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ES] Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 176/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 176/2022
Assunto: Ratificação de Termo de Convênio de Estágio celebrado entre o Município
de São Bento do Sul e o Centro de Ensino Superior de Maringá - CESUMAR
O Centro de Ensino Superior de Maringá - CESUMAR, entabulou termo de
convênio com o Município de São Bento do Sul para realização de estágio curricular
obrigatório, não remunerado, aos alunos mantidos pela instituição de ensino, nos
termos do Processo Administrativo nº 26279/2021.
O artigo 3º da Lei Federal nº 11.788/2008 ressalta que o estágio obrigatório não
trará qualquer ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratar de
carga horária definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção do diploma
do estudante, reafirmando o interesse das instituições de ensino e do estudante, ao
passo em que expõe a administração, neste caso, somente como facilitadora dessa
etapa obrigatória do ensino.
Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino como,
por exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em
favor do estagiário, na forma da lei mencionada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto de lei.
São Bento do Sul, 17 de março de 2022.
LUIZ A edi SKI
Asséssor de
E qu
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
ma a Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 176/2022 (º
MN E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 176, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
Nº 001/2022 QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E O
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ
- CESUMAR
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Convênio de Estágio nº 001/2022 que entre si celebram o
Município de São Bento do Sul e o Centro de Ensino Superior de Maringá - CESUMAR,
parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de março de 2022.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
LUIZ IO NOVASKI
sse&sor de Governo
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 001/2022 1
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 001/2022
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-
00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC,
representado neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO
JOAQUIM TOMAZINI FILHO, portador do CPF nº 003.978.188-74, doravante
denominado simplesmente — CONCEDENTE e, de outro lado, CENTRO DE E
ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ - CESUMAR, situada na Avenida Guedner, a
1610, Jd. Aclimação, Maringá/PR, CEP 87050-390, inscrita no CNPJ sob nº
79.256.617/0001-99 — neste ato representada nos termos de seu contrato social,
doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este CONVÊNIO com
base na legislação pertinente e na Lei nº 11.788, de 25/09/08, especialmente, pelas
cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos
alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, indicados pela mesma
e aceitos pela CONCEDENTE do estágio, nas dependências das unidades de
serviço do Município de São Bento do Sul/SC — Poder Executivo.
DO SUL 86;
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CLAUSULA SEGUNDA - DA CAR ACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO aê
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação SB
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profissional, social e cultural, sempre em conformidade com os currículos,
programas e calendário escolar, devidamente acompanhado pela supervisão da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não acarretando qualquer vínculo empregatício junto a
CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/08.
IO DE SAO BENT:
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIG AÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 e das disposições ora pactuadas, são obrigações
específicas das partes:
|- DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das
atividades dos estagiários;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
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Estado de Santa Catarina
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TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 001/2022 2
estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos
e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação
de estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores
acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio,
observando sua compatibilidade com o horário escolar do discente, não
ultrapassando seis horas diárias;
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
Il— DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde serão estabelecidas as
condições necessárias à realização do estágio, os locais, período e horários,
indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do
curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e
calendário escolar;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que
consubstancie as condições e requisitos à exigência legal de adequação à
etapa e modalidade da formação escolar do estagiário;
C) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o
estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios
de seus educandos;
f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou
outros documentos que possibilitem o acompanhamento do desenvolvimento
do aprendizado do estagiário;
9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o início do
período letivo e o período destinado as avaliações acadêmicas;
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
i) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula e/ou
desligamento da Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
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CLÁUSULA QUARTA —- DA S AÚDE, SEGURANÇA E MEIO
AMBI E NTE
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores, estagiários
e representantes deverão respeitar as respectivas normas internas aplicáveis às
partes na execução deste convênio, e cumprir as normas de bom convívio,
segurança, higiene e saúde do trabalho e meio-ambiente aplicáveis.
Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte
dos alunos e docentes da INSTITUIÇÃO .DE ENSINO, ensejará imediato
afastamento dos mesmos das dependências do local definido para estágio junto ao
Poder Executivo, mediante avaliação conjunta de eventuais fatos em que estejam
envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição CONCEDENTE e a
INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Parágrafo Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ficarão
sujeitos às normas internas da respectiva instituição convenente.
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO
A vigência deste convênio será de 02 (dois) dois anos, e inicia-se a partir da data da
publicação da lei autorizativa, podendo ser renovado mediante prévio entendimento
entre as partes convenentes por igual período.
CLÁUSULA SEXTA — DA RENÚNCIA
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de
comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CUSTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDENTE, ficando
desobrigado do pagamento de qualquer importância financeira aos alunos da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de despesas inerentes ao processo de
ensino-aprendizagem originado deste convênio, competindo exclusivamente à
INSTITUIÇÃO DE ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do
estagiário.
CLÁUSULA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão
estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município de São Bento do Sul/SC,
em comum acordo com os demais departamentos da CONCEDENTE.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada
através do Termo de Compromisso entre os envolvidos, de acordo com a Lei Federal
nº 11.788/08, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a
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dito
Estado de Santa Catarina
aceitação de estagiários pela CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou
locais de atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos
termos de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e
trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes,
as quais poderão ser convocadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência, designando local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do (a) Estagiário(a), para
avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio
supervisionado;
c) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, para
dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente convênio.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento em três vias
de igual forma e teor para os efeitos de direito em presença das testemunhas
abaixo.
São Bento do Sul/SC, 08 de fevereiro de 2022.
» Assinado po por:
P FILHO:00397813874
02/03/2022 15:09:24
CONCEDENTE,
por seu Prefeito Municipal, JOAQUIM TOMAZINI FILHO
KATIA SOLANGE
UniCesumar
COELHO:84479388915
ASSINADO DIGITALMENTE 844.793.889-15
Validade jurídica assegurada
conforme MP 2.200-2/2001,
que institui a ICP-Brasil
Emitido por: AC Certisign RFB
G5
Data: 24/02/2022
BRyTecnologia
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
— - fi Prefeitura de São Bento do Sul
ú Se Estado de Santa Catarina
Testemunhas:
Assinado digitalmente por:
MAYKEL RÓBERTO LAUBE
Secretário de
E Administração
1 28/02/2022 07:49:05
2
Assinado digitalmente por:
IVAN CARLOS KLEIN
» 25/02/2022 13:15:49
Maykel Roberto Laube
Secretário de Administração
CPF nº 003.376.219-85
Ivan Carlos Klein
Diretor de Recursos Humanos
CPF nº 003.410.359-71
Supervisor de estágio na CONCEDENTE:
Coordenador de estágio na INSTITUIÇÃO DE
ENSINO:
Nome: Filipe Weihermann
Nome:
Telefone: 47 36316097
Telefone:
E-mail: filipe(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Ei
E-mail:
KATIA SOLANGE
UniCesumar
ASSINADO DIGITALMENTE
COELHO:84479388915
844.793.889-15
Validade jurídica assegurada
conforme MP 2.200-2/2001,
que institui a ICP-Brasil.
Emitido por: AC Certisign
RFB G5
Data: 04/03/2022
BRyTecn
15/03/2022 (Terça-feira) DOM/SC - Edição Nº 3798
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de Março de 2022
Eduardo Pscheidt Neto
Vice-presidente do CMDCA de São Bento do Sul
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 001/2022 CESUMAR
Publicação Nº 3686239
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 001/2022
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com
CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste ato pelo Ex-
celentíssimo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, portador do CPF nº 003.978.188-74, doravante denominado
simplesmente — CONCEDENTE e, de outro lado, CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ — CESUMAR, situada na Avenida Guendner,
1610, Jd. Aclimação, Maringa/PR, CEP 87050-390, inscrita no CNPJ sob nº 77.256.617/0001-99 — neste ato representada pela Diretora de
Graduação Sr. KÁTIA SOLANGE COELHO, inscrita o CPF sob nº 844.793.889-15 e portadora do RG nº 3522040 SSP/PR, doravante denomi-
nada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este CONVÊNIO com base na legislação pertinente e na Lei nº 11.788, de 25/09/08, especialmente,
pelas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE EN-
SINO, indicados pela mesma e aceitos pela CONCEDENTE do estágio, nas dependências das unidades de serviço do Município de São Bento
do Sul/SC — Poder Executivo.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação profissional, social e cultural, sempre em conformidade com os
currículos, programas e calendário escolar, devidamente acompanhado pela supervisão da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não acarretando
qualquer vínculo empregatício junto a CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11,788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 e das disposições ora pactuadas, são obrigações específicas das partes:
I - DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das atividades dos estagiários;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso
do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas,
dos períodos e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio, observando sua compatibilidade com o horário escolar do discente,
não ultrapassando seis horas diárias;
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
NI -DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde serão estabelecidas as condições necessárias à realização do estágio, os locais, período e
horários, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do
estudante e ao horário e calendário escolar;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que consubstancie as condições e requisitos à exigência legal de ade-
quação à etapa e modalidade da formação escolar do estagiário;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades
do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas
normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou outros documentos que possibilitem o acompanhamento do
desenvolvimento do aprendizado do estagiário; E
q) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o início do período letivo e o período destinado as avaliações acadêmicas,
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
i) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula e/ou desligamento da Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e encaminhamento de estágio;
15/03/2022 (Terça-feira) DOM/SC - Edição Nº 3798
5) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e encaminhamento de estágio.
CLÁUSULA QUARTA — DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores, estagiários e representantes deverão respeitar as respectivas
normas internas aplicáveis às partes na execução deste convênio, e cumprir as normas de bom convívio, segurança, higiene e saúde do
trabalho e meio-ambiente aplicáveis.
Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte dos alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
ensejará imediato afastamento dos mesmos das dependências do local definido para estágio junto ao Poder Executivo, mediante avaliação
conjunta de eventuais fatos em que estejam envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO.
Parágrafo Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ficarão sujeitos às normas internas da respectiva instituição con-
venente.
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO
A vigência deste convênio será de 02 (dois) dois anos, e inicia-se a partir da data da publicação da lei autorizativa, podendo ser renovado
mediante prévio entendimento entre as partes convenentes por igual período.
CLÁUSULA SEXTA — DA RENÚNCIA
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (ses-
senta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS CUSTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDENTE, ficando desobrigado do pagamento de qualquer importância financeira
aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de despesas inerentes ao processo de ensino-aprendizagem originado deste convênio,
competindo exclusivamente à INSTITUIÇÃO DE ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do estagiário.
CLÁUSULA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município
de São Bento do Sul/SC, em comum acordo com os demais departamentos da CONCEDENTE.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada através do Termo de Compromisso entre os envolvidos, de
acordo com a Lei Federal nº 11,788/08, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a aceitação de estagiários pela
CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou locais de atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos termos
de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes, as quais poderão ser convocadas com, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas de antecedência, designando local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do (a) Estagiário(a), para avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio supervisionado;
c) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente
convênio.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento em três vias de igual forma e teor para os efeitos de direito em
presença das testemunhas abaixo.
São Bento do Sul/SC, 08 de fevereiro de 2022.
CONCEDENTE,
por seu Prefeito Municipal, ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, |
por sua representante legal KATIA SOLANGE COELHO
CPF nº 844.793.889-15
Testemunhas:
Maykel Roberto Laube
Secretário de Administração
CPF nº 003.376.219-85
Ivan Carlos Klein
Diretor de Recursos Humanos
CPF nº 003.410.359-71
15/03/2022 (Terça-feira) DOM/SC - Edição Nº 3798 Pa: Página 1632
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Supervisor de estágio na CONCEDENTE:
Filipe Weihermann
Coordenador de estágio na INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
Kátia Solange Coelho
Câmara MunIcIPAL
PORTARIA Nº 31 DE 14 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA Nº 031, DE 14 DE MARÇO DE 2022,
“Retorno ao trabalho na modalidade presencial da Senhora Fabiane Rúbia da Cruz.”
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022 que altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da
empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando
a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou
outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
RESOLVE:
Art, 19 - Determinar o retorno imediato da Senhora Fabiane Rúbia da Cruz, ocupante do cargo de Assessor de Gabinete, para a modalidade
presencial.
Art. 2º - O retorno se dará juntamente da comprovação do ciclo de vacinação completo (13 e 23 dose) contra o coronavirus SARS-Cov-2.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 14 de março de 2022.
São Bento do Sul, 14 de março de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente
FunDação MuniciPAL DE DespoRTOS DE SÃO BENTO DO SUL
HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 07-2022
Publicação Nº 3685158
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 757295COSEAFF45FF3EF8DD580979037CD3AFDIE
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2022 FMD.
A Fundação Municipal de Desportos, torna público a homologação do EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2022, tendo como objeto:
Contratação de empresa especializada para licença de uso e implantação de sistema para Gestão Esportiva do Município de São Bento do
Sul, com o objetivo de automatizar e modernizar cadastros, competições, inscrições e resultados, conforme parecer Juridico Nº 224/2021 e
parecer do departamento de Tecnologia de Informação do Município, para a empresa: IGGY MARKETING E INOVAÇÃO LTDA, totalizando o
valor de R$ 11.930,00 (onze mil novecentos e trinta reais), Para mais informações, acesse: saobentodosul.atende.net
São Bento do Sul, 11 de Março de 2022.
LUCIANO WEIDNER.
DIRETOR PRESIDENTE DA FMD.