(Es Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 173/2022
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Concessão de outorga onerosa — Famor Indústria e Comércio Ltda.
O Estatuto da Cidade não exigiu lei autorizativa específica para cada
outorga onerosa concedida, mas apenas lei específica para estabelecer o
seguinte:
“Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem
observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso, determinando:
| - a fórmula de cálculo para a cobrança;
Il - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
!ll - a contrapartida do beneficiário.”
No âmbito municipal se encontra vigente a Lei nº 1.681/2006 que, em
contrário senso ao que determina o Estatuto da Cidade, determina que uma lei
municipal específica autorize o proprietário a exercer o direito de construir além
do índice. Portanto, uma vez que a lei específica tenha autorizado o
proprietário a exercer tal direito, pode a Administração outorgar o direito de
construir além dos índices, e isto de forma onerosa:
“Art. 52 - Lei municipal específica poderá autorizar o proprietário de
imóvel urbano privado a exercer o direito de construir com índices
urbanísticos superiores aos da Zona em que se encontra, através da
outorga onerosa.”
O 81º do mesmo artigo determina quais as áreas onde poderá ocorrer tal
outorga:
“$1º - O direito de construir de que trata este artigo, refere-se somente
ao coeficiente de aproveitamento máximo de 4,00 para as ZC2, ZC3,
ZR1 e ZRH e de 3,00 para as ZR2 e ZR3, e à taxa de ocupação máxima
de 85 % para as ZC1, ZC2, ZC3 e ZCH e de 75 % para as ZR1, ZR2,
ZR3 e ZRH, não sendo aplicáveis nas demais zonas.”
O 83º do mesmo artigo diz que a lei que autoriza o proprietário a gozar
da outorga onerosa deverá estabelecer "as condições e os valores":
C =
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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aa Prefeitura de São Bento do Sul Sen o tapnermas O 0) 0)
ET Estado de Santa Catarina te O )
“8 3º - A Lei municipal específica de que trata este artigo estabelecerá as
condições e os valores da outorga onerosa do direito de construir.”
Assim, o presente Projeto de Lei estabelece as condições e o valor à
Famor Indústria e Comércio Ltda, proprietário do imóvel situado na Rua das
Neves, nº 1710, Bairro Serra Alta, nesta cidade, matrícula nº 46.679, junto ao
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
A outorga em questão corresponde ao excedente de 313,44 m? de área
construída. Tal excedente refere-se à taxa de ocupação de 12,88%, cujo limite
para a zona urbana em questão é de 60%, conforme determinado no Anexo V
da Lei nº 1681/2006, atingindo, dessa forma, taxa de ocupação de 72,88%.
Todavia, de acordo com o $ 1º, do art. 52, do Código de Zoneamento, a taxa de
ocupação máxima para a área ZR3 (área onde está inserido o imóvel) é de
75%, de modo que a outorga onerosa ora conferida atende aos pressupostos
da lei.
Certo do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este projeto,
agradecemos.
São Bento do Sul, 10 de março de 2022.
O st
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
e a
L NIO NOVASKI PATRICK VICENTE
sessor dg Governo Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
FE Prefeitura de São Bento do Sul Eoenaana ra AO sa) :)
= E] Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 173, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA CONCESSÃO DE
OUTORGA ONEROSA — FAMOR
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, como direito real, a concessão de outorga onerosa do
direito de construir em relação ao imóvel matriculado sob nº 46.679, livro nº 2,
no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade de Famor
Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 02.907.136/0001-05, a fim de que se possa
construir área excedente em taxa de ocupação, correspondente a 313,44 m?,
conforme art. 52 da Lei nº 1.681/2006.
Parágrafo único. O limite para a zona urbana em questão é de 75% e
com o excedente atingirá 72,88%), ficando dentro do limite estabelecido para a
ZR3, de acordo com o $ 1º, do art. 52 da Lei nº 1.681/2006.
Art. 2º A concessão de outorga onerosa do direito de construir referida
no artigo anterior fica condicionada:
| - ao cumprimento dos requisitos de ordem urbanística exigidos pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
Il — ao pagamento do ônus financeiro, fixado em 31,344 x CUB (Custo
Unitário Básico) fornecido pelo SINDUSCON/SC, conforme art. 53, da Lei nº
1.681/2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de março de 2022.
Poe
SERES
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Za Prefeito, em exercício
sã
NIO NOVASKI PATRICK VICENTE
s$or de Góverno Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo - Acompanhamento Eletrônico
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: Nº 3951/2022 Cód. Verificador: 216917RY
Requerente: 191426 - FAMOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
CPF/CNPJ: 02.907.136/0001-05
Endereço: RUA DAS NEVES,1710 CEP:89.291-000
Cidade: São Bento do Sul Estado:SC
Bairro: SERRA ALTA
Fone Res.: (047) 36334682 Fone Cel.: Não Informado
E-mail: nfeletronica(dsucessocont.com.br
Assunto: GRUPO PADRÃO
Subassunto: SOLICITAÇÃO
Data de Abertura: 17/02/2022 14:13
Previsão: 19/03/2022
Jepartamento: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
REQUERIMENTO DE OUTORGA ONEROSA, CONFORME DOCUMENTO ANEXO.
COM O INTUITO DE ECONOMIZAR PAPEL, FACILITAR O ACESSO E CONTRIBUIR COM O MEIO AMBIENTE, A PREFEITURA NÃO
ENCAMINHARÁ DECISÃO POR ESCRITO AO REQUERENTE.
FICA CIENTE O REQUERENTE QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O PROCESSO POR VIA ELETRÔNICA, ACESSANDO O SITE OFICIAL
DA PREFEITURA - saobentodosul.atende.net, NO CAMINHO: SERVIÇOS DO CIDADÃO /PROCESSO/CONSULTE AQUI O STATUS DO
PROTOCOLO, PARA VISUALIZAR A MOVIMENTAÇÃO E/OU DECISÃO.
CASO NÃO CONSIGA ACESSAR OU VISUALIZAR O PROCESSO, DEVERÁ O CONTRIBUINTE COMPARECER PESSOALMENTE
PARA TOMAR CONHECIMENTO.
* 4CASOS EM QUE HAJA SIGILO FISCAL, NÃO PODENDO O REQUERENTE COMPARECER, SERÁ ADMITIDA AUTORIZAÇÃO
.RA ACESSO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
CIENTE:
FAMOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ROSANI APARECIDA ARTNER THIEM
Requerente Funcionário(a)
Recebido
IBM Sistomae | tia Idantificadar UPTA119N4.4412 MEI ENNAEWESI YR - Emitido nor RNGANI APARECINA ARTNER THIEM ATINDIONAO AMARES Mann
À Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
REQUERIMENTO DE OUTORGA ONEROSA
NOME: FAMOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ENDEREÇO: ESTRADAS DAS NEVES Nº 1710
BAIRRO: SERRA ALTA
CNPJ: 02.907.136/0001-05
PROCESSO CONSULTA PRÉVIA: 5670/2021
O REQUERENTE ACIMA IDENTIFICADO SOLICITA:
Outorga Onerosa Conforme art. 52 da Lei 1.681 de 10/10/2006, referente à Aprovação de
Projeto e Alvará de Construção para construir uma edificação com área de 252,00 m?, em
Estrutura Metálica, para fins comerciais — Depósito, a ser edificada sobre o imóvel com área de
2.433,57 m?, situado na Estrada das Neves 1.710 bairro de Serra Alta, perímetro urbano neste
Município de São Bento do Sul/SC matriculado no C.R.I de São Bento do Sul, sob o nº 46.679.
Profissional responsável pela edificação, Engº Civil Gerson Evers Mendes.
Terreno: 2.433,57 m?
Área Total da Edificação: 1.814,28 m?
Área do Pavimento tipo: 1.773,53 m?
Taxa de Ocupação: 72,88%
Coef. De Aproveitamento: 0,745
Ocupação Máxima: 60%
Coef. De Aproveitamento Máximo: 2,00
Taxa de Ocupação Excedente: 12,88 %
Área Excedente: 313,39 m?
São Bento do Sul, 16/02/2022
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
'D2 907 136/0001-05!
FAMOR INDÚSTRIA E
COMERCIO LTDA.
ESTRADA DAS NEVES, 1710
SERRAALTA - GEP 89291-000
É SAO BENTO DOSUL-SANTACATARINA É
Emo md
CNPÍ: 02.907.136/00001-05
ESTATÍSTICA
ÁREA A CONSTRUIR
ÁREA PAVIMENTO TÉRREO
ÁREA PAVIMENTO SUPERIOR
ÁREA TOTAL 1814,28 m?
TAXA DE OCUPAÇÃO 72,88 %
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO 0,745
Á construir
7, ABRO MR / 477,
Legenda
ES Existente
[27 Á construir
Existente
Existente
RUA CARLOS RÚECKL
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESCALA 1/500
RESP. TÉCNICO: PROPRIETÁRIO:
EHRSON EVERS MENDE: R1HUSTRIA-E COMERCIO LTDA
|| ENGENHEIRO cmL PF: 02.907.136/0001-05
CREA-SC [039.262-4
ESEC
OBRA: AMELIAÇÃO [PE UMA EDIFICAÇÃO COMERCIAL-DEPÓSITO- ESTR. METÁLICA
LOCAL: RUA: CARLOS RUECKL - S/N BAIRRO: SERRA ALTA - SBS - SC
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 46.679,
datada de 08 de Março de 2019, conformeimagem abaixo:
EiroiNi 2 REGISTRO GERA
Matrícula Nº 46.679 Data: 08 detarço
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL; Um terreno urbano situa
na cidade de São Bento do Sul-SC, georreferenciado o
Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, coordenadas Plang Reta gulares Relativas,
Sistema de Coordenadas UTM, MC-51ºW HS, inicia-sé no PQ (E:660778.743 m,
N:7094022.051 m), daí segue confrontando com Alisson Rabello e Cia Ltda
(matrícula 46.677), com o azimute de 146º25'43", pe s 33.00 m até P4, daí
segue confrontando por duas linhas com Ivo Diniz scka e Odete Maria
Hruschka (matrícula 44.168), com o azimute de 236º27'03" percorre 60.61 m até
o P2, e com o azimute de 252º08'56" percorre 18.99 m até o P3, daí segue
confrontando com Ivo Diniz Hruschka e Odete Maria Hruschka (posse), com o
azimute de 344º04'31" percorre 29.39 m até o P4, daí segue confrontando por
duas linhas com Alisson Rabello & Cia Ltda (matrícula 46.677), com o azimute
de 56º3514", percorre 9.34 m até o P5, e com o azimute de 56º3514" percorre
60.61 m até o PO, onde teve início esta descrição, contendo a área de dois mil
quatrocentos e trinta e três metros e cinquenta e sete decimetros quadrados
2433,57m?. Inscrição Imobiliária sob os nºs 01.12.0001.0929 e
01.04.031.0500.001.000, Códigos n.ºs 101338 e 000253537.
PROPRIETÁRIO(S): FAMOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica
de direito privado, CNPJ/MF 02.907.136/0001-05, com sede a Estrada das
Neves, n.º 1710, bairro Serra Alta, na cidade de São Bento do Sul-SC.
REGISTRO ANTERIOR: Matriculado neste Cartório sob os n.ºs 30.864 e 44.167
AV.1-46.678/-São Bento do Sul, 08 de Março de 2019.-.-,-,-.-.-. =. "arms ]
CERTIFICO que, conforme o registro anterior AV.3-30.864, e Escritura Pública
de Compra e Venda de 27 de julho de 2004, de Notas do Tabelionato desta
Comarca, L.º 0220, fis. 165 e 166, IVO DINIZ HRUSCHKA e sua mulher ODETE
MARIA HRUSCHKA na qualidade de servientes concedem a SERVIDÃO DE
PASSAGEM por um caminho particular existente no terreno matriculado sob o
n.º 10.559 no livro n.º 2, Registro Geral, para este terreno e de cujo acesso a
beneficiada passa a ser dominante. OBS.: PROTOCOLO N.º 128.483, em
13/02/2019. Recibo Complementar: 59.532 + Selo de fiscalização: FIK46362-
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
SÃO BENTO DO SUL - Santa Catarina
netto de O
ecrevente Sui
Ê 444
bstituto
“TÉRMINO DA IMAGEM
[ESPAÇO SEM LANÇAMENTO
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQOterra.com.br - CEP 89280-171
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E DES OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
E 5 DE SÃO BENTO DO SUL
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 46.679.
O referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 07 de Março de
2022.
ódrigo de Souza - Esctevenito
] Vanusa Policeno - Escrevente
[ ] Cleide Adriane Janczkowsky - Escrevente
[ ] Maria Laura Stenzoski - Escrevente
Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor.................... R$ 22,22
Selos: R$ 3,11
Total: R$ 25,33
**Validade: 30 dias**
ESTADO DE SANTA CATARINA
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
e Poder Judiciário
Elis dB [E] Estado de Senta Catarina
4 Selo Digital de Fiscalização
Normal
ET GKK49554-0MOQ
Confira os dados do ato em:|
selo.tjsc,jus.br
Pedido de certidão e outros serviços estão disponíveis no site: www.registrodeimoveis.org.br
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoterra.com.br - CEP 89280-171
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MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Processo Digital
Relatório Analítico
Requerente: FAMOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
Detalhes: REQUERIMENTO DE OUTORGA ONEROSA, CONFORME DOCUMENTO ANEXO.
Assunto: GRUPO PADRÃO
Subassunto: SOLICITAÇÃO A
Previsão: 19/03/2022
Descrição Usuário Data
Comprovante de Abertura do Processo - 211696 ROSANI APARECIDA ARTNER THIEM 17/02/2022
ScanProtocolo 20220217 142148.pdf ROSANI APARECIDA ARTNER THIEM 17/02/2022
GUIA:211696/15.pdf SERGIO PALOMA PINTO 10/03/2022
Histórico
Abertura: 17/02/2022 14:13 Entrada: 17/02/2022 14:13:53
Usuário: ROSANI APARECIDA ARTNER THIEM Recebido por: ROSANI APARECIDA ARTNER THIEM
Observação: REQUERIMENTO DE OUTORGA ONEROSA, CONFORME DOCUMENTO ANEXO.
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO Setor Destino: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Usuário Destino: SERGIO PALOMA PINTO
Saída: 17/02/2022 14:13 Entrada: 18/02/2022 10:10
Movimentado por: ROSANI APARECIDA ARTNER THIEM Recebido por: AMANDA EDUARDA KRUCZKIEWICZ
Observação: REQUERIMENTO DE OUTORGA ONEROSA, CONFORME DOCUMENTO ANEXO.
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE URBANISMO Setor Destino: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Usuário Destino: SERGIO PALOMA PINTO
Saída: 18/02/2022 10:11 Entrada: 21/02/2022 10:27
Movimentado por: AMANDA EDUARDA KRUCZKIEWICZ Recebido por: AMANDA EDUARDA KRUCZKIEWICZ
Observação: Encaminho ao responsável.
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE URBANISMO Setor Destino: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Usuário Destino: SERGIO PALOMA PINTO
Saída: 21/02/2022 10:27 Entrada: 21/02/2022 11:23
Movimentado por: AMANDA EDUARDA KRUCZKIEWICZ Recebido por: SERGIO PALOMA PINTO
Observação: Encaminho para análise e parecer.
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE URBANISMO Setor Destino: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Usuário Destino: FLAVIO LUIZ PALMQUIST PINHEIRO
Saída: 21/02/2022 11:24 Entrada: 07/03/2022 09:55
Movimentado por: SERGIO PALOMA PINTO Recebido por: FLAVIO LUIZ PALMQUIST PINHEIRO
Observação: Encaminho para conclusão de Outorga Onerosa conforme requerimento.
IPM Sistemas | tda Identificarinr: WPTAQ11N1-2R74XIHNCZENMXKNT-2 - Emitido nor INES MARI DA ROSSETTO WAGNER 440219099 42:28:04 na-nn
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Processo Digital
Relatório Analítico
Histórico
Complemento
Data: 07/03/2022 09:59 Usuario: FLAVIO LUIZ PALMQUIST PINHEIRO
Observação: O interessado solicitou, através de requerimento, o instrumento de politica urbana outorga onerosa, por apresentar projeto
com índices urbanísticos superiores ao da zona em que se encontra.
Trata-se de projeto de ampliação comercial em estrutura metálica para fins de depósito (sem utilização industrial), com área
de ampliação de 252,00 m?, totalizando uma área total de construção de 1.814,28 m?, localizado à Estrada das Neves nº
1.710, bairro Serra Alta, de propriedade de Famor Industria e Comercio LTDA, CNPJ 02.907.136/0001-05, sobre o terreno
com área de 2.433,57 m?, matriculado sob nº 46.679.
Segundo os atuais índices urbanísticos previstos para a ZR3 - Zona Residencial 3, zona urbana em que se situa o terreno, a
Taxa de Ocupação pode sofrer, mediante a outorga onerosa, um acréscimo de 15 pontos percentuais, de modo a atingir o
limite de 75%. Da mesma forma o coeficiente de aproveitamento pode sofrer, mediante a outorga onerosa, um acréscimo de
Uma Unidade, de modo a atingir o limite de 3 unidades.
Com o propósito dos interessados em aproveitar o terreno com Taxa de Ocupação de 72,88 %, mediante área de projeção
ortogonal (pavimento térreo) da edificação de 1.773,53 m?, torna-se necessária concessão de 12,88 %, ou seja, de 313,44 m?
a mais nessa projeção.
Considerando o cálculo estabelecido na Lei 1.681/2006 em seu artigo 53, conclui-se que a concessão atingirá o valor
equivalente a 31,344 CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil), para o que se requer seja providenciada a
autorização legislativa.
Lembrando que no $ 1º do citado artigo, "O valor mínimo a ser recolhido será de 5 x CUB e o valor máximo a ser recolhido
será de 50 x CUB."
Informo também que o processo de construção segue sob nº 5670 /2021 (Consulta prévia) e nº 65221/2021 (Aprovação e
Alvará).
Em anexo ao processo físico, segue requerimento, cópia da matrícula imobiliária do terreno em questão e da planta de
situação/localização com indicação dos índices urbanísticos pretendidos para o empreendimento.
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE URBANISMO Setor Destino: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Usuário Destino: SERGIO PALOMA PINTO
Saída: 07/03/2022 10:03 Entrada: 10/03/2022 08:31
Movimentado por: FLAVIO LUIZ PALMQUIST PINHEIRO Recebido por: SERGIO PALOMA PINTO
Observação: Encaminho para diretoria do departamento para análise e possível continuação do processo.
Complemento
Data: 10/03/2022 08:31 Usuario: SERGIO PALOMA PINTO
Observação: O interessado solicitou, através de requerimento, o instrumento de política urbana outorga onerosa, por apresentar projeto
com índices urbanísticos superiores ao da zona em que se encontra.
Trata-se de projeto de ampliação comercial em estrutura metálica para fins de depósito (sem utilização industrial), com área
de ampliação de 252,00 m:, totalizando uma área total de construção de 1.814,28 mº, localizado à Estrada das Neves nº
1.710, bairro Serra Alta, de propriedade de Famor Industria e Comercio LTDA, CNPJ 02.907.136/0001-05, sobre o terreno
com área de 2.433,57 m?, matriculado sob nº 46.679.
Segundo os atuais índices urbanísticos previstos para a ZR3 - Zona Residencial 3, zona urbana em que se situa o terreno, a
Taxa de Ocupação pode sofrer, mediante a outorga onerosa, um acréscimo de 15 pontos percentuais, de modo a atingir o
limite de 75%. Da mesma forma o coeficiente de aproveitamento pode sofrer, mediante a outorga onerosa, um acréscimo de
Uma Unidade, de modo a atingir o limite de 3 unidades.
Com o propósito dos interessados em aproveitar o terreno com Taxa de Ocupação de 72,88 %, mediante área de projeção
ortogonal (pavimento térreo) da edificação de 1.773,53 m?, torna-se necessária concessão de 12,88 %, ou seja, de 313,44 m*
a mais nessa projeção.
Considerando o cálculo estabelecido na Lei 1.681/2006 em seu artigo 53, conclui-se que a concessão atingirá o valor
equivalente a 31,344 CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil), para o que se requer seja providenciada a
autorização legislativa.
Lembrando que no 8 1º do citado artigo, "O valor mínimo a ser recolhido será de 5 x CUB e o valor máximo a ser recolhido
será de 50 x CUB."
Informo também que o processo de construção segue sob nº 5670 /2021 (Consulta prévia) e nº 65221/2021 (Aprovação e
Alvará).
Em anexo ao processo físico, segue requerimento, cópia da matrícula imobiliária do terreno em questão e da planta de
situação/localização com indicação dos índices urbanísticos pretendidos para o empreendimento.
IPM Sictamae teia Identificador INDTSQ4 14.387 XIHNCZENMYKNT-? - Emitido nor INES MARI NA ROSSETTO WAGNER 44matnnoa 42:28:04 na-nn
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL Pág
Processo Digital j
Relatório Analítico
Histórico
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE URBANISMO Setor Destino: GABINETE DO PREFEITO
Usuário Destino: INES MARILDA ROSSETTO WAGNER
Saída: 10/03/2022 08:33 Entrada: 10/03/2022 08:39
Movimentado por: SERGIO PALOMA PINTO Recebido por: INES MARILDA ROSSETTO WAGNER
Observação: De acordo com o parecer anterior emitido junto ao complemento, a concessão atingirá o valor equivalente a 31,344 CUB
(Custo Unitário Básico da Construção Civil) conforme o cálculo estabelecido no Artigo 53 da lei 1681/2006. Lembrando
que no & 1º do citado artigo, "O valor mínimo a ser recolhido será de 5 x CUB e o valor máximo a ser recolhido será de 50
x CUB." Segue para elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei ao Legislativo para Concessão de outorga onerosa
do direito de construir, com base no Artigo 52 da Lei 1681/2006- Código de Zoneamento, amparado na Lei Federal
10.257- Estatuto das Cidades.
IPM Sistamas | tria
Idantifinadar WPTSQ11N1-2894-XIHNCZENMXKNT-9 - Emitido nor INES MARINA ROSSETTO WAGNER 44NaIon99 42-28.n4 Nann