de Prefeitura de São Bento do Sul
GR Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 177/2022
Ref. Projeto de Lei nº 177/2022
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de São Bento do Sul
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO BENTO DO SUL, DENOMINADO “REFISBS-2022”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nosso Município contabiliza atualmente em ativo financeiro débitos no montante de R$
210.929.917,31 (duzentos e dez milhões, novecentos e vinte e nove mil, novecentos e
dezessete reais e trinta e um centavos) proveniente de tributos, especialmente
impostos, taxas, contribuição de melhoria e tarifas não solvidas, e que permanecem
nos registros, gerando ações administrativas de controle, cobrança, inclusive judicial,
avolumando e comprometendo os serviços de manutenção fiscal da Fazenda Pública
Municipal.
A título de representação, assim se encontra o ativo financeiro do Município:
DIVIDA ATIVA
158.104.772,32 74,956
Administrativo 22.534.848,84
Cartório 1.993.887,27
Cartório/Judicial
28.296.408,88
210.929.917,31
O Programa de Recuperação Fiscal, vem com intuito de estimular a quitação de
débitos fiscais municipais, e destina-se a promover a regularização de débitos de
pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimento até 31 de
dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou
a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, dando condições práticas para retornar à condição de adimplência.
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A Legitimidade e Competência para cobranças tributárias, atribuída ao Poder Executivo
está vinculada pessoalmente ao seu representante, ou seja, trata-se de dever da
Administração, cobrar o crédito tributário sob pena de responsabilização.
Somado a isso, vivemos nos últimos anos momentos delicados na economia, que em
nosso município atinge fortemente à indústria, que por consequência, afeta
praticamente todos os outros ramos econômicos e, inclusive, sociais. Nos últimos dois
anos, mais fortemente prejudicados pela pandemia COVID19, que abalaram as
economias em todas as áreas.
O Programa prevê a remissão parcial dos juros e da multa incidentes sobre o débito
tributário em atraso. Fica mantido o débito em sua integralidade com a incidência da
correção monetária, conforme exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vez que
as únicas dispensas expressamente previstas são reduções de multas de mora ou de
ofício e os juros de mora, tidos também estes últimos como penalidades pecuniárias,
não configuram renúncia de receita.
O maior percentual de desconto 99% (noventa e nove por cento) é concedido para
aqueles contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única; 70% (setenta por
cento) de desconto para pagamentos parcelados em até 6 (seis) vezes; 50%
(cinquenta por cento) para pagamento em 7 (sete) até 12 (doze) parcelas e 30% (trinta
por cento) se parcelado de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) vezes. O que traz de
inovação em relação ao formato tradicional de REFIS de nosso Município é a
possibilidade de parcelamento de 25 à 120 vezes, sem desconto.
Se de um lado a Administração é obrigada a buscar seus créditos e com isto a
recuperação desta dívida para incrementar a arrecadação, não podemos descuidar da
situação fática, principalmente dos últimos anos, e, na medida do possível facilitar a
regularização, oportunizando ao contribuinte, a possibilidade de sanar eventuais
dívidas com a Fazenda Pública Municipal.
Espelhado na normatização superior, em especial os programas de recuperação fiscal
da União bem como dos Estados, é que se traz a possibilidade de parcelamento mais
extenso, ampliando em muito a previsão ordinária do Código Tributário Municipal.
Deste modo o Programa proporciona estímulo ao contribuinte para que não só realize o
pagamento dos tributos em atraso, mas que possa, a partir de então, passar a recolher
em dia suas obrigações vincendas, possibilitando o planejamento financeiro tanto do
contribuinte como da Fazenda Pública Municipal.
Além disto, existe a necessidade de redução do estoque atual da Dívida Ativa que
apresenta números consideráveis e que necessitam de um resgate para que a
arrecadação tenha números mais positivos neste campo.
Temos acompanhado no noticiário recente, que houve acréscimo na inadimplência do
pequeno empreendedor, ai se enquadram, micro e pequenas empresas, MEIs,
profissionais liberais e autônomos. É de sabença pública que tais empresas e
prestadores de serviço encontram-se financeiramente, em situação mais delicada,
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destacando as micro e pequenas empresas, às quais a Constituição Federal, em seu
art. 178, manda dispensar tratamento jurídico diferenciado.
Não só isso, mas a possibilidade de parcelamento mais extenso, também atende à
parcela mais humilde da população (pessoa física), que em algum momento deixou de
cumprir com sua obrigação perante o fisco, e atualmente não consegue formalizar
parcelamento de seus débitos em 74 vezes. Em um exemplo (hipotético) 120 parcelas
de R$ 105,00 contra 72 parcelas de 175,00, representam o mesmo débito, mas para
esta parcela da população a diferença de alguns reais viabiliza ou impossibilita a
aquisição de itens básico e fundamentais para o dia a dia.
De outro viso a Administração não descuidou em acautelar-se de restrições quanto à
valores mínimo por parcela, de 20 (vinte) UFM, para pessoa física e 50 (cinquenta)
UFM, para jurídica, evitando assim que a recuperação do crédito se torne dispendiosa
e contrarie o interesse público
No aspecto técnico, e em cumprimento à legislação pertinente, o presente Projeto de
Lei está acompanhado dos demonstrativos, impacto e demais documentos exigidos.
Assim, pelo exposto, demonstra-se a relevância do presente Projeto de Lei, que, como
consequência dos incentivos, traz um rápido e compensatório ingresso de recursos aos
cofres públicos, retomando em benefício dos munícipes, em forma de obras e
melhorias.
São Bento do Sul, 18 de março de 2022.
ANTONI OAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
IGO SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
MARCOS RO
Secretário
IO STEINBACH
Assessor Jurídico
es am Prefeitura de São Bento do Sul
Efe Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 177, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO
BENTO DO SUL, DENOMINADO
“REFISBS-2022” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído em simetria com a Lei Federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009
o “Programa de Recuperação Fiscal de São Bento do Sul”, denominado “REFISBS-
2022”, destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários
do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, relativos a impostos, contribuições
de melhorias e taxas devidas pela prestação de serviços públicos ou decorrentes do
exercício do poder de polícia, ou outros créditos, constituídos ou não, inscritos ou não
em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, parcelado administrativamente ou
judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do
imposto declarado.
Art. 2º A remissão abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à
vigência desta Lei, não se aplicando:
| — aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo
ou por terceiro em benefício daquele;
Il - a valores relativos a créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, na modalidade de substituição tributária ou retenção na fonte,
inscritos ou não em dívida ativa;
Ill — salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou
mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 3º A adesão ao “REFISBS-2022” por opção do sujeito passivo, pessoa física ou
jurídica, terá prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para formalizar o Termo de
Adesão, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O prazo disposto no caput deste artigo, poderá ser prorrogado uma
vez por igual período, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º A adesão ao programa “REFISBS-2022”, ocorrerá mediante a assinatura do
sujeito passivo do Termo de Adesão ao Programa “REFISBS-2022”, a ser fornecido
pelo Departamento de Receita.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, fica delegado à Secretaria Municipal de
Finanças — SEFIN, por meio do Departamento de Receita a competência para ecidir
sobre os pedidos em qualquer das opções.
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Art. 5º A opção pelo programa “REFISBS-2022” sujeita o contribuinte a:
| — confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
Il — aceitação plena das condições estabelecidas nesta Lei;
Ill — em caso de parcelamento, a manutenção dos gravames decorrentes de medida
cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal até o
pagamento da última parcela;
IV - em caso de discussão judicial a adesão fica condicionada à desistência de toda e
qualquer ação contrária ao Município especialmente ações anulatórias, embargos à
execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual
se fundam, nos autos judiciais respectivos.
Art. 6º Os débitos de que trata o Artigo 1º, poderão ser pagos em parcelas iguais,
mensais e sucessivas, desde que a primeira parcela ou parcela única seja quitada
dentro do mês corrente quando da negociação, com redução da multa e dos juros de
mora nos seguintes percentuais:
| — 99% (noventa e nove por cento) de desconto para pagamento à vista;
Il — 70% (setenta por cento) de desconto para pagamento em até 6 (seis) parcelas;
Ill — 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento de 7 (sete) até 12 (doze)
parcelas;
IV — 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento de 13 (treze) até 24 (vinte e
quatro) parcelas;
V — Sem redução de multa de mora e de juros de mora para pagamento de 25 (vinte e
cinco) a 120 (cento e vinte) parcelas.
Parágrafo único. Sobre a correção monetária, não incide remissão.
Art. 7º A parcela, que terá valor mínimo de 20 (vinte) Unidade Fiscal Municipal - UFM,
para devedor pessoa física, e de 50 (cinquenta) UFM, para devedor pessoa jurídica, e
sobre a qual não incidirão novos juros, sujeitando-se apenas a correção da UFM se o
parcelamento se estender além da data de 31/12/2022.
81º Na opção dos incisos | a IV do art. 6º, será calculada utilizando-se a seguinte
fórmula:
P=((1+C)+[(J+M)x(1-a/100)])/b
P = valor da parcela
| = valor do imposto
C = valor da correção
M = valor da multa moratória
J = valor dos juros
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a = percentual de redução
b = número de parcelas
82º Na opção do inciso V do art. 6º o valor de cada parcela corresponderá ao total do
débito dividido pelo número de parcelas.
Art. 8º A pessoa jurídica que suceder a outra, será responsável pelos tributos devidos
pela sucedida nas hipóteses dos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, e
deverá solicitar a convalidação da opção feita pela sucedida.
Art. 9º Quando se tratar de impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio
útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de
serviços referentes a tais bens ou contribuição de melhoria, parcelado e não parcelado,
o respectivo adquirente deverá solicitar convalidação da opção feita pelo transmitente.
Art. 10 A adesão ao “REFISBS-2022", não isenta o contribuinte do recolhimento das
despesas cartorárias oriundas de protesto, ou das custas e despesas processuais junto
ao Poder Judiciário, quando os débitos que estiverem em fase de execução fiscal.
Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica do Município concederá remissão de 100%
(cem por cento) dos honorários advocatícios fixados judicialmente aos contribuintes
que aderirem ao programa “REFISBS-2022”.
Art. 11 O sujeito passivo será excluído do programa “REFISBS-2022” em razão da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il — falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
III — cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela
que incorpora a parte do patrimônio permanecer estabelecida no Município de São
Bento do Sul e assumir solidariamente com a cindida as obrigações do programa
“REFISBS-2022";
IV — atraso no pagamento em mais 30 dias de qualquer parcela, aderida nos termos
desta Lei.
8 1º O contribuinte excluído do programa “REFISBS-2022” será notificado da exclusão
para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer recurso administrativo endereçado à
Secretaria Municipal de Finanças.
$ 2º No caso de acolhimento do recurso, o sujeito passivo será reincluído no programa
“REFISBS-2022”. pesa
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8 3º Se o recurso for julgado improcedente, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês
subsequente àquele em que o sujeito passivo for cientificado da decisão definitiva de
sua exclusão, aplicando-se o disposto no parágrafo 1º deste artigo.
84º A exclusão do contribuinte do programa “REFISBS-2022”, acarretará a exigibilidade
da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o
montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as
garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já
recolhida em face do disposto nesta Lei.
Art. 14 Caso o Município identifique inconformidade no lançamento de débitos,
efetuará lançamento complementar do tributo, sendo este o objeto de notificação e
execução conforme legislação pertinente, não se aplicando os benefícios do programa
“REFISBS-2022”.
Art. 15 A Secretaria Municipal de Finanças comunicará de imediato à Procuradoria do
Município sobre a adesão de contribuinte que possuir débito ajuizado para que se
proceda o pedido de suspensão ou a extinção, quando for o caso, da respectiva
execução.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de março de 2022.
(ed is AZINI FILHO
Prefeito Municipal
MARCOS R IGO SCHUHMACHER
Secretári nicipal de Finanças
Assessor Jurídico
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RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Estado de Santa Catarina
Declaro, para fins de adequação ao disposto no artigo 14, | da Lei Complementar nº
101/2000 — LRF — que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, que será
ocasionado com a implantação do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS-2022.
Declaro ainda que, a renúncia de receita tem compatibilidade com a Lei Orçamentária
Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Acrescento ainda que a renúncia de receita foi previamente considerada na previsão de
receitas da LOA, e que ela não afetará as metas de resultados fiscais.
São Bento do Sul, 18 de março de 2022.
MARCOS RO O SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
SÃO BENTO DO SUL
Estado de Santa Catarina
Declaro, para fins de adequação ao disposto no artigo 14, | da Lei Complementar nº
101/2000 — LRF — que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, que será
ocasionado com a implantação do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS-2022.
Declaro ainda que, a renúncia de receita tem compatibilidade com a Lei Orçamentária
Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Acrescento ainda que a renúncia de receita foi previamente considerada na previsão de
receitas da LOA, e que ela não afetará as metas de resultados fiscais.
São Bento do Sul, 18 de março de 2022.
a PETERS
iretor Presidente