Estado de Santa Catarina
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Ei = Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 180/2022
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MENSAGEM Nº 180/2022
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Autoriza o Município de São Bento do Sul a repassar contribuição e
auxílio ao Fundo de Reequipamento e Melhoria da Polícia Militar do Estado de
Santa Catarina — FUMPOM e a abertura de crédito adicional especial
Com o objetivo de subsidiar a autorização legislativa, visando o repasse do valor
contido no presente projeto de lei, para aquisição de material bélico (armas de
fogo, acessórios e munições), apresentamos a seguinte exposição de motivos:
Atualmente, o tema Segurança Pública vem ganhando cada vez mais importância
face aos índices criminais que assolam nosso país e nossa região. Os esforços de
todos os entes, sejam federais, estaduais ou municipais, devem ser concentrados
visando possibilitar os entes estatais a cumprirem seu desiderato da maneira mais
estruturada, resultando na qualidade da prestação de serviço.
O país vive o que se chama de interiorização da criminalidade, na qual os
marginais buscam agir em cidades menores, com uma estrutura menor na área de
Segurança Pública, de forma que a atenção a essas questões perpassa a
competência primária das esferas de poder.
Nessa perspectiva, na qual todos são responsáveis pela sua segurança (art. 144
da CFRB), apresentamos o presente projeto, para fins de possibilitar o repasse
financeiro para o Fundo de Reequipamento e Melhoria da Polícia Militar do Estado
de Santa Catarina - FUMPOM, objetivando a compra desses materiais, que serão
utilizados em nossa cidade, visando melhoria das condições de trabalho dos
policiais militares.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 22 de março de 2022.
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Ea Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 180/2022
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PROJETO DE LEI Nº 180, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO E
AUXÍLIO AO FUNDO DE REEQUIPAMENTO
E MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA — FUMPOM
E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a repassar
contribuição no valor de R$ 39.195,20 (trinta e nove mil, cento e noventa e cinco
reais e vinte centavos) e auxílio no valor de R$ 18.401,61 (dezoito mil,
quatrocentos e um reais e sessenta e um centavos) do Convênio de Rádio
Patrulha, totalizando o montante de R$ 57.596,81 (cinquenta e sete mil, quinhentos
e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), para o Fundo de Reequipamento e
Melhoria da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina — FUMPOM, CNPJ nº
13.925.994/0001-07, para aquisição de material bélico (armas de fogo, acessórios
e munições).
Art. 2º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em
anulação parcial, no valor de R$ 57.596,81 (cinquenta e sete mil, quinhentos e
noventa e seis reais e oitenta e um centavos), no orçamento do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 das seguintes
dotações orçamentárias:
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.003 - Polícia Militar
Funcional Programática: 02.003.0006.0181.0002.2034
Atividade: Convênio Radio Patrulha - Policiamento Ostensivo Motorizado
Elemento de Despesa: 4430420000 - Auxílios
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 18.401,61
Elemento de Despesa: 3330410000 - Contribuições
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 39.195,20
Art. 3º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão
anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas: ze
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a Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 180/2022
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Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.003 - Polícia Militar
Funcional Programática: 02.003.0006.0181.0002.2034
Atividade: Convênio Radio Patrulha - Policiamento Ostensivo Motorizado
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 18.401,61
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 39.195,20
Art. 4º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 5º Fica a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina autorizada a
realocar os recursos, caso ocorra alteração à menor no preço dos referidos itens.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de março de 2022.
A
ANTO OAQUIM TOMAZINI FILHO
refeito
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séssorde Govefno
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Muhicipal de Finanças
ESTADO DE SANTA CATARINA
POLÍCIA MILITAR
23º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
OF/PMSC/2022/11643 São Bento do Sul, 8 de março de 2022
Senhor Prefeito,
Por meio do presente, informo-vos que a Diretoria de Apoio Logístico e Finanças -
DALF, da Polícia Militar, iniciou, no presente mês, o processo licitatório para a aquisição
material bélico (armas de fogo, acessórios, munições e coletes balísticos) de forma direta
pelas Unidades Policiais de todo o Estado de Santa Catarina.
Tendo em vista que o 23º BPM possui recursos e interesse em manter bem equipado
nosso efetivo que labuta diuturnamente pela segurança dos munícipes, solicito a
transferência, via de Lei Municipal autorizadora, da quantia de R$ 57.596,81 (cinquenta e sete
mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), provenientes da conta dos
Convênio de Radiopatrulha para a conta do Fundo de Reequipamento e Melhoria da Polícia
Militar do Estado de Santa Catarina - FUMPOM.
Tais recursos serão destinados da seguinte forma:
a) aquisição de 01 (uma) espingarda calibre .12 no valor de R$ 4.748,23.
b) aquisição de 01 (um) Fuzil de Assalto, calibre 5,56X45MM, no valor de R$ 13.653,38.
c) aquisição de 06 (seis) espagidores da gás pimenta, no valor R$ 719,20 cada um,
totalizando R$ 4.315,20.
d) aquisição de 4.000 (quatro mil) munições de fuzil, calibre 5,56X45, no valor de R$
6,87, totalizando R $ 27.480,00.
e) aquisição de 2.000 (duas mil) munições de pistola calibre .40, no valor de R$
3,70, totalizando R$ 7.400,00.
Frisa-se que investimentos dessa natureza são essenciais no combate à criminalidade
contemporânea e demonstram o comprometimento deste Comando com a causa da segurança
pública e com a constante proteção do cidadão catarinense, e, especialmente, com os
munícipes de São Bento do Sul.
Ao Excelentíssimo Senhor
Antonio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal
São Bento do Sul/SC = / ra
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POLÍCIA MILITAR |
23º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
(FI. 2 do OF/PMSC/2022/11643, de 08/03/2022)
Cordialmente ;
SÍ BORGES KUZE
JOAO CARLO
bmandante do 23º BPM - 23º
Tenente Coronel P
BPM
EDNUE Gasinere DO
Cica PREFEITO