E Pr efeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 174 /2022 6
EA Estado de Santa Catarina N
MENSAGEM Nº 174/2022
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Concessão de outorga onerosa — Marcos Rogério Grossi
O Estatuto da Cidade não exigiu lei autorizativa específica para cada
outorga onerosa concedida, mas apenas lei específica para estabelecer o
seguinte:
“Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem
observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso, determinando:
| - a fórmula de cálculo para a cobrança;
Il - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
Hll - a contrapartida do beneficiário.”
No âmbito municipal se encontra vigente a Lei nº 1.681/2006 que, em
contrário senso ao que determina o Estatuto da Cidade, determina que uma lei
municipal específica autorize o proprietário a exercer o direito de construir além
do índice. Portanto, uma vez que a lei específica tenha autorizado o
proprietário a exercer tal direito, pode a Administração outorgar o direito de
construir além dos índices, e isto de forma onerosa:
“Art. 52 - Lei municipal específica poderá autorizar o proprietário de
imóvel urbano privado a exercer o direito de construir com índices
urbanísticos superiores aos da Zona em que se encontra, através da
outorga onerosa.”
O 81º do mesmo artigo determina quais as áreas onde poderá ocorrer tal
outorga:
“81º - O direito de construir de que trata este artigo, refere-se somente
ao coeficiente de aproveitamento máximo de 4,00 para as ZC2, ZC3,
ZR1 e ZRH e de 3,00 para as ZR2 e ZR3, e à taxa de ocupação máxima
de 85 % para as ZC1, ZC2, ZC3 e ZCH e de 75 % para as ZR1, ZR2,
ZR3 e ZRH, não sendo aplicáveis nas demais zonas.”
O 83º do mesmo artigo diz que a lei que autoriza o proprietário a gozar
da outorga onerosa deverá estabelecer "as condições e os valores":
“83º - A Lei municipal específica de que trata este artigo estabelecerá as
condições e os valores da outorga onerosa do direito de construir.”
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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ps Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 174 /2022
q a Estado de Santa Catarina
Assim, o presente Projeto de Lei estabelece as condições e o valor a
Marcos Rogério Grossi, proprietário do imóvel situado na Rua Hans Dieter
Schmidt esquina com Travessa Itororó, Bairro Centenário, nesta cidade,
matrícula nº 45.782, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
A outorga em questão corresponde ao excedente de 37,60 m? de área
construída. Tal excedente refere-se à taxa de ocupação de 4,18%, cujo limite
para a zona urbana em questão é de 60%, conforme determinado no Anexo V
da Lei nº 1681/2006, atingindo, dessa forma, taxa de ocupação de 64,18%.
Todavia, de acordo com o $8 1º, do art. 52, do Código de Zoneamento, a taxa de
ocupação máxima para a área ZR3 (área onde está inserido o imóvel) é de
75%, de modo que a outorga onerosa ora conferida atende aos pressupostos
da lei.
Certo do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este projeto,
agradecemos.
São Bento do Sul, 11 de março de 2022.
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TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
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NIO NOVASKI PATRICK VICENTE
sessôr de Governo Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Y EE] Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 174, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA CONCESSÃO DE
OUTORGA 'ONEROSA -
MARCOS ROGERIO GROSSL
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, como direito real, a concessão de outorga
onerosa do direito de construir em relação ao imóvel matriculado sob nº
45.782, livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de
propriedade de Marcos Rogério Grossl, CPF nº 832.719.709-63, a fim de que
se possa construir área excedente em taxa de ocupação, correspondente a
37,60 m?, conforme art. 52 da Lei nº 1.681/2006.
Parágrafo único. O limite para a zona urbana em questão é de 75% e
com o excedente atingirá 64,18%, ficando dentro do limite estabelecido para a
ZR83, de acordo com o 8 1º, do art. 52 da Lei nº 1.681/2006.
Art. 2º A concessão de outorga onerosa do direito de construir referida
no artigo anterior fica condicionada:
| - ao cumprimento dos requisitos de ordem urbanística exigidos pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
Il — ao pagamento do ônus financeiro, fixado em 5 x CUB (Custo Unitário
Básico) fornecido pelo SINDUSCON/SC, conforme art. 53, da Lei nº
1.681/2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de março de 2022.
a
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
/ su
LÚIZ IO NOVASKI PATRICK VICENTE
sessór de Governo Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo - Acompanhamento Eletrônico
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: Nº 65231/2021 Cód. Verificador: 51W2C145
Requerente: 12343 - SUPERMERCADO GROSSL LTDA.
CPF/CNPJ: 07.202.329/0001-84
Endereço: TRAVESSA ITORORO,183 CEP:89.283-078
Cidade: São Bento do Sul Estado:SC
Bairro: CENTENARIO
Fone Res.: (47) 3635-1455 ' Fone Cel.: Não Informado
E-mail: pr.contabil(Quol.com.br
Assunto: GRUPO PADRÃO
Subassunto: SOLICITAÇÃO
Data de Abertura: 09/11/2021 10:25
Previsão: 09/12/2021
-Nepartamento: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
SOLICITA OUTORGA ONEROSA, CONFORME DOCUMENTO ANEXO.
COM O INTUITO DE ECONOMIZAR PAPEL, FACILITAR O ACESSO E CONTRIBUIR COM O MEIO AMBIENTE, A PREFEITURA NÃO
ENCAMINHARÁ DECISÃO POR ESCRITO AO REQUERENTE.
FICA CIENTE O REQUERENTE QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O PROCESSO POR VIA ELETRÔNICA, ACESSANDO O SITE OFICIAL
DA PREFEITURA -— saobentodosul.atende.net, NO CAMINHO: SERVIÇOS DO CIDADÃO /PROCESSO/CONSULTE AQUI O STATUS DO
PROTOCOLO, PARA VISUALIZAR A MOVIMENTAÇÃO E/OU DECISÃO.
CASO NÃO CONSIGA ACESSAR OU VISUALIZAR O PROCESSO, DEVERÁ O CONTRIBUINTE COMPARECER PESSOALMENTE
PARA TOMAR CONHECIMENTO.
— EM CASOS EM QUE HAJA SIGILO FISCAL, NÃO PODENDO O REQUERENTE COMPARECER, SERÁ ADMITIDA AUTORIZAÇÃO
PARA ACESSO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
CIENTE:
SUPERMERCADO GROSSL LTDA. MARIANA NARLOCH
Requerente Funcionário(a)
Recebido
IPM Sistamas | teia Identificador WPTR1 1203.10208.MELIMVKXPORK-7 - Emitido nor: MARIANA NARI OCH NOM 419094 AN:28:N9 nan
4 SÃO Be Ronto 00”
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À Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
À Secretaria de Planejamento e Urbanismo
REQUERIMENTO OUTORGA ONEROSA
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL: MARCOS ROGERIO GROSSL
CPF: 832.719.709-63
DONO DA OBRA: SUPERMERCADO GROSSL LTDA
CNPJ: 07.202.329/0001-84
ENDEREÇO: RUA DR. HANS DIETER SCHMIDT ESQ C/ TRAVESSA ITORORÓ
BAIRRO: CENTENÁRIO
PROCESSO CONSULTA PRÉVIA: 63912/2021
O REQUERENTE ACIMA IDENTEICADO SOLICITA:
Outorga Onerosa conforme art. 52 da lei 1.681 de 10/10/2006, referente à Aprovação de
Projeto e Alvará de Construção para construir uma edificação com área de 804,81m?, em
alvenaria, para fins comerciais, a ser edificada sobre o imóvel com área de 900,00m?, situado
na rua Dr. Hans Dieter Schmidt esquina c/ Travessa Itororó, perímetro urbano neste Município
de São Bento do Sul/SC, matriculado no C.R.l de São Bento do Sul/SC, sob o nº 45.782.
Profissional responsável pela edificação: Eng? Civil Gabriele Karsten - CREA/SC 172409-4.
Terreno: 900,00 m?
Área total da edificação: 804,81 m?
Área do Pavimento tipo: 577,61 m?
Taxa de Ocupação: 64,17 %
Coef. De Aproveitamento: 0,8942
Ocupação Máxima: 60 %
Coef. De Aproveitamento Máximo: 2,00
Taxa de Ocupação Excedente: 4,17%
Área Excedente: 37,61 m?
são Bento d março de 2022.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMEN
MARCOS ROGERIO GROSSL SUPERMERCADO GROSSL LTDA
CPF 832.719.709-63 CNPJ 07.202.329/0001-84
AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO
Eu, MARCOS ROGERIO GROSSL, brasileiro, casado, inscrito no CPF
832.719.709-63, com RG 2.374.588-6, residente e domiciliado na Rua Prefeito Omith Bollmann,
nº 885, bairro Brasília - São Bento do Sul - SC. Declaro para os devidos fins que AUTORIZO
SUPERMERCADO GROSSL LTDA, empresa inscrita no CNPJ 07.202.329/0001-84, a
CONSTRUIR uma edificação em um terreno de minha propriedade, localizado na Rua Hans Dieter
Schmidt esquina com Travessa Itororó, Bairro Centenário, na cidade de São Bento do Sul - SC,
matriculado no Registro de Imóveis sob nº 45.782.
São Bento do Sul, 13 de outubro de 2021
À] MARCOS ROGERIO GROSSL
SCREVENTE AUTORIZADA Si
| Confiraos )
lo ato em selo.tjsc.jus.br
27
Documento Assinado Digitalmente por VANUSA POLICENO. CPF: 096201629
“jMatrículaNº 45.782
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 45.782,
datada de 13 de dezembro de 2017, conforme imagem abaixo:
Livro Nº 2 REGISTRO GERAL Fihate ot
Ano 2.017
Data: 13 de Dezembro de 2017.
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno urbano situado no bairro Centenário,
na cidade de São Bento do Sul-SC, inicia-se no marco denominado '0=PP',
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-
51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=664843:422
m e N=7096054.752 m dividindo-o com a RUA DR. HANS DIETER SCHMIDT:
Daí segue confrontando com RUA DR. HANS DIETER SCHMIDT com o azimute
de 160º2710" e a distância de 30.00 m até o marco 1' (E=664853.459 m e |
N=7096026.481 m); Daí segue confrontando com ADRIANO KOLLROSS
(matricula 21.393) com o azimute de 69º57'46" e a distância de 30.00 m até o
marco '2' (E=664881.644 m e N=7096036.760 m); Dal segue confrontando com
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
COHAB/SC (matricula 0489) com o azimute de 340º27'10" e a distância de 30.00
m até o marco '3' (E=664871.607 m e N=7096065.031 m); Daí segue
confrontando com TRAVESSA ITORORÓ com o azimute de 249º57'46" e a
distância de 30.00 m até o marco '0=PP' (E=664843.422 m e N=7096054.752
m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono, contendo a
área de novecentos metros quadrados 900,00m:., edificado com 01 (uma) casa
residencial em alvenaria com a área de (32,62m?.). Inscrição Imobiliária sob os
n.ºs 01.09.032.0010.001.000, 01.03.014.0030.001 e 01.09.032.0020.001.001.
Códigos n.ºs 52876, 209422 e 58700. PROPRIETÁRIO(S): MARCOS ROGERIO
GROSSL, comerciante, CI-RG 2.374.588-6-SESP/SC, CPF/MF 832.719.709-63,
casado(a) pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº
6515/77, com ROSANE MARIA HUEBL GROSSL, do lar, CI-RG 2.377.759-
SESPDC/SC, CPF/MF 720.258.169-87, brasileiros, residentes e domiciliados a
Rua Prefeito Ornith Bollmann, nº 885, bairro Brasília, na Cidade de São Bento do
Sul-SC. REGISTR
CIRTORO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
rente Substituto
SÃO BENTO DO SUL - Santa Catarina
Rua Visconde de 7
Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 1/2
FONE - (47) 3634-0770 - email; risaobent terra.com.br - CEP 89280-171
12629, 07960 :AdO ONIINTOd VSNNVA J0d ejusujeybia opeuissy ojustnsog
Documento Assinado Digitalmente por VANUSA POLICENO. CPF: 09620152927
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca Campo Alegre e São Bento do Sul
QEICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 45.782.
O referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 17 de fevereiro
de 2022. cr,
e GIN53052-X4WW
Fo Confira os dados do ato em
"e selo.tjscjus.br
[ ] Miguel Angelo Zanini Ortale - Oficial Titular
[ ] Paulo Roberto de Oliveira - Escrevente Substituto
[ ] Alex Willian Castanha - Escrevente Substituto
[ ] Paulo Henrique Zambello - Escrevente
[ ] Rodrigo de Souza - Escrevente
[x Vanusa Policeno - Escrevente
[ ] Cleide Adriane Janczkowsky - Escrevente
[ ] Maria Laura Stenzoski - Escrevente
Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor........................... R$ 22,22
Selos: R$ 3,11
Total: R$ 25,33
**Validade: 30 dias**
Pedido de certidão e outros serviços estão disponíveis no site: www.registrodeimoveis.org.br
ic ntro - São Bento do
a.com.br - CEP 8
1º andai
bento:
Rua Visconde de Taunay, n'
FONE - (4 34-0770 - emai
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ESTATÍSTICA
ZONA DE OCUPAÇÃO ZR3
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 01.09.0032.0030.001
| ÁREA DO LOTE 900,00 m?
TESTADA DO LOTE 30,00m; 30,00m
ÁREA EXISTENTE 723,06 m?
ÁREA A CONSTRUIR 81,75 m?
ÁREA A REGULARIZAR 0,00 m?
ÁREA TOTAL 1 804,81 m?
TAXA DE OCUPAÇÃO 64,17 %
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO | 0,8942
TV. ITORORO
RUA DR. HANS DIETER SCHMIDT
PLANTA DE SINUAÇÃO! “=:
ESCALA: 1:500 AREA EXISTENTE zm
ÁREA A AMPLIAR
NOTA ESTACIONAMENTO:
ÁREA DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA DA EDIFICAÇÃO= 472,09m?
ESTACIONAMENTO EXTERNO COM 15 VAGAS PARA
CARROS COM DIMENSÃO MÍNIMA 2,40x5,00m, MAIS 02
VAGAS ACESSÍVEIS COM A DIMENSÃO 3,70x5,00m E MAIS
02 VAGA6 PARA MOTOCICLETAS NA DIMENSÃO MÍNIMA DE
PROJETO E RESPeTÉCNICO:
PROPRIETÁRIO:
SUPERMERCADO GROSSL LTDA
CNPJ 07.202.329/0001-84
OBRA: AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL EM ALVENARIA
LOCAL: RUA DR. HANS DIETER SCHMIDT ESQUINA COM TV.ITORORÓ, Nº 765, BAIRRO CENTENÁRIO, SÃO BENTO DO SUL/SC
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Processo Digital
Relatório Analítico
hs
Requerente: MARCOS ROGERIO GROSSL
Detalhes: SOLICITA OUTORGA ONEROSA, CONFORME DOCUMENTO ANEXO.
Assunto: GRUPO PADRÃO
Subassunto: SOLICITAÇÃO
Previsão: 09/12/2021
Descrição Usuário Data
Comprovante de Abertura do Processo - 203238 DEBORAH CINTIA DE QUADROS PEREIRA 10/03/2022
211109080029.pdf MARIANA NARLOCH 09/11/2021
GUIA:203238/19.pdf SERGIO PALOMA PINTO 27/01/2022
Documento escaneado.pdf SERGIO PALOMA PINTO 10/03/2022
Histórico
Abertura: 09/11/2021 10:25 Entrada: 09/11/2021 10:25:57
Usuário: MARIANA NARLOCH Recebido por: MARIANA NARLOCH
Observação: SOLICITA OUTORGA ONEROSA, CONFORME DOCUMENTO ANEXO.
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO Setor Destino: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Saída: 09/11/2021 10:25 Entrada: 11/11/2021 11:42
Movimentado por: MARIANA NARLOCH Recebido por: AMANDA EDUARDA KRUCZKIEWICZ
Observação: SOLICITA OUTORGA ONEROSA, CONFORME DOCUMENTO ANEXO.
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE URBANISMO Setor Destino: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Usuário Destino: SERGIO PALOMA PINTO
Saída: 11/11/2021 11:43 Entrada: 29/11/2021 15:02
Movimentado por: AMANDA EDUARDA KRUCZKIEWICZ Recebido por: SERGIO PALOMA PINTO
Observação: Encaminho para análise e parecer.
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE URBANISMO Setor Destino: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Usuário Destino: FLAVIO LUIZ PALMQUIST PINHEIRO
Saída: 29/11/2021 15:12 Entrada: 29/11/2021 15:32
Movimentado por: SERGIO PALOMA PINTO Recebido por: FLAVIO LUIZ PALMQUIST PINHEIRO
Observação: Encaminho para parecer e analise. OBS: Referente ao Processo 65232/2021, aguardando projeto estar em condições de
aprovar, para posteriormente dar sequência.
Paralisado
29/11/2021 15:33 Usuario: FLAVIO LUIZ PALMQUIST PINHEIRO
Complemento: Referente ao Processo 65232/2021, aguardando projeto estar em condições de aprovar, para posteriormente dar
sequência.
Reabertura: 09/12/2021 16:05
Observação: Reaberto
IPM Sistemas | tra Identifinador: WPTS0111.2894.VORKRVNNEZROILA 2 Emitido nor: INES MARILDA ROSSETTO WAGNER 4410219099 42:28:64 nann
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Processo Digital
Relatório Analítico
Histórici
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE URBANISMO Setor Destino: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Usuário Destino: SERGIO PALOMA PINTO
Saída: 09/12/2021 16:05 Entrada: 09/12/2021 16:05
Movimentado por: SERGIO PALOMA PINTO Recebido por: SERGIO PALOMA PINTO
Observação: Reaberto
Setor Destino: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Usuário Destino: FLAVIO LUIZ PALMQUIST PINHEIRO
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Saída: 09/12/2021 16:07 Entrada: 25/01/2022 11:11
Movimentado por: SERGIO PALOMA PINTO Recebido por: FLAVIO LUIZ PALMQUIST PINHEIRO
Observação: Encaminho para conclusão de Outorga Onerosa conforme requerimento.
Complemento
Data: 25/01/2022 11:15 Usuario: FLAVIO LUIZ PALMQUIST PINHEIRO
Observação: O interessado solicitou, através de requerimento, o instrumento de politica urbana outorga onerosa, por apresentar projeto
com índices urbanísticos superiores ao da zona em que se encontra.
Trata-se de projeto de ampliação comercial em alvenaria com área total de 804,81 m?, localizado à Rua Dr. Hans Dieter
Schmidt, esquina com Travessa Itororó, nº 765, bairro Centenário, de propriedade de Marcos Rogério Grossi com
autorização de construção para Supermercado Grossi LTDA, CNPJ 07.202.329/0001-84, sobre o terreno com área de 900,00
m?, matriculado sob nº 45.782.
Segundo os atuais índices urbanísticos previstos para a ZR3 - Zona Residencial 3, zona urbana em que se situa o terreno, a
Taxa de Ocupação pode sofrer, mediante a outorga onerosa, um acréscimo de 15 pontos percentuais, de modo a atingir o
limite de 75%. Da mesma forma o coeficiente de aproveitamento pode sofrer, mediante a outorga onerosa, um acréscimo de
Uma Unidade, de modo a atingir o limite de 3 unidades.
Com o propósito dos interessados em aproveitar o terreno com Taxa de Ocupação de 64,178 %, mediante área de projeção
ortogonal da edificação com total 577,61 m?, torna-se necessária concessão de 4,178 %, ou seja, de 37,60 m? a mais nessa
projeção.
Considerando o cálculo estabelecido na Lei 1.681/2006 em seu artigo 53, conclui-se que a concessão atingirá o valor
equivalente a 3,76 CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil), para o que se requer seja providenciada a autorização
legislativa.
Lembrando que no $ 1º do citado artigo, "O valor mínimo a ser recolhido será de 5 x CUB e o valor máximo a ser recolhido
será de 50 x CUB."
Informo também que o processo de construção segue sob nº 63912 /2021 (Consulta prévia) e nº 65232/2021 (Aprovação e
Alvará).
Em anexo ao processo físico, segue requerimento, cópia da matrícula imobiliária do terreno em questão e da planta de
situação/localização com indicação dos índices urbanísticos pretendidos para o empreendimento.
Setor Destino: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Usuário Destino: SERGIO PALOMA PINTO
Saída: 25/01/2022 11:17 Entrada: 27/01/2022 15:24
Movimentado por: FLAVIO LUIZ PALMQUIST PINHEIRO Recebido por: SERGIO PALOMA PINTO
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Observação: Encaminho para diretoria do departamento para análise e possível continuação do processo.
IPM Sictamae | teia Identificador: INDTSO4 401.289. VORKRUNNEZROI LA - Emitido nor INES MARI! NA ROSSETTO WARNER 44mainnoa 42:20:84 na-nn
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL Pág
Processo Digital
Relatório Analítico
Histórico
Complemento
Data: 27/01/2022 15:57 Usuario: SERGIO PALOMA PINTO
Observação: O interessado solicitou, através de requerimento, o instrumento de política urbana outorga onerosa, por apresentar projeto
com índices urbanísticos superiores ao da zona em que se encontra.
| Trata-se de projeto de ampliação comercial em alvenaria com área total de 804,81 mº, localizado à Rua Dr. Hans Dieter
Schmidt, esquina com Travessa Itororó, nº 765, bairro Centenário, de propriedade de Marcos Rogério Gross com
autorização de construção para Supermercado Grossi LTDA, CNPJ 07.202.329/0001-84, sobre o terreno com área de 900,00
mê, matriculado sob nº 45.782.
Segundo os atuais índices urbanísticos previstos para a ZR3 - Zona Residencial 3, zona urbana em que se situa o terreno, a
Taxa de Ocupação pode sofrer, mediante a outorga onerosa, um acréscimo de 15 pontos percentuais, de modo a atingir o
limite de 75%. Da mesma forma o coeficiente de aproveitamento pode sofrer, mediante a outorga onerosa, um acréscimo de
Uma Unidade, de modo a atingir o limite de 3 unidades.
Com o propósito dos interessados em aproveitar o terreno com Taxa de Ocupação de 64,178 %, mediante área de projeção
ortogonal da edificação com total 577,61 m?, torna-se necessária concessão de 4,178 %, ou seja, de 37,60 m? a mais nessa
projeção.
Considerando o cálculo estabelecido na Lei 1.681/2006 em seu artigo 53, conclui-se que a concessão atingirá o valor
| equivalente a 3,76 CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil), para o que se requer seja providenciada a autorização
legislativa.
Lembrando que no $ 1º do citado artigo, "O valor mínimo a ser recolhido será de 5 x CUB e o valor máximo a ser recolhido
será de 50 x CUB."
Informo também que o processo de construção segue sob nº 63912 /2021 (Consulta prévia) e nº 65232/2021 (Aprovação e
Alvará).
Em anexo ao processo físico, segue requerimento, cópia da matrícula imobiliária do terreno em questão e da planta de
situação/localização com indicação dos índices urbanísticos pretendidos para o empreendimento.
Setor Destino: GABINETE DO PREFEITO
Usuário Destino: INES MARILDA ROSSETTO WAGNER
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Saída: 27/01/2022 15:59 Entrada: 02/02/2022 08:39
Movimentado por: SERGIO PALOMA PINTO Recebido por: INES MARILDA ROSSETTO WAGNER
Observação: De acordo com o parecer anterior emitido junto ao complemento, a concessão atingirá o valor equivalente a 3,76 CUB
(Custo Unitário Básico da Construção Civil) conforme o cálculo estabelecido no Artigo 53 da lei 1681/2006. Lembrando
que no 8 1º do citado artigo, "O valor mínimo a ser recolhido será de 5 x CUB e o valor máximo a ser recolhido será de 50
x CUB." Segue para elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei ao Legislativo para Concessão de outorga onerosa
do direito de construir, com base no Artigo 52 da Lei 1681/2006- Código de Zoneamento, amparado na Lei Federal
10.257- Estatuto das Cidades.
Setor Origem: GABINETE DO PREFEITO Setor Destino: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Usuário Destino: SERGIO PALOMA PINTO
Saída: 02/02/2022 08:44 Entrada: 02/02/2022 15:47
Movimentado por: INES MARILDA ROSSETTO WAGNER Recebido por: SERGIO PALOMA PINTO
Observação: Em consulta ao processo, observa-se: - o requerimento da outorga onerosa foi assinado pela Engenheira Civil Gabriele
Karsten e não pelo proprietário do imóvel; - A Certidão de Inteiro Teor data de 11 de outubro de 2021; - A planta de
situação não se encontra assinada. Desta forma, devolvo os autos ao Departamento de Urbanismo a fim de que regularize
tais pendências. Juntados os documentos, retornem para análise.,
IDM Gictamae | tia. ldantifinadas WIDTEO44N4 2894 VADEDUONEZDOI A Emitido nr INES AMADU NA DACCETTA MIADEO aztnninana aminas ama
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Processo Digital
Relatório Analítico
Histórico
Complemento
Data: 02/02/2022 15:57 Usuario: SERGIO PALOMA PINTO
Observação: PROCESSO 65231/2021 - SUPERMERCADO GROSSL LTDA
Requerimento de Solicitação de Outorga Onerosa.
Conforme descrito anteriormente no complemento do processo interessado devera atender:
Apresentar Matrícula Atualizada;
Requerimento da outorga onerosa assinado pelo proprietário do imóvel e/ou autorização do proprietário do imóvel quando
este não for o proprietário da obra;
Planta de Situação/Localização com indicação dos índices urbanísticos assinados pelo Responsável Técnico e
Proprietário;
Aguardando reapresentação de documentos por parte interessada.
Paralisado
Data: 02/02/2022 15:58 Usuario: SERGIO PALOMA PINTO
Complemento: Conforme descrito no complemento paraliso o processo. Aguardando reapresentação por parte do interessado.
Reabertura: 21/02/2022 08:58 |
Observação: Reaberto para anexar novo documento conforme solicitado.
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE URBANISMO Setor Destino: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Usuário Destino: SERGIO PALOMA PINTO
Saída: 21/02/2022 08:58 Entrada: 21/02/2022 08:58
Movimentado por: SERGIO PALOMA PINTO Recebido por: SERGIO PALOMA PINTO
Observação: Reaberto para anexar novo documento conforme solicitado.
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE URBANISMO Setor Destino: GABINETE DO PREFEITO
Usuário Destino: INES MARILDA ROSSETTO WAGNER
Saída: 25/02/2022 14:52 Entrada: 28/02/2022 07:50
Movimentado por: SERGIO PALOMA PINTO Recebido por: INES MARILDA ROSSETTO WAGNER
Observação: Encaminho para reanalise.
Setor Origem: GABINETE DO PREFEITO Setor Destino: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Usuário Destino: SERGIO PALOMA PINTO
Saída: 28/02/2022 08:54 Entrada: 10/03/2022 08:11
Movimentado por: INES MARILDA ROSSETTO WAGNER Recebido por: SERGIO PALOMA PINTO
Observação: Em análise ao processo é possível observar que os documentos recentemente juntados têm como requerente
Supermercado Grossi Ltda e a Certidão de Inteiro Teor consta que o proprietário do imóvel é o Sr. Marcos Rogerio Grossl.
O caput do art. 52 da Lei Municipal nº 1681/2006 dispõe: "Art. 52 - Lei municipal específica poderá autorizar o proprietário
de imóvel urbano privado a exercer o direito de construir com índices urbanísticos superiores aos da Zona em que se
encontra, através da outorga onerosa." Desta forma, o pedido da outorga e a planta de situação devem ser assinados pelo
proprietário do bem. Regularizado, retorne para os demais trâmites.
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE URBANISMO Setor Destino: GABINETE DO PREFEITO
Usuário Destino: INES MARILDA ROSSETTO WAGNER
Saída: 10/03/2022 08:15 Entrada: 10/03/2022 09:05
Movimentado por: SERGIO PALOMA PINTO Recebido por: INES MARILDA ROSSETTO WAGNER
Observação: Reencaminho para analise e parecer, conforme autorização anexa ao processo.
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MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL Pág (É Sc
Processo Digital |
Relatório Analítico ) Y
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Nero
Histórico
Setor Origem: GABINETE DO PREFEITO Setor Destino: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Usuário Destino: SERGIO PALOMA PINTO
Saída: 10/03/2022 09:08 Entrada: 10/03/2022 13:44
Movimentado por: INES MARILDA ROSSETTO WAGNER Recebido por: DEBORAH CINTIA DE QUADROS
PEREIRA
Observação: Encaminho para juntada de requerimento da outorga onerosa formulado pelo proprietário do imóvel. Após, retornem.
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE URBANISMO Setor Destino: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Usuário Destino: SERGIO PALOMA PINTO
Saída: 10/03/2022 13:46 Entrada: 10/03/2022 13:59
Movimentado por: DESoRA CINTIA DE QUADROS Recebido por: SERGIO PALOMA PINTO
Observação: Segue para análise.
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE URBANISMO Setor Destino: GABINETE DO PREFEITO
Usuário Destino: INES MARILDA ROSSETTO WAGNER
Saída: 10/03/2022 14:00 Entrada: 11/03/2022 13:38
Movimentado por: SERGIO PALOMA PINTO Recebido por: INES MARILDA ROSSETTO WAGNER
Observação: Encaminho com novo requerimento.
ldantifnadar INDTSO1 1401-4874 VNRKRVONEZRELL? - Emitido nor: INES MARILDA ROSSETTO WAGNER 440219099 49:28:64 na-nn