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MENSAGEM Nº 181/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço do elemento de despesa, com recursos do excesso de
arrecadação na fonte de recursos do leilão, para aquisição de equipamentos para o
Fundo Municipal de Saúde.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 23 de março de 2022.
CARMEN REGINA BINOTTO
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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PROJETO DE LEI Nº 181, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE
R$ 192.050,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL
E CINQUENTA REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 192.050,00 (cento e noventa e dois mil e
cinquenta reais), no orçamento do Município.
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.1041
Projeto: Ações Voltadas a Atenção Básica - Investimentos
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 01880188 - Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde
Valor: R$ 192.050,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado
recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: da fonte 1880188 -
Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde nos termos do inciso Il, S 1º,
artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4430 de 22 de
setembro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2022, o seguinte:
Programa: 0017 - SAÚDE HUMANIZADA
Nº: 1041 - Ação Ações Voltadas a Atenção Básica - Investimentos
Produto: investimento
Unidade Medida:porcentagem
Meta:25%
Valor: R$ 192.050,00
Recurso:01880188 - Alienações de Bens destinados a Programas de sed]
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4411 de 20 de
julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão:17 - Fundo Municipal de Saúde
Programa:0017 - SAUDE HUMANIZADA
Ação:1041 - Ações Voltadas a Atenção Básica - Investimentos
Produto:investimento
Unidade de Medida:porcentagem
Vínculo:01880188 - Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde
Ano:2022
Meta Física: 25%
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de março de 2022.