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PROJETO DE LEI Nº 170/2
MENSAGEM Nº 170/2022
Ref. Projeto de Lei nº 170/2022
Assunto: Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte
O presente Projeto de Lei objetiva a instituição do Domicílio Eletrônico do
Contribuinte — DEC, dos contribuintes tributários e não tributários do Município de São
Bento do Sul.
Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 prevê o direito de todos ao acesso às
informações, sejam de interesse particular, ou de interesse coletivo, as quais deverão
ser prestadas no prazo da Lei sob pena de responsabilidade, conforme art. 5º,
XXXIII, da Carta Magna.
Neste teor, o presente projeto tem a intenção de cumprir o dever do Estado em dar
efetividade às garantias previstas na Constituição Federal, em especial quanto à
eficiência, que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a
persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências. A forma
deste deverá ser imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem
burocracia, e sempre em busca de qualidade, rimando pela adoção dos critérios
legais morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de
maneira a evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social.
Nesse sentido, o Projeto de Lei proposto instituirá através do portal Gestor de
Arrecadação de Tributos Municipal, o serviço denominado de “Domicílio Eletrônico
do contribuinte” - DEC, que é a caixa postal eletrônica, qual possibilitará a
Administração Tributária Municipal encaminhar ao contribuinte correspondências,
notificações, intimações, comunicações e demais atos de caráter oficial, além termos
processuais fiscais a serem formalizados.
O DEC permitirá ainda ao contribuinte, com assinatura digital, apresentar
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totalmente em ambiente virtual, dispensando assim o contribuinte da necessidade de
deslocamento para atendimento presencial na Administração Tributária Municipal.
A utilização dessa ferramenta é vantajosa porque reduzirá as despesas do
Município com as tradicionais correspondências, em razão da diminuição de uso de
envelopes, etiquetas, papéis e impressões, além de se beneficiar indiretamente o meio
ambiente. Dentre outras vantagens, estão a agilidade e a redução no tempo de trâmite
dos processos administrativos digitais, a economia e a celeridade processual, a
segurança contra extravio de correspondências além da garantia do sigilo fiscal devido
à segurança de dados digitais. Portanto, cristalino o alcance do interesse público com a
adoção de tal norma.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação o presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 7 de março de 2022.
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TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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PROJETO DE LEI Nº 170, DE 7 DE MARÇO DE 2022.
INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO
DO CONTRIBUINTE - DEC, DOS
CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica no âmbito da Administração Pública
Municipal.
8 1º Para os fins desta lei, considera-se:
| — Domicílio Eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas da
Administração Pública Municipal disponível na rede mundial de computadores;
Il — Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e
arquivos digitais;
Ill — Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização
de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
IV — Assinatura Eletrônica, aquela que possibilite a identificação inequívoca do
signatário e utilize:
a) Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil,
na forma de lei federal específica;
b) Certificado digital emitido ou reconhecido pela Administração Pública Municipal.
c) Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação
tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo
cumprimento da obrigação tributária.
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8 2º A comunicação entre a Administração Pública Municipal e terceiro, a quem o
sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, poderá ser feita na
forma prevista por esta lei.
Art. 2º Ficam obrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte —
DEC, para recebimento das comunicações eletrônicas, todos os estabelecimentos
produtores, industriais, comercias, os prestadores de serviços de qualquer natureza,
responsáveis e substitutos tributários conforme definido na legislação tributária
municipal.
8 1º O credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte —- DEC é obrigatório
ainda que o contribuinte goze de imunidade ou isenção tributária.
82º O credenciamento do contribuinte pessoa física será opcional.
8 3º O credenciamento terá prazo de validade indeterminado.
Art. 3º A Administração Pública Municipal poderá utilizar a comunicação eletrônica
para, dentre outras finalidades:
| — cientificar:
a) o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos no âmbito municipal;
b) fornecedores de bens, mercadorias e serviços de atos a eles relacionados;
Il — encaminhar citações, notificações e intimações;
Ill — expedir avisos em geral;
IV — comunicar-se com administração estadual ou federal, direta e indireta, e as
pessoas credenciadas pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III
do “caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art.
138, do Código Tributário Nacional. en
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Art. 4º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após
seu credenciamento, na Administração Pública Municipal, na forma a ser
regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema
eletrônico da Administração Pública Municipal, com tecnologia que preserve o sigilo,
a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
Art. 5º Uma vez credenciado nos termos do parágrafo único art. 4º desta lei, as
comunicações da Administração Pública Municipal ao sujeito passivo serão feitas,
por meio eletrônico, em portal próprio, denominado "DEC" - Domicílio Eletrônico do
Contribuinte, dispensando-se, nesses casos, a sua publicação no Diário Oficial do
Município ou o envio por via postal ou qualquer outro meio.
8 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada
pessoal para todos os efeitos legais.
8 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo
efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, com comprovação pelo próprio
sistema.
8 3º Na hipótese do $ 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não
útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
8 4º A consulta referida nos 88 2º e 3º deste artigo, deverá ser feita em até 15 (quinze)
dias contados da data do envio da comunicação, e será considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
S 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada
mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 6º As comunicações que transitem entre órgãos da Administração Públic
Municipal serão feitas, preferencialmente, por meio eetrônicg”
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Parágrafo único. Para acessar o "DEC", onde estão disponíveis as comunicações
entre a Administração Pública Municipal e o sujeito passivo, e para assinar
documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar certificado digital, emitido
por Autoridade Certificadora, credenciada pela ICP-Brasil.
Art. 7º Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos do parágrafo único art. 4º
desta lei, também será possibilitada a utilização de demais serviços eletrônicos
disponibilizados pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser realizados por meio do "DEC", mediante uso de
assinatura eletrônica:
| — consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, autos de infração, entre
outros;
Il — apresentação de requerimentos, petições, defesa, contestação, recurso e
contrarrazões;
|| — recebimento notificações fiscais, intimações, documentos e avisos em geral;
IV — outros serviços disponibilizados pela Administração Pública Municipal ou outros
órgãos públicos municipais.
Art. 8º O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta lei, com
garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos
os efeitos legais.
8 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma
estabelecida nesta lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a
alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de
digitalização, com ônus probatório para quem alegar.
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8 2º Os documentos originais digitalizados pelo sujeito passivo, a que se refere o 8 1º
deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial
previsto na legislação tributária.
Art. 9º Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico, no dia e
hora do seu envio ao sistema da Administração Pública Municipal, com
disponibilização do protocolo eletrônico ao sujeito passivo.
Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender
prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro)
horas do último dia do prazo previsto na comunicação.
Art. 10 Todos os documentos que compõem o processo podem ser produzidos,
transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico.
Art. 11 Os documentos arquivados em forma eletrônica ou similar, que tiverem sua
integridade e autoria asseguradas nos termos desta lei, terão o mesmo valor
probante, para todos os fins de direito, que os documentos arquivados em papel ou
em outra forma ou meio legalmente admitidos.
Parágrafo único. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico
para a realização de parecer, intimação ou notificação, esses atos processuais
poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento
físico, que poderá ser posteriormente destruído.
Art. 12 A conservação dos documentos integrantes no Domicílio Eletrônico do
Contribuinte deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e
armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados.
Parágrafo único. Os documentos que tiverem de ser remetidos a juízo ou outra
instância que não disponham de sistema compatível poderão ser impressos ou
gravados em mídia física, com uso de assinatura eletrônica, visando garantir su
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Art. 13 Poderão acessar o sistema os servidores e colaboradores da Administração
Direta e Indireta, nele previamente cadastrados.
Art. 14 Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do Sistema terão
sua autoria, autenticidade e integridade asseguradas mediante utilização de:
| — usuário e senha, vinculados ao Sistema Gestor do Domicílio Eletrônico do
Contribuinte;
Il — assinatura eletrônica.
Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade do titular da assinatura digital o
sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma
hipótese, alegação de seu uso indevido por fornecimento voluntário a terceiros.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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São Bento do Sul, 7 de março de 2022.
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