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MENSAGEM Nº 172/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 172/2022
Assunto: Ratificação de termo de cessão de uso de veículo celebrado entre o
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
A Polícia Militar postulou a emissão de termo de cessão de uso de veículo
Peugeot Boxer, ano 2010, modelo 2011, placas MJE 2765 — Processo Administrativo nº
1179/2022, a ser utilizado pelo 23º Batalhão de Polícia Militar na execução de serviço
de policiamento ostensivo motorizado em nosso município.
O bem foi adquirido com recursos do Convênio de Trânsito, e o ajuste, na
forma pleiteada, foi celebrado e devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de
Santa Catarina em 21 de fevereiro de 2022, restando tão-somente a ratificação pela
Câmara de Vereadores.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto.
São Bento do Sul, 9 de março de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN a
Prefeito, em exercíck a
IO NOVASKI
ssêssor de Governo
cs
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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= jam Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 172/2 ú 2 02 E )
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PROJETO DE LEI Nº 172, DE 9 DE MARÇO DE 2022.
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E O ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Cessão de Uso nº 00005132/2022 que entre si celebram o
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar
do Estado de Santa Catarina, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de março de 2022.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
Assêgsor de Gover
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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CESSÃO DE USO Nº 00005132/2022
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE
Si CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL, E O ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILIAR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Município de São Bento do Sul, doravante denominado - Cedente, situado à
Rua Jorge Lacerda, nº 75, inscrito no CNPJ sob nº 86.051.398/0001-00, neste ato
representado pelo Exmo. Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho, Prefeito Municipal,
portador do CPF nº 003.978.188-74, e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia
Militar do Estado de Santa Catarina, doravante denominada - Cessionária, situada à
Rua Visconde de Ouro Preto nº 549, inscrita no CNPJ sob nº 83.931.550/0001-51,
representada pelo Diretor da Diretoria de Apoio Logístico e Financeiro, amparados no
inciso IV, 8 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741 de 12 de junho de 2019, no
Decreto nº 348 de 13 de novembro de 2019, e na PORTARIA DA PMSC Nº
146/PMSC/2021, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão
de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O Cedente fornecerá à Cessionária, para utilização exclusiva no 23º Batalhão
de Polícia Militar, sediado no Município de São Bento do Sul/SC, o seguinte bem:
- 01 (um) veículo marca Peugeot, modelo Boxer 350 LH, tipo Caminhonete Furgão,
de cor branca, combustível diesel, ano de fabricação 2010 e ano modelo 2011, chassis
n.º 9362CXMNCB2064267, Renavam n.º 341439088, de placas MJE-2765,
O bem objeto do presente termo está com todos os equipamentos obrigatórios, e foi
adquirido por meio de recursos Convênio de Trânsito do Município de São Bento do
Sul - SC.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
O veículo destina-se ao serviço de policiamento ostensivo motorizado no
Município de São Bento do Sul, ficando a Cessionária responsável pelo fornecimento
do pessoal necessário à execução desse serviço e pelo bom uso desse equipamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES
Rua Jorge Lacerda - 75 - Centro : São Bento do Sul - SC - CEP 89.280-902 : www.saobentodosul.sc.gov.br |
um
Município de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
A Cessionária, obrigar-se-á:
a) Usar o veículo exclusivamente para o fim a que se destina;
b) Zelar pela guarda do veículo, comunicando ao Cedente a ocorrência de
qualquer acidente;
c) Responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito e
pelos efeitos dessas;
d) A Organização Policial Militar (OPM)a qual o veículo se destina,
responsabilizar-se-á pelo pagamento do licenciamento anual e do
Seguro DPVAT do veículo, arcando com as despesas, através dos recursos
financeiros oriundos dos fundos municipais e/ou Estaduais;
e) Arcar com os custos de manutenção dos veículos que correrão por conta,
no exercício corrente, dos recursos do Convênio de Rádio Patrulha do
Munícipio de São Bento do Sul, ou de recursos do convênio de trânsito da OPM
e a partir do próximo exercício financeiro, além das fontes já citadas, também
com recursos do tesouro estadual.
f) Publicar o extrato do presente termo, no Diário Oficial do Estado — DOE.
CLÁUSULA QUARTA - DA CARACTERIZAÇÃO DO VEÍCULO
Enquanto durar a presente Cessão de Uso, o veículo, objeto deste instrumento
passará a integrar a frota da Cessionária, caracterizados por suas cores, símbolos e
placas (licenças) específicas, ao serviço a que se destina.
CLÁUSULA QUINTA - DA DEPRECIAÇÃO
Por conta do presente acordo, o objeto desta Cessão de Uso será utilizado
no serviço de segurança pública, o qual será devolvido, quando da rescisão ou
expiração deste instrumento, no estado que se encontrar, desgastado pelo seu uso.
CLÁUSULA SEXTA - DA DEVOLUÇÃO DO BEM
Ao findar o prazo de vigência desta Cessão de Uso ou sendo rescindida por
qualquer motivo, o Cedente providenciará leilão para venda dos bens objetos desta
cessão, depositando o montante arrecadado na conta 9012-3 da agência 674-2 do
Banco do Brasil, denominada conta "Convênio Radiopatrulha Il de São Bento do Sul-
SC", para que possa ser utilizado conforme dispõe a Lei 3.278 de 27 de novembro de
2013. Em
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Rua Jorge Lacerda : 75 : Centro : São Bento do Sul : SC : CEP 89.280-902 : www.saobentodosul.sc.gov.br
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Município de São Bento do Sul “iz;
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CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO E VIGÊNCIA
O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 5 (cinco) anos, a contar da
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser denunciado a
qualquer tempo se assim for do interesse de qualquer dos acordantes, mediante
comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro
da Comarca da Capital, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais
privilegiado.
E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em 3 (três)
vias de igual teor, junto com duas testemunhas.
Florianópolis, 01 de fevereiro de 2022
Antonio Joaquim Tomazini Filho André Cartaxo Esmeraldo
Prefeito Municipal Diretor da DALF/PMSC
Testemunhas:
Nome: Marcio Leandro Reisdorfer Nome: João Carlos B. Borges Kuze
CPF: 91013151968 CPF: 02898385921
e
Rua Jorge Lacerda : 75 - Centro : São Bento do Sul - SC - CEP 89.280-902 - www.saobentodosul.sc.gov.br
»
sgpe Assinaturas do documento
Código para verificação: OBT80P37
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
f JOÃO CARLOS BENASSI BORGES KUZE (CPF: 028.XXX.859-XX) em 02/02/2022 às 13:29:27
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(Assinatura do sistema)
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO (CPF: 003.XXX.188-XX) em 04/02/2022 às 13:56:54
Emitido por: "AC SAFEWEB RFB v5", emitido em 18/06/2021 - 14:22:16 e válido até 18/06/2024 - 14:22:16.
(Assinatura ICP-Brasil)
Emitido por: "SGP-e", emitido em 13/07/2018 - 15:21:57 e válido até 13/07/2118 - 15:21:57.
(Assinatura do sistema)
ANDRE CARTAXO ESMERALDO (CPF: 868.XXX.899-XX) em 18/02/2022 às 17:02:51
Emitido por: "Autoridade Certificadora SERPRORFBv5", emitido em 07/01/2022 - 21:38:41 e válido até 06/01/2025 - 21:38:41.
(Assinatura ICP-Brasil)
A MARCIO LEANDRO REISDORFER (CPF: 910.XXX.519-XX) em 08/02/2022 às 13:10:06
Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/conferencia-
documento/UE1TQ182MTOxXzAWMDA1MTMyXzUxMzJfMjAyMI9PQIQ4MFAzNw== ou o site
https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo PMSC 00005132/2022 e o código OBT80P37
ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.
21.02.2022 (SEGUNDA-FEIRA)
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.715
ser comprovada mediante relatório no praz de 60 dias, a contar
da ciência da decisão.
Florianópolis-SC, 07 de outubro de 2021.
1º Tenente PM Renata Bousfield
Autoridado Ambiental Fiscalizadora
Cod. Mat.: 802589
PORTARIA Nº 7O/PMSC de 16/02/2022.
DISPENSO, com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do
Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e de acordo com o Art. 15
inciso Il, da Lei Complementar nº 380 de 03 de maio 2007, com-
binado com o Art. 16, inciso Il. do Decreto nº 333 de 31 de maio
de 2007, do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública
- CTISP, Marta Regina Damo, Sargento PM RR Mat 923127-7, a
contar do dia 16/02/2022.
MARCELO PONTES
Coronel PM Comandante Geral da PASC
(Altarada por ter sido publicada com inconsistência no DOE nº 21714
de 18/02/2022, visto que a matricula da 3º Sargento PM RR Mat.
923127-7 Marta Regina Damo, foi publicada errada).
Cod. Mat.: 802663
POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - ESPÉCIE: Termo de
Cessão de Uso nº PMSC5132/2022. PARTÍCIPES: Município de
São Bento do Sul e a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
OBJETO: A Cedente cederá 01 veiculo marca Peugeol/Boxer, ano
2010 e modelo 2011, chassi nº 9362CXMNCB2064267, RENA-
VAM nº 00341439088, placas MJE2765. PRAZO E VIGÊNCIA:
5 anos, a contar da data de publicação deste extrato no DOE.
DATA: Florianópolis, 18 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS:
Antônio Joaquim Tomazini Filho, pelo Município, e André Cartaxo
Esmeraldo, pela PMSC.
Cod. Mat. 802732
PORTARIA Nº 035/DIAF/DGPCIPCSC, de 18/02/2022
ACOORDENADORA-ADJUNTA DO FUNDO DE MELHORIA DA
POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições conforme dispõe a
Portaria nº 1626/GAB/DGPC/PCSC de 18/10/2021, publicada no
DOE/SC nº 21.630 de 20/10/2021, combinado com o disposto nos
arts. 116 a 119 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de
2019, e art. 9º, IV, do Decreto Estadual nº 348, de 13 de novembro
de 2019, resolve DESIGNAR como membro efetivo o Agente de
Polícia MURILO PELLIZZARO matrícula nº 956.289-3-01, para
atuar na fiscalização da Autorização de Fornecimento nº 031/CPL/
DGPC/2022, PCSC 17803/2022.
ANNA PAULA DE MACEDO MOTA
Coordenadora-Adjunta do Fundo de Melhoria da Polícia Civil
Cod. Mat.: 802553
PORTARIA Nº 036/DIAF/DGPCIPCSC, de 18/02/2022
ACOORDENADORA-ADJUNTA DO FUNDO DE MELHORIA DA
POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições conforme dispõe a
Portaria nº 1626/GAB/DGPC/PCSC de 18/10/2021. publicada no
DOE/SC nº 21.630 de 20/10/2021, combinado com o disposto nos
arts. 116 a 119 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de
2019, e art. 9º, IV, do Decreto Estadual nº 348, de 13 de novembro
de 2019, resolve DESIGNAR como membro efetivo o Agente de
Polícia MURILO PELLIZZARO matricula nº 956.289-3-01, para
atuar na fiscalização da Autorização de Fornecimento nº 030/CPL/
DGPC/2022, PCSC 17813/2022.
ANNA PAULA DE MACEDO MOTA
Coordenadora-Adjunta do Fundo de Melhoria da Polícia Civil
Cod. Mal.: 802569
PORTARIA Nº 037/DIAF/DGPCIPCSC, de 18/02/2022
ACOORDENADORA-ADJUNTA DO FUNDO DE MELHORIA DA
POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições conforme dispõe a
Portaria nº 1626/GAB/DGPCIPCSC de 18/10/2021, publicada no
DOEISC nº 21.630 de 20/10/2021, combinado com o disposto nos
arts. 116 a 119 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de
2019, e art. 8º, IV, do Decreto Estadual nº 348, de 13 de novembro
de 2019, resolve DESIGNAR como membro efetivo o Agente de
Polícia GABRIEL CHANES matricula nº 992.359-4-01, para atu-
ar na fiscalização da Autorização de Fornecimento nº 032/CPL/
DGPC/2022, PCSC 1912512022.
ANNA PAULA DE MACEDO MOTA
Coordenadora-Adjunta do Fundo de Melhoria da Polícia Civil
Cod. Mat,: 802570
Despacho
PCSC 5557912021
Infotriz Comercial Eireli, CNPJ 04.586.694/0001-41
1. Ciente;
2. De acordo com o parecer do Setor de Penalidades de Empresas
Contratadas;
3, Entendo que a punição proposta, multa no valor de R$ 1.559,11
(hum mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e onze centavos),
mostra-se adequada pelos motivos de fato e de direito mencionados
pelo Setor de Penalidades de Empresas Contratadas, que tomo
como razão de decidir,
4. Restitua-se à GELIC/SEPEN para providências relativas à pu-
blicação da punição em DOE, bem como para notificação para
recursal no prazo legal e, ao final, registro ao sítio eletrônico Cadpen.
5. Antes do arquivo, à Gerência de Finanças para os fins contábeis
e recolhimento da multa e, então, arquive-se.
Data: conforme assinatura digital.
(assinado digitalmente)
Gustavo Oliveira Altemar
Delegado de Polícia
Diretor de Administração e Finanças
Cod. Mat.: 802572
PORTARIA Nº 288/GAB/DGPC/PCSC de 18/02/2022.
FAZER CESSAR, a contar do dia 01/03/2022, os efeitos da PORTARIA
Nº 1799/GAB/DGPCIPCSC, de 03/11/2021, publicada no DOE nº
21639, de 04/11/2021, que concedeu LICENÇA PARA TRATAMENTO
DE INTERESSES PARTICULARES, sem remuneração, de acordo
como art. 77, da Lei nº 6.745/85 ao Servidor PAULO HENRIQUE
DELFINO CUNHA, mat. nº 0283442 1 02, ocupante do cargo de
Agente de Polícia Civil, conforme o Processo PCSC 16173/2022.
MARCOS FLAVIO GHIZONI JUNIOR
Delegado Geral da Polícia Civil
Cod. Mat.: 802669
PORTARIA Nº 140/GABIDGPCIPCSC, de 18/12/2022.
A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por seu Delegado-
=Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, resolve
PRORROGAR por mais 60 (trinta) dias, o prazo para a conclusão
do Processo Administrativo Disciplinar nº 028/2021, no qual é sin-
dicado a servidora de matricula nº 3085643, mandada instaurar
pela Portaria nº 532/GAB/DGPCIPCSC, de 06/12/2021, publicada
no D.0.E. nº 21.663, de 08/12/2021, com efeitos retroativos a
contar do dia 04/02/2022.
Marcos Flávio Ghizoni Junior
Corregedor-Geral da Polícia Civil
Cod. Mat.: 802710
PORTARIA Nº 133/GAB/DGPCIPCSC, de 17/02/2022.
A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por seu Delegado-
«Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, resolve
SUBSTITUIR o Delegado de Polícia William Cezar Sales dos
Santos, matrícula nº 292.034-4, Vogal da Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar nº 16/2020, pela Agente de Polícia
Graziella Joana Vieira, Classe VII, matrícula nº 322.166-0.
Marcos Flávio Ghizoni Júnior
Delegado-Geral da Policia Civil
Cod. Mat.: 802737
PORTARIA Nº 138/PCSCIDGPCICORPC, de 18.02.2022
A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu
CORREGEDOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atri-
buições legais, resolve PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias
O prazo para a conclusão da Sindicância Acusatória nº 41/2021,
mandada instaurar pela Portaria Nº 1006/PCSC/DGPCICORPC,
de 20/10/2021, com efeitos a contar de 15.02.2022.
Alessandro do Sousa Isoppo
Corregedor-Geral da Policia Civil
Cod. Mal: 802739
Extrato de Termo de Compromisso do Programa “Novos Valo-
res”, referente ao projeto atividade 6524 da Secretaria de Estado
da Segurança Pública, conforme Decreto Estadual nº 781/782/2012.
de 25.01.2012. Estagiários:01.FILIPE EDUARDO ZAMBIASI NO-
VELO;CPF: 7673999943;/TERMO DE COMPROMISSO nº01,INÍ-
CIO:03/01/2022;Valor:500,00; Lotação:12 DELEGACIA REGIONAL
DE POLICIA - CHAPECO.02. CAMILY RABELO MACEDO,CPF:
06789686240; TERMO DE COMPROMISSO nº02;INÍCIO:17/01/2022;-
Valor:380,00; Lotação: 7 DELEGACIA DE POLICIA DE COMAR-
CA- JOINVILLE.
Cod. Mat.: 802744
Extrato de Rescisão de Termo de Compromisso do Programa
“Novos Valores”, referente ao projeto atividade 6524 da Se-
cretaria de Estado da Segurança Pública, conforme Decreto
Estadual nº 781/782/2012, de 25.01.2012. Estagiários:01.ERICK
THOMAS DE BARROS;CPF: 10998816922:;TERMO DE COMPRO-
MISSO nº01; Data de rescisão:04/01/2022.02.JOÃO PEDRO AS-
SIS PATRICIO:CPF:09055456993;TERMO DE COMPROMISSO
nº02;Data de rescisão:06/01/2022.03.SARAH D' AVILA ALVES
BARTH SCHLEMPER:CPF:01176547950;TERMO DE COMPRO-
MISSO nº03; Data de rescisão:07/01/2022.04.5AMANTA MOTA
SILVEIRA;CPF:11440748942:TERMO DE COMPROMISSO nº04;
Data de rescisão:09/01/2022.05.PEDRO HENRIQUE SCOTTINI;-
CPF:13176988940; TERMO DE COMPROMISSO nº05; Data de
rescisão: 12/01/2022 06,ANGELICA BIANCA PEREIRA TELLES;-
CPF:07963277932; TERMO DE COMPROMISSO nº06; Data de
rescisão: 16/01/2022.07.CAMILA BALDISSERA;CPF:10070777942;-
TERMO DE COMPROMISSO nº07; Data de rescisão:17/01/2022.08.
LUCAS RECH DALL AGNOL;CPF:09568775919;TERMO DE
COMPROMISSO nº08; Data de rescisão:17/01/2022.09.ELTON
HUDZINSKICPF: 11957470984;TERMO DE COMPROMISSO
nº09; Data de rescisão:18/01/2022.10.IZABELLY VASCONCELOS
DE NAZARE;CPF:96293144287, TERMO DE COMPROMISSO
nºt0;Data de rescisão:18/01/2022.11 LUIZA NHOATTO;CPF:
09588881919;TERMO DE COMPROMISSO nº11;Data de resci-
são:18/01/2022.12.8RUNO HORLANDO BAHR;CPF:0942694597!
TERMO DE COMPROMISSO nº12;Data de rescisão:18/01/2022.13.
KARINA GREGORIO DE SOUZA:CPF:0938724 1939; TERMO DE
COMPROMISSO nº13;Data de rescisão:26/01/2022.14.AMANDA DA
CUNHA MARCOS; CPF: 118810 18970; TERMO DE COMPROMISSO
nº14;Data de rescisão:31/01/2022.15.MILENA ISABELA BECKE-
R:CPF:09701097920;TERMO DE COMPROMISSO nº15;Data de
rescisão:31/01/2022.16.MARCELA LORENZONI CERATTO;CP-
F:09141148916; TERMO DE COMPROMISSO nº18; Data de resci-
são:31/01/2022.17 KALIANA MATTE MARTINS;CPF:09295269969;-
TERMO DE COMPROMISSO nº17;Data de rescisão:31/01/2022.18.
ISABELLA GOMES DE OLIVEIRA BERTELLI;CPF:0926489798
TERMO DE COMPROMISSO nº18;Data de rescisão:31/01/2022.19.
ANACLAUDIA MARTINS RAMALHO;CPF:08847810973:TERMO
DE COMPROMISSO nº18;Data de rescisão:31/01/2022.20.MARIA
DE NAZARE NUNES DE BRITO;CPF:05633211308;TERMO DE
COMPROMISSO nº20;Data de rescisão:31/01/2022.
Cod. Mat.: 802745
PORTARIA Nº 134/PCSC/DGPCICORPC de 18/02/2022
A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por seu Delega-
do Corregedor-Geral da Policia Civil, no uso de suas atribuições
legais, resolve PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, o prazo
para a conclusão da Sindicância Acusatória nº 11/2021, no qual
é sindicado o servidor de matricula nº 954.611-1, mandado ins-
taurar pela Portaria nº 1173/PCSC/DGPC/CORPC de 29/12/2020,
publicada no D.O.E. nº 21.475, de 10/03/2021, com efeitos a contar
do dia 03/02/2022.
Alessandro de Sousa Isoppo
Corregedor-Geral da Polícia Civil
Cod. Mat.: 802773
PORTARIA Nº 135/PCSCIDGPCICORPC da 18/02/2022
A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por seu Delegado
Corregedor-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições le-
gais, resolve PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, o prazo para
a conclusão da Sindicância Acusatória nº 31/2021, no qual são
sindicados os servidores de matrículas nº 951.258-6 e nº 960.782-0,
mandado instaurar pela Portaria nº 568/PCSC/DGPCICORPC de
10/06/2021, publicada no D.0.E. nº 21.564, de 16/07/2021, com
efeitos a contar do dia 11/02/2022.
Alessandro de Sousa Isoppo
Corregedor-Geral da Polícia Civil
Cod. Mat,: 802775
PORTARIA Nº 136/PCSC/DGPCICORPC de 18/02/2022
A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por seu Delega-
do Corregedor-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições
legais, resolve PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, o prazo
para a conclusão da Sindicância Acusatória nº 11/2021, no qual
é sindicado o servidor de matrícula nº 363.053.6, mandado ins-
taurar pela Portaria nº 1066/PCSC/DGPC/CORPLC de 29/10/2021.
publicada no D.O.E. nº 21.677, de 29/12/2021, com efeitos a contar
do dia 28/01/2022.
Alessandro de Sousa Isoppo
Corregedor-Geral da Polícia Civil
Cod. Mat.: 802776
PORTARIA Nº 137/PCSC/DGPCICORPC de 18/02/2022
A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por seu Delega-
do Corregedor-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições
legais, resolve PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, o prazo
para a conclusão da Sindicância Acusatória nº 15/2021, no qual
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