materia nº 184/2022

PROJETO DE LEI Nº 184/2022,
— e RE Prefeitura de São Bento do Sul
Bs a Ea Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 184/2022. dy Pr sapos
| CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BEN
tecebemos: aS/0z ESSO DL
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada para recebimento de Transferência
Especial do Estado de Santa Catarina, para a obra de reforma da EBM Osny
Vasconcellos.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 25 de março de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
o Prefeito
OVASKI
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário /Municipal de Finanças
PROJETO DE LEI Nº 184/2022, j2/7=.
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as Prefeitura de São Bento do Sul (3
N E) Estado de Santa Catarina N
PROJETO DE LEI Nº 184, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM INGRESSO DE
TRANSFERENCIA ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA,NO VALOR DE R$ 2.800.000,00 (DOIS
MILHÕES, OITOCENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em
ingresso de Transferência Especial do Estado de Santa Catarina, no valor de R$
2.800.000,00 (dois milhões, oitocentos mil reais), no orçamento do Município.
Parágrafo Único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do
Estado
Valor: R$ 2.800.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados
recurso proveniente do ingresso de Transferência Especial do Estado de Santa Catarina,
da fonte 1790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado, no
valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões, oitocentos mil reais).
Art. 3º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2022
Art. 4º Esta Lei entra em vigof na d de sua publicação.
O SCHUHMACHER
icipal de Finanças
IZ NÍO NOVASKI MARCOS RO
Ss r de!Governo Secretário