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PROJETO DE LEI Nº 179/2022/
Estado de Santa Catarina
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 179/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, justificamos a criação das
dotações orçamentárias especificadas, para a contratação dos serviços de iluminação
pública e serviços de roçadas, através do Consórcio Interfederativo Santa Catarina —
CINCATARINA.
Na Secretaria Municipal de Educação, justificamos a criação das dotações
orçamentárias especificadas, para a contratação dos serviços de terceiros, através do
Consórcio Interfederativo Santa Catarina — CINCATARINA.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 21 de março de 2022.
NOVASKI
Asséssor de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
a e Prefeitura de São Bento do Sul U
PROJETO DE LEI Nº 179/2022 é
Ed Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 179, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
1.546.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E
QUARENTA E SEIS MIL REAIS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 1.546.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil
reais), no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 09.001.0025.0452.0009.2031
Atividade: Extensão de Rede e Melhorias na Rede de Iluminação Pública
Elemento de Despesa: 4493510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 01080017 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública - COSIP
Valor: R$ 250.000,00
Elemento de Despesa: 3393390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01080017 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública - COSIP
Valor: R$ 405.000,00
Elemento de Despesa: 3393300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 01080017 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública - COSIP
Valor: R$ 730.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Elemento de Despesa: 3393390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01360158 - Salário Educação
Valor: R$ 78.000,00
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023 O
PROJETO DE LEI Nº 179/2022 (4º E À)
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Atividade:Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3393390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01360158 - Salário Educação
Valor: R$ 83.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão
anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 09.001.0025.0452.0009.2031
Atividade: Extensão de Rede e Melhorias na Rede de Iluminação Pública
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01080017 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública - COSIP
Valor: R$ 1.385.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01360158 - Salário Educação
Valor: R$ 78.000,00
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01360158 - Salário Educação
Valor: R$ 83.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na dat sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de março de 2022.
Kah CA FILHO
Prefeito Munich
GO SCHUHMACHER
MARCO
Secretário Municipal de Finanças
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