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MENSAGEM Nº 171/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 171/2022
Assunto: Ratificação de Convênio de Estágio celebrado entre o Município de São
Bento do Sul e a Uninter Educacional S/A
A Uninter Educacional S/A, mantenedora do Centro Universitário Internacional
Uninter, entabulou termo de convênio com o Município de São Bento do Sul para
realização de estágio curricular obrigatório, não remunerado, aos alunos mantidos
pela instituição de ensino, nos termos do Processo Administrativo nº 20821/2021.
O artigo 3º da Lei Federal nº 11.788/2008 ressalta que o estágio obrigatório
não trará qualquer ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se
tratar de carga horária definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção
do diploma do estudante, reafirmando o interesse das instituições de ensino e do
estudante, ao passo em que expõe a administração, neste caso, somente como
facilitadora dessa etapa obrigatória do ensino.
Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino
como, por exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes
pessoais em favor do estagiário, na forma da lei mencionada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste projeto de lei
São Bento do Sul, 9 de março de 2022. É
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exer;
LUIZ ANT IO NOVASKI
EE.
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 171, DE 9 DE MARÇO DE 2022.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE
ESTÁGIO Nº 003/2022 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A UNINTER EDUCACIONAL S/A
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Convênio de Estágio nº 003/2022 que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e a Uninter Educacional S/A,
mantenedora do Centro Universitário Internacional Uninter, parte integrante da
presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de março de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
A
LÚÍZ A NOVA$GKI
Asséssor de Governo
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 003/2022 1 =
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Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ente
jurídico de direito público interno, com CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge
Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Sr. ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, portador do CPF nº 003.978.188-74, doravante
denominado simplesmente - CONCEDENTE e, de outro lado, UNINTER EDUCACIONAL S/A —
Mantenedora do Centro Universitário Internacional Uninter, situada na Rua Saldanha Marinho, 131,
Centro, Curitiba/PR, CEP 80410-150, inscrita no CNPJ sob nº 02.261.854/0001-57 — neste ato
representada pelo Coordenador de Estágios Sr. CRISTOFER ADÔNIS DA CRUZ, inscrito o CPF sob nº
029.968.169-60 e portador do RG nº 6.222.454.1 SSP/PR, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, firmam este CONVÊNIO com base na legislação pertinente e na Lei nº 11.788, de 25/09/08,
especialmente, pelas cláusulas e condições abaixo:
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 003/2022
1]
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos dos cursos
mantidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, indicados pela mesma e aceitos pela CONCEDENTE do
estágio, nas dependências das unidades de serviço do Município de São Bento do Sul/SC — Poder
Executivo.
55
CLÁUSU LA SEGUND A- DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação profissional, social e cultural,
sempre em conformidade com os currículos, programas e calendário escolar, devidamente
acompanhado pela supervisão da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não acarretando qualquer vínculo
empregatício junto a CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/08.
CLÁUSU LA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 e das disposições ora pactuadas, são obrigações específicas das
partes:
|- DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a
CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;
c) fomecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das atividades dos
estagiários;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na
área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10
(dez) estagiários simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com
indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores acadêmicos, qualquer
irregularidade no desenvolvimento do estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio, observando sua
compatibilidade com o horário escolar do discente, não ultrapassando seis horas diárias;
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
NTO FOI ASSINADO EM: 02/03/2022 09:56 -03:00 -03
ÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c atende net/pB2 116972ds:
Il — DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a
CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde
serão estabelecidas as condições necessárias à realização do estágio, os locais, período e
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TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 003/2022 2
horários, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à
etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que consubstancie as
condições e requisitos à exigência legal de adequação à etapa e modalidade da formação
escolar do estagiário;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local
em caso de descumprimento de suas normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus
educandos;
f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou outros
documentos que possibilitem o acompanhamento do desenvolvimento do aprendizado do
estagiário;
9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o início do período letivo e o
período destinado as avaliações acadêmicas;
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
i) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula e/ou desligamento da
Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
|) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e encaminhamento
de estágio;
k) preparar toda a documentação legal referente ao estágio, quer seja em relação ao
CONCEDENTE ou ao estudante.
À) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e encaminhamento
de estágio.
CLÁUSULA QUARTA — DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores,
estagiários e representantes deverão respeitar as respectivas normas internas
aplicáveis às partes na execução deste convênio, e cumprir as normas de bom
convívio, segurança, higiene e saúde do trabalho e meio-ambiente aplicáveis.
Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o comportamento inadequado por
parte dos alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ensejará imediato
afastamento dos mesmos das dependências do local definido para estágio junto
ao Poder Executivo, mediante avaliação conjunta de eventuais fatos em que
estejam envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição
CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Parágrafo Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO
ficarão sujeitos às normas internas da respectiva instituição convenente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
A vigência deste convênio será de 02 (dois) dois anos, e inicia-se a partir da
data da publicação da lei autorizativa, podendo ser renovado mediante prévio
entendimento entre as partes convenentes por igual período.
CLÁUSULA SEXTA — DA RENÚNCIA
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de comunicação formal,
em prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias.
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c atende net/p62 1f697eds;
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Testemunhas: EA .
MATER DART E ÚBE Assinado digitalmente por:
Secretário de IVAN CARLOS KLEIN
Administração Diretor RH
1. 02/03/2022 10:21:46 2. 02/03/2022 10:19:36
Maykel Roberto Laube Ivan Carlos Klein
Secretário de Administração
Diretor de Recursos Humanos
CPF nº 003.376.219-85 CPF nº 003.410.359-71
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Supervisor de estágio na CONCEDENTE
Filipe Weihermann
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Coordenador de estágio na INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Cristofer Adônis da Cruz
Rua Jorge Lacerda, 75 — Centro 89280-902
ado)
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Osaobentodosul.sc.gov.br
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c atende net/p62 1f697ed5550
Elfiáiel ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 02/03/2022 09:56 -03:00 -03
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Assinaturas
O) LUCIANA DE SOUZA
Assinou como parte em 02 mar 2022 às 11:07:20
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O) CRÍSTOFER ADÔNIS DA CRUZ
Assinou como parte em 02 mar 2022 às 11:07:27
Emitido por Clicksign Gestão de documentos S.A.
O) KARINA SILVEIRA LINS
Assinou como testemunha em 02 mar 2022 às 11:04:37
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02 mar 2022, 11:03:3 Operador com email FACILITADORQUNINTER.COM na Conta 2906ccea-b286-4e36-8c15-
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signatário: nome completo CRÍISTOFER ADÔNIS DA CRUZ.
02 mar 2022, 11:03:35 Operador com email FACILITADORQUNINTER.COM na Conta 2906ccea-b286-4e36-8c15-
7ddd546e66bc adicionou à Lista de Assinatura:
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do signatário: nome completo KARINA SILVEIRA LINS.
02 mar 2022, 11:04:37 KARINA SILVEIRA LINS assinou como testemunha. Pontos de autenticação: email
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02 mar 2022, 11:07:21 LUCIANA DE SOUZA assinou como parte. Pontos de autenticação: email luciana.soQuninter.com
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disponibilizado em https://app.clicksign.com.
02 mar 2022, 11:07:28 CRÍSTOFER ADÔNIS DA CRUZ assinou como parte. Pontos de autenticação: email
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última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
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Brasil Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
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UNINTER
UNINTER &
UNIVERSITÁRIO
INTERNACIONAL ANOS
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: UNINTER EDUCACIONAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 02.261.854/0001-57, com sede na Rua Saldanha Marinho, 131, Bairro Centro, Cidade de Curitiba, estado
do Paraná, CEP 80.410-150, mantenedor do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER,
credenciada pela portaria 688, de 25 de maio de 2012, Publicação D.O.U. de 28/05/2012, representada pelo
Diretor Executivo, MARCO ANTONIO MASOLLER ELEUTERIO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da
Cédula de Identidade/RG nº 3.026.581-5 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 537.585.529-15 e pela Diretora
Financeira, MARLENE APARECIDA PAZETTO ANTUNES TELLES, brasileira, casada, contadora, portador da
CI/RG nº 2.007.172-9/SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 359.017.729-20, ambos com endereço profissional na
Rua Francisco Nadolny, nº 100, Curitiba/PR.
OUTORGADOS : CRÍSTOFER ADÔNIS DA CRUZ, brasileiro, portador da CI/RG nº 6.222.454-1 SSP/PR,
inscrito no CPF/MF sob o nº 029.968.169-60, FABIANA PRIMON PALOMO BRAGA, brasileira, portadora da
CI/RG nº 12.958.512-9 SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 090.792.199-0, KARINA SILVEIRA LINS,
brasileira, portadora da CI/ RG nº 10.765.406-2 SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 070.956.379-54, KEREN
MORYA DA SILVA, brasileira, portadora da CI/RG 12.911.690-0 SESP, inscrita no CPF/MF sob nº 112.208.319-
05 e LUCIANA DE SOUZA, brasileira, portadora da CI/RG nº 7.154.207-6 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o
nº 034.895.179-54, todos estabelecidos profissionalmente na Rua Saldanha Marinho, 131, Bairro Centro, Cidade
de Curitiba, Estado do Paraná.
PODERES: Pelo presente instrumento de procuração, a Outorgante nomeia e constitui seus bastantes
Procuradores os Outorgados, aos quais confere poderes exclusivamente para, em conjunto de 2 (dois), ou 1
(um) dos Outorgados em conjunto com o Diretor Executivo ou Vice Diretor Executivo da Outorgante, firmarem
Termos de Compromissos de Estágio, Convênios de Estágio e Contratos de Estágio com órgãos ou repartições
públicas Federais, Estaduais e Municipais, empresas públicas ou privadas, destinadas à disponibilização de
estágio obrigatório e/ou não obrigatório, remunerado e/ou não remunerado, relativos aos alunos regularmente
matriculados nos cursos de Graduação e Pós-Graduação realizados na modalidade presencial, semipresencial,
Telepresencial e à distância pela Instituição de ensino OUTORGANTE.
A presente procuração será válida do dia 01 de junho de 2021 até 31 de maio de 2022, salvo se
revogada expressamente e automaticamente sempre que cessar o vínculo de emprego de algum
Outorgado, permanecendo em vigor o presente instrumento em relação aos demais.
Curitiba, 30 de abril de 2021.
UNINTER EDUCACIONAL S/A.
Marco Antonio Masoller Eleuterio Marlene Aparecida Pazetto Antunes Telles
uninter.com | 0800 702 0500
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nacmmanta aceinada alatranicamanta canfnema MD 2 900.901 Art 100 59
3 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil
P/Á D4Sign Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON)
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Procuração UNINTER - Central de Estágio Outorgados CRISTOFER
e demais colaboradores - válida a
Código do documento a676743c-fa47-495a-b064-b6af09dfc733
EDIR GG 6,2 6 DD OU DG DD
Assinaturas
Marco Antonio Masoller Eleuterio
marco .eQuninter.com Wario tio Magoller tstentoro
Assinou como parte
cocada
Marlene Aparecida Pazetto Antunes Telles
* marlene.tQuninter.com
Assinou como parte
Eventos do documento
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Documento número a676743c-fa47-495a-b064-b6af09dfc733 criado por CARLOS EDUARDO GARCIA (Conta
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2021-05-28716:35:31-03:00
28 May 2021, 16:37:55
Lista de assinatura iniciada por CARLOS EDUARDO GARCIA (Conta 398d7413-96d8-4004-b893-1cdflaaefe10).
Email: CARLOS ,GQUninter.com, - DATE ATOM: 2021-05-28T16:37:55-03:00
28 May 2021, 17:24:03
MARCO ANTONIO MASOLLER ELEUTERIO Assinou como parte (Conta e3e9ddb0-0995-45f3-bc49-12306d8a27dc) -
Email: marco.euninter.com - IP: 168.194.162.249 (249.162.194,168.rfc6598.dynamic.copelfibra.com.br porta:
25376) - Documento de identificação informado: 537.585.529-15 - DATE ATOM: 2021-05-28717:24:03-03:00
28 May 2021, 17:50:18
MARLENE APARECIDA PAZETTO ANTUNES TELLES Assinou como parte (Conta 18edf007-4beb-4bd2-
ba0d-849438e52c03) - Email: MARLENE.TQUninter.com - IP: 200.150.68.250 (250.68.150.200.static.copel.net
porta: 21260) - Geolocalização: -25.4342934 -49,.3119504 - Documento de identificação informado:
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DOM/SC - Edição Nº 3791
PORTARIA Nº 3593, DE 7 DE MARÇO DE 2022.
Nomeia Servidor Público Municipal
O PREFEITO DE SÃO BENTO DO SUL, em exercício, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 228/01, e
Considerando o que consta nos Memorandos nº 165/2022 — RH e nº 005/2022 — DECIN,
RESOLVE:
NOMEAR, a partir de 7 de março de 2022, SHAIANA BRUNEL SERAFIM HINKE, em caráter efetivo, habilitada no Concurso Público de nº
05/2019, homologado em 25 de outubro de 2019, para exercer o cargo de Contador, Grupo Ocupacional 05, Nível I, Classe A, com 40 (qua-
renta) horas semanais, no Gabinete do Prefeito.
São Bento do Sul, 7 de março de 2022.
TIRSO GLADIMIR HUÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
JOSÉ DORIVAL DUMS LUIZ ANTONIO NOVASKI
Chefe de Gabinete | * Assessor de Governo
PORTARIA Nº 3594, DE 7 DE MARÇO DE 2022.
Revoga Portaria nº 3593/2022
O PREFEITO DE SÃO BENTO DO SUL, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
REVOGAR a Portaria nº 3593, de 7 de março de 2022, que nomeou SHAIANA BRUNEL SERAFIM HINKE, no cargo efetivo de Contador, no
Gabinete do Prefeito, por desistência espontânea em 7 de março de 2022.
São Bento do Sul, 7 de março de 2022.
TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN
Prefeito, em exercício
JOSÉ DORIVAL DUMS “LUIZANTONIO NOVASKI
Chefe de Gabinete Assessor de Governo
PORTARIA Nº 3595, DE 7 DE MARÇO DE 2022.
Nomeia Servidor Público Municipal
O PREFEITO DE SÃO BENTO DO SUL, em exercício, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 228/01, e
Considerando o que consta nos Memorandos nº 1654/2022 — RH e nº 09/2022 — SEMED,
RESOLVE:
NOMEAR, a partir de 7 de março de 2022, LUCIANA VELHO PACHECO JOHN, em caráter efetivo, habilitada no Concurso Público de nº
009/2017, homologado em 19 de dezembro de 2017, para exercer o cargo de Especialista em Assuntos Educacionais, Grupo Ocupacional
Gestão Educacional, Licenciatura Plena em Pedagogia, Nível I, Classe A, com 40 (quarenta) horas semanais, na Secretaria Municipal de
Educação.
São Bento do Sul, 7 de março de 2022.
TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN
Prefeito, em exercício
JOSÉ DORIVAL DUMS LUIZ ANTONIO NOVASKI
Chefe de Gabinete Assessor de Governo
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 003/2022 UNINTER
Publicação Nº 3665926
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 003/2022
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com
CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste ato pelo Ex-
celentíssimo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, portador do CPF nº 003.978.188-74, doravante denominado
simplesmente — CONCEDENTE e, de outro lado, UNINTER EDUCACIONAL S/A — Mantenedora do Centro Universitário Internacional Uninter,
situada na Rua Saldanha Marinho, 131, Centro, Curitiba/PR, CEP 80410-150, inscrita no CNPJ sob nº 02.261.854/0001-57 — neste ato re-
presentada pelo Coordenador de Estágios Sr. CRISTOFER ADÔNIS DA CRUZ, inscrito o CPF sob nº 029.968.169-60 e portador do RG nº
6.222.454.1 SSP/PR, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este CONVÊNIO com base na legislação pertinente e na Lei
nº 11.788, de 25/09/08, especialmente, pelas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO E
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE
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ENSINO, indicados pela mesma e aceitos pela CONCEDENTE do estágio, nas dependências das unidades de serviço do Município.de Sao
Bento do Sul/SC — Poder Executivo. B 9) o
CLÁUSULA SEGUNDA — DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO NV. S
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação profissional, social e cultural, sempre em conformid: de com ôs
currículos, programas e calendário escolar, devidamente acompanhado pela supervisão da INSTIT! UIÇÃO DE ENSINO, não acarretando
qualquer vínculo empregatício junto a CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 e das disposições ora pactuadas, são obrigações específicas das partes:
1 - DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
C) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das atividades dos estagiários;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso
do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas,
dos períodos e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio, observando sua compatibilidade com o horário escolar do discente,
não ultrapassando seis horas diárias;
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
II — DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde serão estabelecidas as condições necessárias à realização do estágio, os locais, período e
horários, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do
estudante e ao horário e calendário escolar;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que consubstancie as condições e requisitos à exigência legal de ade-
quação à etapa e modalidade da formação escolar do estagiário;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades
do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas
normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou outros documentos que possibilitem o acompanhamento do
desenvolvimento do aprendizado do estagiário;
9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o início do período letivo e o período destinado as avaliações acadêmicas;
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
i) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula e/ou desligamento da Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e encaminhamento de estágio;
k) preparar toda a documentação legal referente ao estágio, quer seja em relação ao CONCEDENTE ou ao estudante.
)) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e encaminhamento de estágio.
CLÁUSULA QUARTA — DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores, estagiários e representantes deverão respeitar as respectivas
normas internas aplicáveis às partes na execução deste convênio, e cumprir as normas de bom convívio, segurança, higiene e saúde do
trabalho e meio-ambiente aplicáveis.
Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte dos alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
ensejará imediato afastamento dos mesmos das dependências do local definido para estágio junto ao Poder Executivo, mediante avaliação
conjunta de eventuais fatos em que estejam envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO.
Parágrafo Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ficarão sujeitos às normas internas da respectiva instituição con-
venente.
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO
A vigência deste convênio será de 02 (dois) dois anos, e inicia-se a partir da data da publicação da lei autorizativa, podendo ser renovado
mediante prévio entendimento entre as partes convenentes por igual período.
CLÁUSULA SEXTA — DA RENÚNCIA
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (ses-
senta) dias.
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CLÁUSULA SÉTIMA — DOS CUSTOS M g )
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDENTE, ficando desobrigado do pagamento de qualquer importância fi anceira
aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de despesas inerentes ao processo de ensino-aprendizagem originado deste comán,
competindo exclusivamente à INSTITUIÇÃO DE ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do estagiário.
CLÁUSULA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município
de São Bento do Sul/SC, em comum acordo com os demais departamentos da CONCEDENTE.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada através do Termo de Compromisso entre os envolvidos, de
acordo com a Lei Federal nº 11.788/08, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a aceitação de estagiários pela
CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou locais de atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos termos
de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes, as quais poderão ser convocadas com, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas de antecedência, designando local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do (a) Estagiário(a), para avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio supervisionado;
c) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente
convênio.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento em três vias de igual forma e teor para os efeitos de direito em
presença das testemunhas abaixo.
São Bento do Sul/SC, 28 de fevereiro de 2022.
CONCEDENTE,
por seu Prefeito Municipal, ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, L
por seu representante legal CRISTOFER ADÔNIS DA CRUZ
CPF nº 029.968.169-60
Testemunhas:
Maykel Roberto Laube
Secretário de Administração
CPF nº 003.376.219-85
Ivan Carlos Klein
Diretor de Recursos Humanos
CPF nº 003.410.359-71
Supervisor de estágio na CONCEDENTE:
Filipe Weihermann
Coordenador de estágio na INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
Cristofer Adônis da Cruz
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