materia nº 378/2022

ADRIANO REINHARDT Bios SO E
Progressistas VEREADOR
GABINETE VEREADOR ADRIANO REINHARDT
INDICAÇÃO 38 ppo22
Ilma. Senhora Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que esta subscreve indica, amparado pelo Artigo no 206 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, o envio de Expediente ao Chefe do Poder
Executivo com cópia ao PROCON, solicitando providências quanto à situação abaixo descrita:
Sabe-se que possuímos legislação que regem as condições e o período máximo para
atendimento dos clientes em agências bancárias, tabelionatos, cooperativas de crédito,
lotéricas, correios e cartórios que atuam em nosso município.
(Lei Municipal 2312/2009).
“Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Município de São Bento do Sul,
obrigados a dispor de no mínimo cinco assentos por guichê e com preferência para idosos, gestantes e
portadores de necessidades especiais, bebedouros e banheiros com acessibilidade para comunidade
ou garantir aos usuários o acesso aos banheiros privativos dos funcionários. “
(Lei Municipal 2313/2009).
“Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários, cooperativas de crédito, lotéricas, Correios, Tabelionatos
e Cartórios, que operam no Município de São Bento do Sul, obrigados a atender cada um dos seus
clientes no prazo máximo de 30 minutos, contados a partir do momento em que tenham retirado o
comprovante a que se refere o art. 2º desta Lei, para o serviço pretendido. “
Art. 2º Para a comprovação do tempo de espera, os estabelecimentos previstos no caput do Art. 1º
deverão fornecer, logo que os clientes adentrem os referidos estabelecimentos, um comprovante
contendo o número correspondente a vez de atendimento, a data e a hora exata de chegada, sendo
obrigatório ao funcionário do estabelecimento, registrar também a hora do início do atendimento ao
cliente no mesmo comprovante”
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JUSTIFICATIVA.
Para tanto o que se observa repetidamente é que alguma agências bancárias se reservam ao
direito de fornecer o comprovante de início do atendimento apenas ao adentrar ao recinto,
obrigando que as filas sejam formadas do lado de fora dos estabelecimentos, deixando
dessa forma os usuários expostos às condições do clima, enfrentando sol, chuva, e demais
condições adversas, garantindo dessa forma que o período que se poderá comprovar não
inclua a espera em filas externas nas agências, isso com a prerrogativa de estarem evitando
a aglomeração dentro das agências e protegendo aos seus clientes e funcionários. O pedido
de realização de fiscalização destas práticas se faz necessária tendo em vista os direitos
previstos em lei para resguardar aos munícipes que fazem uso de tais serviços e que pagam
pelo mesmo, portanto não se pede nada além de preservar a dignidade de quem necessita
destes serviços em nosso município.
Certo da compreensão dos senhores no tocante a essa situação agradeço
antecipadamente.
Adriano Reinhardt
Vereador - PP
Sala das Sessões , 15 de março de 2022