pat CEE Prefeitura de São Bento do Sul
ú E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 175/222
Ref.: Projeto de Lei do Executivo.
Assunto: Reajuste de contribuição para a Confederação Nacional dos Municípios —
CNM.
Senhores Vereadores,
Com os cordiais cumprimentos, envio-lhe, para conhecimento e
apreciação da Casa de Leis, o Projeto de Lei em epígrafe que trata de reajuste do
valor mensal desembolsado pelo Município de São Bento do Sul à Confederação
Nacional dos Municípios - CNM.
Por meio da Lei Municipal nº 4.072, de 3 de junho de 2019, o Poder
Executivo obteve autorização para contribuir mensalmente com a entidade de
representação dos Município do Estado de Santa Catarina na quantia de R$
1.905,00 (um mil, novecentos e cinco reais), valor este reajustado em 2021 nos
termos da Resolução nº 01/2022 - CNM.
Ressalte-se que o art. 3º do Diploma Legal prevê que reajustes futuros
deveriam ser objetos de lei específica e, em contato com a entidade, ficou
estabelecida isenção do Município das parcelas vencidas de janeiro e fevereiro de
2022 e, a partir de 1º de março de 2022, é devido o valor corrigido, com pagamento
sempre no mês subsequente.
Por estas razões, encaminho o Projeto de Lei que busca reajustar a
quantia mensal a título de contribuição do Município de São Bento do Sul à
Confederação Nacional dos Municípios — CNM, postulando sua aprovação.
Bento do Sul, 16 de março de 2022.
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Fafe Prefeitura de São Bento do Sul
= e Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 175, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REAJUSTAR A CONTRIBUIÇÃO MENSAL
COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
MUNICÍPIOS — CNM
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar, a partir de 1º
de março de 2022, a contribuição mensal à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
MUNICÍPIOS — CNM, entidade nacional de representação dos municípios do Estado
de Santa Catarina, que será de R$ 2.224,00 (dois mil e duzentos e vinte e quatro
reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de março de 2022.
Prá
JOAQUIM TOMAZINI FILHO
refeito
LUIZ A A,
AsseSsor d
=
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
www.cnm.org.br
RESOLUÇÃO Nº 01/2021
O Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Sr. Paulo Ziulkoski, no uso de suas
prerrogativas legais, em especial ao disposto no art. 14 do Estatuto da CNM, sob o registro n. 000119406
no 2º Oficio de Registro Civil, títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF , de 17 de junho
de 2021, vem, por meio do presente instrumento, em cumprimento ao que determina o Estatuto Social e as
deliberações da Assembleia-Geral; e
CONSIDERANDO:
a) a necessidade de atualizar as contribuições financeiras dos Municípios à CNM, conforme
determinação da Assembleia-Geral da entidade;
b) o estabelecido em Assembleia-Geral da CNM, no dia 14 de maio de 2012, durante a XV Marcha
Brasília em Defesa dos Municípios;
c) que em Assembleia-Geral da CNM realizada no dia 09 de maio de 2016, durante a XIX Marcha a
Brasília em Defesa dos Municípios, restou definido que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) será utilizado como critério de atualização da contribuição dos municípios à CNM;
d) que para o reajuste de 2022, o percentual de correção utilizado é de (8,24%), tendo como referência
o percentual acumulado de janeiro a outubro de 2021, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE);
e) a importância de divulgar entre os Municípios contribuintes os novos valores de contribuição de
acordo com o índice de FPM para o ano de 2022.
RESOLVE:
Apresentar tabela de valores de contribuição dos Municípios filiados à CNM de acordo com a faixa
populacional e coeficientes de FPM, reajustada em conformidade com o estabelecido nas Assembleias-
Gerais da entidade.
www.crifn.org.br
e
€TENM
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
TABELA DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO
Coeficiente Valor
FPM Corrigido
jatéioiss | 06 | 74800]
[De 10.189a13584 | 08 | 863,00 |
3
De 37.357a 44.148 1.535,00
De 44.149a 50.940 1.662,00
De 50.941 a 61.128 1.794,00
De 61.129a 71.316 1.956,00
De 71.317a 81.504 2.082,00
De 81.505 a 91.692 2.224,00
Faixa Populacional
Brasília, 24 de novembro de 2021.
A
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM