materia nº 178/2022

— = Prefeitura de São Bento do Sul
Ex Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 178/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação do elemento de despesa, para a contratação do sistema de
estacionamento rotativo, denominado “Rotativo São Bento”.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 21 de março de 2022.
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ÁQUIM VAR FILHO
Prefeitô Municipal
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
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PROJETO DE LEI Nº 178, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 325.000,00 (TREZENTOS E VINTE E
CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), no orçamento
do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.002 - DETRUSBS
Funcional Programática: 08.002.0006.0181.0008.2015
Atividade:Gestão do Departamento de Trânsito de São Bento do Sul
Elemento de Despesa: 3390400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 01120156 - Convênio Trânsito - Prefeitura
Valor: R$ 325.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.002 - DETRUSBS
Funcional Programática: 08.002.0006.0181.0008.2015
Atividade: Gestão do Departamento de Trânsito de São Bento do Sul
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01120156 - Convênio Trânsito - Prefeitura
Valor: R$ 325.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2022. j
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 21 de março de 2022.
Pra
KTOMAZINI FILHO
eitó Municipal
ANTONIO JOÁ
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Assg8sor de Governo
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças