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SÃO BEN é DO suLa
JAIRSON SABINO pio O,
NO Bento 4
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº Mo /2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, no uso de suas atribuições,
apresenta este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, a ser encaminhado para o Gabinete do
Prefeito, senhor Antônio Joaquim Tomazini Filho.
REQUER:
O envio de informações minuciosas sobre o Contrato de Concessão do Autódromo,
regido pela Lei 465/1992
CONSIDERANDO a Lei nº 465 de 28 de abril de 1992 que “concede uso de parte de imóvel para o
São Bento Motor Clube e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o fim da concessão em 28 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o interesse público no que se refere a utilização do Autódromo;
REQUER-SE:
a) Que seja enviada cópia do Contrato firmado entre o município e o São Bento Motor Clube,
bem como todas as alterações ao longo desses 30 anos;
b) Que seja enviado o mapa demonstrando a área total de propriedade da Prefeitura com a
demarcação (desenho) exata da área concedida ao São Bento Motor Clube;
c) Que seja enviada cópia da matrícula do imóvel;
d) Em caso de mais de uma matrícula, que sejam enviadas cópias de todas;
e) Que sejam enviadas as cópias das prestações de contas dos últimos 05 (cinco) anos do São
Bento Motor Clube;
f) Se houver, que sejam enviadas as cópias das prestações de contas dos últimos 10 (dez) anos
do São Bento Motor Clube;
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Que sejam informados os dados financeiros dos últimos 05 (cinco) anos dos valores
repassados ao município no que se refere ao rapasse de 5% (cinco por cento) do superávit
para a Prefeitura Municipal, conforme o 8 2º do Art. 6º da Lei 465/1992;
Se houver, que sejam informados os dados financeiros dos últimos 10 (dez) anos dos valores
repassados ao município no que se refere ao rapasse de 5% (cinco por cento) do superávit
para a Prefeitura Municipal, conforme o 8 2º do Art. 6º da Lei 465/1992;
Que sejam informados todos os investimentos, benfeitorias e construções realizados pelo São
Bento Motor Clube no local da concessão, considerando que estes serão revertidos ao
município ao término da concessão;
Que seja enviado mapa de toda a área do Autódromo, com virtualização aproximada da
localização das construções, pista, box, torre, área de camping, banheiros externos, sede;
Que seja enviado o detalhamento das benfeitorias existentes, com as áreas em metros
quadrados (m?), condição atual de conservação, considerando que estas retornarão ao
município no prazo final da concessão, conforme Art. 4º da Lei 465/1992;
Considerando que o contrato de concessão vence em menos de 45 dias e nada sabe-se sobre
a abertura de nova Concorrência Pública, que seja informado, na forma da Lei, se haverá
tempo hábil de abertura e homologação de nova concessão dentro desses 45 dias;
Caso não haja tempo hábil de abertura e homologação de nova concessão dentro desse prazo
aproximado de 45 dias, que sejam informadas quais as medidas que serão tomadas referente
a concessão atual, considerando que houve um período de 30 (trinta) anos para planejamento
de uma nova concessão;
Que informe se há intenção de renovação desta mesma concessão, e se sim, com base em
qual Lei?
Que seja informado, de forma clara e objetiva, o andamento da abertura do novo edital de
concorrência pública com vistas à nova concessão do terreno do Autódromo;
Que sejam informados os critérios que se pretende utilizar para a nova concessão,
especialmente o prazo de cessão;
Que seja informado, com envio de dados comprobatórios, se há interesse do São Bento
Motor Clube em participar da nova concessão;
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r) Que seja informado se há outros interessados em participar da nova concessão, bem como a
identificação dos interessados;
s) Que, por fim, caso a resposta deste Requerimento de Informações demore, mesmo dentro
do prazo regimental, e o edital seja lançado neste intervalo de tempo, que TODOS os
vereadores sejam informados de ofício nominal, na data de publicação ou ainda,
preferencialmente, 48 horas antes do lançamento do edital de Concorrência Pública, para que
possam acompanhar e fiscalizar o andamento do processo.
JUSTIFICATIVA: Este requerimento se faz necessário para levantamento de informações e
repasse destas à população, considerando que a concessão e utilização do Autódromo Municipal
é de interesse de todos os munícipes.
Da negativa do fornecimento parcial ou a imperfeição nas informações requeridas: Alerta-se
às autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e na
sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 16 de março de 2022.
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