrar já conversei agora
há pouco com o prefeito né, ele vai entrar e já avisei o prefeito que ele ser aqui
um “cabide de emprego” uma vergonha pra mim, que sempre defendi quem
entra as pessoas pra trabalhar, ele não serve pra minha secretaria, ele é
estúpido, ignorante repito, é arrogante, folgado tá eee não trabalha, não quer,
ele não sabe fazer nada que tem aqui na secretaria, nada tá, ele vai ficar lá na
rodoviária sentadinho lá pra cumprir a ordem do prefeito, e você por favor
modere as tuas sugestões pro meu pro meu pra minha secretaria, porque senão
vai ficar nossa comunicação vai ficar difícil tá. Obrigado
Diante do que foi transcrito e pode ser compartilhado nas redes sociais, verifica-se que
de fato é uma conversa de cunho político, envolvendo o Vereador Angelo Ronei
Pechinski, intermediado pela Vereadora e Presidente da Câmara senhora Carla Odete
Hoffmann a “troca de CARGO COMISSIONADO” pela votação na Câmara de Vereadores
em favor do Prefeito e também para a Presidente da Câmara poder ser eleita Presidente,
como cita a senhora Simone foi um “ACERTO” em relação a votação da Câmara.
Claramente a senhora Simone faz o pedido usando do nome do prefeito
senhor ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO e outras vezes diz “ele”, referindo-
se ao prefeito, não uma vez, mas sete vezes, autorizado pelo mesmo e também
depois confirmado pelo senhor Jairson Sabino que conversou e confirmou a
ordem para que fosse nomeado em cargo comissionado o indicado pelo
vereador Angelo Ronei Pechinski.
Diante destes fatos não podemos de deixar de notar que nitidamente
houve sim uso de poder para privilegiar o vereador citado, em troca de votação,
estas a favor do Prefeito, caracterizados como “CORRUPÇÃO PASSIVA (art. 317
do Código Penal) é praticado pelo agente público que solicita ou recebe, para
si próprio ou para outra pessoa de seu interesse, seja de forma direta ou
indireta, alguma vantagem indevida em função do cargo que ocupa”.
Também no Artigo 299 do Código eleitoral é incisivo: Dar, oferecer, prometer,
solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra
vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que
a oferta não seja aceita.
Do pedido:
Ante o exposto, é a presente requerer:
a) Seja instaurado na forma do Decreto-Lei 201/67, uma COMISSÃO
PROCESSANTE para apurar a responsabilidade do Prefeito Municipal de São
Bento do Sul, senhor ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, nos fatos descritos
na inicial aqui apresentada, notadamente, pela prática dos crimes Penais e
Eleitorais, ou seja, CORRUPÇÃO PASSIVA (art. 317 do Código Penal) é praticado
pelo agente público que solicita ou recebe, para si próprio ou para outra pessoa
de seu interesse, seja de forma direta ou indireta, alguma vantagem indevida
em função do cargo que ocupa”. Também no Artigo 299 do Código eleitoral é
incisivo: Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem,
dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para
conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.
b) Que seja concedido ao Prefeito denunciado ao contraditório e ampla defesa
nos termos da lei.
c) Seja o presente feito processado na forma do Artigo 135º e seguintes do
Decreto-Lei 201/67, e no final, seja julgado procedente o pedido para cassar
o prefeito ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO.
d) Indica como provas do alegado a transcrição do áudio, bem como
documento comprovatório do ato citado no áudio. (Nomeação do Jairo Elói
Muller - Decreto nº 0128 de 22 de janeiro de 2021), pelo Prefeito
Municipal.
e) Propugna-se pela produção de provas por todos os meios admitidos em
direito.
Nestes Termos
Pede deferimento
São Bento do Sul, 24 de fevereiro de 2022
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